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Processo n. 2009.03.00.025408-4, que versa sobre essa questão.2.A imunidade prevista no art.150, VI, 'd', da Constituição Federal alcança também os cromos adesivos, figurinhas ou ' card s' integrantes dos livros ilustrados por interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no texto constitucional, pois estes proporcionam o acesso à educação, à informação e à cultura, frisando-se que a disposição constitucional expressa, não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo.3.Na singularidade do caso, infere-se que os materiais importados pela impetrante difundem e complementam os livros de literatura 'Magic The Gathering' e demais livros desse segmento, já que apresentam personagens e outros elementos retirados dessas histórias de ficção e aventura, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos.4.O dispositivo constitucional supracitado tem por escopo a proteção à cultura e à divulgação de informações, assegurando a livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica, cultural, faz-se necessária a interpretação extensiva da norma, a fim de que seja reconhecida a não-incidência da exação sobre os cromos adesivos, figurinhas ou ' card s', por constituírem a substância do livro ilustrado, assim entendida como a fonte precípua da informação nele existente, da qual se infere um juízo de valor.5.Apelação provida para conceder a segurança impetrada, pois verifica-se que o material importado constante das Declarações de Importação nºs 08/0083808-9, 08/0083357-5, 08/0036153-3 e 08/0036208-4, goza de imunidade tributária, pelo que entende-se desnecessária a reclassificação fiscal exigida pela fiscalização aduaneira, reputando-se nulo o Auto de Infração e inaplicável a pena de perdimento, devendo-se proceder à imediata liberação das mercadorias retidas." (AMS 0023707-30.2008.4.03.6100, Des.Fed.JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 de 02/08/2013) TRIBUTÁRIO.IMUNIDADE.IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.IPI.IMPORTAÇÃO DE "CARD S" ("COLLECTIBLE CARD GAMES" - CCG E YU-GI-OH).APLICAÇÃO DO ART.150, VI, d DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRESTÍGIO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E COMUNICAÇÃO, À CULTURA E EDUCAÇÃO.1.A imunidade tributária em questão possui roupagem do tipo objetiva, pois atribui a benesse a determinados bens, considerados relevantes pelo legislador constituinte, em razão da intenção de resguardar as liberdades de pensamento e de comunicação, assim como a cultura, a informação e a educação.2.Conquanto a imunidade tributária constitua exceção à regra jurídica de tributação, não parece razoável atribuir-lhe interpretação limitada, em detrimento das demais regras de hermenêutica e do "espírito da lei" expresso no comando constitucional.3.O vocábulo "livro" contido no art.150, VI, d da CF do TRF-3

Processo

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024113053144001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SITE DE BUSCAS - RESTRIÇÃO DE RESULTADOS DANOSOS - FORMA DE APRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - O requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações não se preenche pela simples possibilidade de que os resultados apresentados por sistema de buscas na internet não correspondam ao conteúdo realmente existente nem pela possibilidade de danos advindos do acesso à informação - Recurso não provido.

TJ-DF - 07065942720178070000 DF 0706594-27.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL. INTERNET. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE EXISTENTE. DEVER DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO ESPECIFICAMENTE IDENTIFICADO. NECESSIDADE DA URL. IDENTIFICADOR FORNECIDO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO OU AO SERVIÇO. No caso do programa de internet objeto de estudo do presente recurso (Rede Social), percebe-se que seu acesso pode ser realizado sem conferência de dados ou identificação inequívoca do usuário, e, após concluído o cadastro, a utilização apenas ocorre a partir do acesso aos servidores mantidos pelo Facebook por intermédio da conta de perfil vinculada as informações inseridas no site e da interface individualmente disponibilizada, página virtual ao qual o conteúdo publicado fica vinculado, hospedado. Ademais, no caso específico dos programas de redes sociais, há de destacar que os graus de privacidade das contas são livremente alterados pelos usuários, permitindo que conteúdo lesivo seja publicado em conta ou comunidade de interesse classificada como privada, fato que impossibilita usuários não integrantes de visualizar a URL da publicação, mas permitem a visualização da URL da conta de perfil, endereço que identifica especificamente o responsável pela ?postagem? e permite eficiente remoção do ato reputado como ilícito, ainda que seja medida mais abrangente. Há de se clarificar, também, que a finalidade teleológica da identificação específica é permitir a remoção do conteúdo sem lesar o serviço mantido pela agravante, ou os princípios constitucionais, e ainda assim efetivar a determinação judicial, assegurando, finalmente, que não seja causada ofensa à liberdade de expressão, a manifestação do pensamento e ao livre acesso à informação.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 53037 CE 96.05.02095-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1996

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVA DE VESTIBULAR. ACESSO E REVISÃO. ADMISSIBILIDADE. - É MANDAMENTO CONSTITUCIONAL O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, QUE SEJAM DE INTERESSE PRÓPRIO OU DE OUTREM. ( CF . ART. 5º , XXXIII )- REMESSA E APELO IMPROVIDOS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-26/04/1996 PÁGINA-27221 - 26/4/1996 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-33 INC-34 LET-A ART- 207 Constituição Federal de 1988 CABIMENTO, ACESSO, REVISÃO, PROVA, EXAME

TRT-10 15/06/2020 - Pág. 115 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais15/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES: O sindicato Suscitante busca livre acesso às informações, assim propondo a seguinte redação: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES: A TELEBRAS disponibilizará, quando...solicitadas pelo SINTTEL/DF, as informações e dados constantes de seus relatórios periódicos, desde que de domínio público....Não vislumbro óbice legal à cláusula pretendida, senão pequeno ajuste redacional para melhor explicitação do tema envolvido: "LIVRE ACESSO PELO SINDICATO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA: A TELEBRÁS disponibilizará

TRT-10 15/06/2020 - Pág. 80 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais15/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
participar em cursos de interesse do SINTTEL-DF, desde que o pleito seja encaminhado diretamente à Diretoria Administrativo-Financeira e à de Relações com Investidores, com a devida antecedência." (30) LIVRE...ACESSO ÀS INFORMAÇÕES: O sindicato Suscitante busca livre acesso às informações, assim propondo a seguinte redação: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES: A TELEBRAS disponibilizará, quando...solicitadas pelo SINTTEL/DF, as informações e dados constantes de seus relatórios periódicos, desde que de domínio público.

TRT-10 15/06/2020 - Pág. 145 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais15/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
participar em cursos de interesse do SINTTEL-DF, desde que o pleito seja encaminhado diretamente à Diretoria Administrativo-Financeira e à de Relações com Investidores, com a devida antecedência." (30) LIVRE...ACESSO ÀS INFORMAÇÕES: O sindicato Suscitante busca livre acesso às informações, assim propondo a seguinte redação: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES: A TELEBRAS disponibilizará, quando...solicitadas pelo SINTTEL/DF, as informações e dados constantes de seus relatórios periódicos, desde que de domínio público.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27141 RJ 1999.02.01.038291-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORA DA REPARTIÇÃO. IMPOSIBILIDADE. ART. 38 DA LEI 9.259 /95. -Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA/ES, objetivando a obtenção de vista dos autos do processo administrativo fiscal, decorrente do Auto de Infração FM no. 00565, fora da repartição fazendária. -Na hipótese em tela, a pretensão da impetrante encontra óbice expresso na Lei 9.250 /95, consoante se verifica do seu art. 38 , -Nem se venha alegar que o Estatuto da Advocacia dispõe o contrário e que o art. 38 da Lei 9.250 /95 é inconstitucional. Além de aplicar-se à hipótese o princípio de que a lei posterior prevalece e derroga a anterior (a lei 9.250 /95 é posterior à lei 8.906 /94 – EOAB ), o Estatuto da Advocacia não estabelece um direito absoluto, mas condicionado a previsão legal (“pelos prazos legais”) e a inexistência de alguma das hipóteses previstas no § 1o. do art. 7o . da Lei 8.906 /94. -Quanto à alegada inconstitucionalidade, não vislumbro qualquer violação por parte da imprecada lei aos princípios da ampla defesa, contraditório e livre acesso a informação. Realmente, o direito a ampla defesa e ao contraditório em processo administrativo fiscal compreendem o conhecimento formal do processo, oportunidade de defesa, apresentação de provas e contraprovas, bem como garantia de presença e intimação de todos os atos instrutórios do procedimento. Já o princípio do livre acesso a informação, corolário do princípio da publicidade, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, a impossibilidade de sigilo às próprias parte do processo, garantia essa, inclusive, assegurada pela própria Lei 9.250 /95, que entre outras disposições faculta o “fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário” ( § 2o. , do art. 38 , da Lei 9.250 /95)-Destarte, irrepreensível se mostra o comportamento adotado pela autoridade apontada como coatora no Processo Administrativo Fiscal vergastado pelo impetrante, não merecendo reparo a r. sentença recorrida, que há de ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.” - Recurso conhecido e desprovido, e prejudicado o Agravo Retido.

TRT-10 03/06/2019 - Pág. 111 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais03/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
CLÁUSULA TRIGÉSIMA CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES Da mesa forma que a anterior, proponho o deferimento com o conteúdo postulado: " CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES A TELEBRAS...disponibilizará, quando solicitadas pelo SINTTEL/DF, as informações e dados constantes de seus relatórios periódicos, desde que de domínio público."

TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00000300920135230036 MT (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE INTERESSE PROCESSUAL. O pedido de provimento jurisdicional que, tão somente, obrigue o réu a comprovar o recolhimento do FGTS de todo o vínculo, sem apontar minimante em que consistiria a incorreção nos depósitos - a exemplo de eventual utilização de base de cálculo indevida, ausência de recolhimento em determinado período ou qualquer outro motivo, é inepta, pois lhe falta a causa de pedir e porque é desprovido de interesse processual, já que desnecessária a movimentação da máquina judiciária para tal desiderato, na medida em que o empregado tem livre acesso às informações sobre sua conta vinculada. Nesse contexto, impõe-se manter a sentença, no particular. Recurso do autor não provido. MODALIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Nos casos em que o empregado deixa o emprego, ainda que não notificando pessoalmente o empregador, mas, dentro do prazo razoável consagrado pela Súmula n. 32 do TST, ajuíza ação pugnando pela rescisão indireta do contrato, não se configura o abandono de emprego, mesmo que não logre provar a falta grave patronal que entendia ser capaz de provocar a ruptura do vínculo. 2. Nesse caso, em que o empregado dá por encerrado o contrato por rescisão indireta, mas não logra comprovar os fatos que ensejariam tal modalidade de ruptura, há que se reconhecer que o rompimento contratual ocorreu por iniciativa do empregado, sem justa causa, o que equivale ao pedido de demissão, sendo-lhe devidas as parcelas rescisórias características de tal modalidade de extinção contratual. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento. DANOS MORAIS. A reparação por danos morais decorre de cometimento de ato ilício, a teor do disposto nos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil , hipótese não materializada quando se constata que o empregador não extrapolou as raias de seu direito potestativo de tentar proteger seu patrimônio mediante procedimento de investigação de cometimento de ato de improbidade, ainda que em juízo não tenha prevalecida a tese de justa causa da dispensa. Recurso do autor não provido, no particular.

TJ-ES - Apelação APL 00065974120058080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2007

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ARTIGO 44, § 1º, DA LEI Nº 5.250 ⁄67. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA POR PARTE DOS QUERELADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.250 ⁄67. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISOS IX E XIV, DA CRFB⁄88. DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º, INCISO X, DA CRFB⁄88. "COLISÃO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CRFB⁄88. 2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, vem reiteradamente discutindo a matéria em destaque, sopesando, pois, os princípios em "aparente" colisão a fim de atingir a melhor exegese das normas jurídicas em apreço. 3. Inexiste comprovação de que os querelados tenham como escopo a prática das condutas delitivas elencadas nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 ⁄67, porquanto a matéria jornalística combatida externa a conjuntura ótica de seu pensar, em consonância com as diretrizes almejadas pela publicação que veiculou suas idiossincrasias. 4. Necessário ao julgador resguardar o direito à liberdade de expressão e ao livre acesso às informações, não obstante a existência de meios aptos a evitar⁄indenizar⁄condenar excessos em nosso ordenamento cometidos sob o manto daqueloutras garantias e liberdades. 5. Não há dolo específico em "caluniar" ou "difamar" a sociedade empresária recorrente, nos termos dos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 ⁄67, descabendo, portanto, se falar em ocorrência de justa causa, com espeque nos artigos 44, § 1º da Lei nº 5.250 ⁄67, c⁄c 43, inciso III, 2ª parte, do Código de Processo Penal , para o recebimento da queixa-crime apresentada pela querelante. 6. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a r. sentença de 1º grau de jurisdição que rejeitou a queixa-crime apresentada pela empresa querelante.

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