Locatário Inadimplente em Todos os Documentos

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70064190333 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2015

APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE TERCEIROS. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. 1. O proprietário do imóvel é parte legítima ativa para propor ação transferência de titularidade do imóvel e restabelecimento de energia elétrica, em razão de débitos pretéritos de locatário inadimplente. 2. Nos termos da Resolução nº 456/00 da ANEEL e da jurisprudência deste Tribunal, a concessionária de energia elétrica não pode condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que efetivamente utilizou o serviço. Artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 456/2000, da ANEEL. Precedentes desta Corte. 3. Ausente evidência de danos morais, não há como reconhecer a obrigação de indenizar. 4. Redução da verba honorária em atenção à natureza da demanda, observadas as disposições do art. 20, §4º, do CPC.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00659164920188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CABIMENTO. DESPEJO DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. A jurisprudência deste Tribunal vem sedimentando o entendimento de que se considera extinta a garantia dada em forma de caução (depósito), quando o valor do débito lhe é superior. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. É possível a concessão provimento antecipatório com base no artigo art. 300 do CPC . Os fundamentos da tutela de urgência estão relacionados a uma melhor distribuição do ônus do tempo do processo como forma de minimizar os prejuízos causados ao autor pela lentidão do trâmite processual. Quando o ônus do processo pende para um lado (perigo na demora) e há plausibilidade do direito daquela parte, deve ser concedida a antecipação de tutela. A verossimilhança das alegações somada aos prejuízos econômicos sofridos pelo locador em razão da permanência do locatário inadimplente em seu imóvel, autoriza a concessão do provimento antecipatório. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

Notícias16/07/2014Bernardo César Coura
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente Entendimento unânime da Terceira Turma...do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de infração contratual....O locatário invocou o artigo 6º do Código de Processo Civil , segundo o qual “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

TJ-PE - Apelação APL 4139111 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Alegação de aquisição da propriedade por usucapião. Ausência de animus domini. Demora do locador em tomar as providências judiciais cabíveis contra o locatário inadimplente. Irrelevância. Ação de despejo julgada procedente. Recurso improvido. Decisão unânime. 1. Restou provado nos autos a relação locatícia estabelecida entre os litigantes, mediante cópia do contrato de locação e depoimento das testemunhas, dando conta que a posse sobre o imóvel em questão decorre de contrato de locação. 2. A simples demora do locador em tomar as providências judiciais cabíveis contra o locatário inadimplente não desnatura o contrato de locação. 3. A inadimplência dos aluguéis, por si, não configuram o animus domini necessário à aquisição de propriedade por usucapião. 4. Assim, confirmada a natureza locatícia da relação e confessado o não pagamento dos aluguéis, fica o inquilino sujeito ao despejo, decretado pela sentença e ora confirmado, bem como à condenação de pagar os locativos e demais acessórios inadimplidos. 5. Apelo a que se nega provimento.

Encontrado em: Demora do locador em tomar as providências judiciais cabíveis contra o locatário inadimplente. Irrelevância. Ação de despejo julgada procedente. Recurso improvido. Decisão unânime. 1....A simples demora do locador em tomar as providências judiciais cabíveis contra o locatário inadimplente não desnatura o contrato de locação. 3.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00702913020178190000 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CABIMENTO. DESPEJO DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. AUSENCIA DE GARANTIA DA LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. MANUTENÇÃO A DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A falta de pagamento do aluguel e a ausência de garantia da locação autorizam a concessão da tutela de despejo sem audiência da parte contrária. A alegação de necessidade da reforma estrutural do imóvel, se revela implausível e é insuficiente para elidir a concessão da medida, possível apenas por meio do depósito da totalidade dos valores devidos. Impossibilidade de manutenção dos locatários inadimplentes até o julgamento de mérito da lide. Conhecimento e desprovimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00269906220198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CABIMENTO. DESPEJO DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. Não oferecimento de contrarrazões ao agravo de instrumento pelo embargante, embora regularmente intimado. Despejo do imóvel já efetivado. Interesse recursal que persiste diante do pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vício do ato judicial impugnado. O efeito infringente que pode ser atribuído aos embargos constitui situação excepcional, apenas possível quando presente vício formal tipificado: omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado claro quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão liminar do despejo. Artigos 9º , III e 59 , § 1º , IX da Lei nº 8.245 /91. Contrato desprovido de garantias. Inadimplência quanto ao IPTU de 2017 a 2019, obrigação que incumbia ao locatário por força de contrato, admitida perante o Juízo de 1º grau. Circunstâncias suficientes para confirmar o acerto da decisão antecipatória, prolatada mediante cognição sumária. Permanência do locatário inadimplente que não se justifica até o julgamento de mérito da lide. Conhecimento e desprovimento dos embargos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063819312 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2015

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE TERCEIROS. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. DANO MORAL. 1. Nos termos da Resolução nº 456/00 da ANEEL e da jurisprudência deste Tribunal, a concessionária de energia elétrica não pode condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que efetivamente utilizou o serviço. Artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 456/2000, da ANEEL. 2. Cobranças reiteradas, ameaças de restrição de crédito e dificuldades de nova locação do imóvel com débitos pretéritos são situações que não caracterizam meros dissabores na relação entre as partes e que devem ser ressarcidos. Danos morais devidos.APELAÇÃO IMPROVIDA.

Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

Notícias04/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente...A Turma analisou a questão ao julgar o caso de um locatário que, inconformado com a ação de despejo julgada procedente, recorreu alegando a ilegitimidade do locador para propor a ação, por não ser o proprietário...O locatário invocou o artigo 6º do Código de Processo Civil , segundo o qual ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

É de 3 anos o prazo para o fiador pedir o reembolso do locatário inadimplente

Artigos31/05/2018Tanios, Lemos & Miranda Advogados
Segundo o STJ, caso tenha que pagar a dívida do contrato de locação, é de 3 anos o prazo para o fiador pedir o reembolso do locatário inadimplente....Já que o locador possui 3 anos para cobrar o locatário inadimplente, também goza desse prazo o fiador que sub-roga-se em todos os seus direitos....Portanto, é de 3 anos o prazo para o fiador pedir o reembolso do locatário inadimplente. Fonte: REsp 1432999/SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 25/05/2017.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70077979805 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATO. LOCADOR E IMOBILIÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. Inexiste contradição, omissão ou obscuridade passível de ensejar a oposição de embargos declaratórios. O que pretende a parte autora é ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70077979805 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 05/07/2018).

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