MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES em Todos os Documentos

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40332894620198240000 Capital 4033289-46.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATO C/C LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO E HIPOTECA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, O QUAL APLICOU O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS) NA AFERIÇÃO DO"QUANTUM DEBEATUR" - INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRETENDIDA ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) COMO CRITÉRIO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DO ANATOCISMO, BEM COMO DO MÉTODO PRICE DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SISTEMA SAC QUE IMPLICA EM JUROS COMPOSTOS - ADOÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS SIMPLES (MAJS) DIANTE DO EMPREGO DE JUROS LINEARES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo título judicial transitado em julgado, no qual restou afastado o anatocismo, inviável é a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) como critério de recálculo da dívida, uma vez que acarreta a incidência de juros sobre juros. "In casu", pretende a agravante a reforma da decisão interlocutória que homologou os cálculos do perito aplicando o método de amortização de juros simples ou lineares (MAJS). Na hipótese, o título exequendo inviabilizou a capitalização de juros, bem como o sistema Price, razão pela qual possível é a manutenção do comando vergastado em que ficou estabelecido o método MAJS.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20130251195 Criciúma 2013.025119-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA ACOLHENDO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LAUDO ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO COM JUROS SIMPLES ADMISSÍVEL PARA AFASTAR QUALQUER CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a homologação de cálculo pericial quando este revela obediência aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, e não contenha os autos qualquer elemento de convicção hábil a levar a conclusão em sentido contrário. Mesmo porque, para afastar "qualquer modalidade de amortização que culmine, ainda que de forma velada, na cobrança de juros sobre juros", vem este Tribunal determinando a aplicação de "método de amortização com juros simples" (EDls em Ap. Cív. nºs 2007.006949-0/0001.00, 2009.009435-8/001, 2011.085661-4, 2010.050366-1).

TJ-SC - Apelação Cível AC 03736811320038240023 Capital 0373681-13.2003.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV. RECURSO DO EXEQUENTE. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DO SFH (SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL). PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS) PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LAUDO PERICIAL QUE EFETUOU O CÁLCULO NO MÉTODO SIMPLES. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO MAJS. ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CARTA MAGNA . ADEMAIS, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ASSEGURA O MÉTODO UTILIZADO PELO PERITO. SENTENÇA MANTIDA. Consagrou o Superior Tribunal de Justiça que "descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação-SFH, por ausência de expressa previsão legal" ( REsp 919693/PR . Relator: Min. Castro Meira, DJ 27-8-2007). Sendo assim, o Sistema de Amortização Constante - SAC não pode ser utilizado na aludida contratação, pois acarreta a contagem de juros sobre juros, impondo-se a sua substituição pelo Método de Amortização com Juros Simples - MAJS, sem capitalização.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40101560920188240000 Capital 4010156-09.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. CÁLCULO DO PERITO HOMOLOGADO. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO GAUSS OU SAC. TESE DESCABIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÔS O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES. Se o título executivo determinou que o saldo devedor deve ser recalculado de forma simples (ou linear), não há falar no emprego dos Métodos Gauss ou SAC, que sabiamente mascaram a incidência de capitalização de juros. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DEVIDA. DEPÓSITO REALIZADO APENAS COM O FITO DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O mero depósito para viabilizar o oferecimento da defesa não constitui pagamento. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20070069490 Joinville 2007.006949-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2012

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OPOSIÇÃO AO ARGUMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO - ARESTO QUE, EMBORA TENHA AFASTADO A INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE, NÃO FIXOU OUTRO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL QUE OBSTAM O ANATOCISMO EM QUALQUER PERIODICIDADE - ACOLHIMENTO A FIM DE ESTIPULAR A APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO COM JUROS SIMPLES. Devendo o anatocismo ser afastado nos contratos de financiamento habitacional, necessária a incidência de juros simples, obstando-se a aplicação de qualquer modalidade de amortização que culmine, ainda que de forma velada, na cobrança de juros sobre juros.

TJ-DF - 07226125220198070001 DF 0722612-52.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. REGRA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO COM JUROS SIMPLES NÃO OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à sociedade empresária que contrai empréstimo para incrementar a atividade empresarial. Quanto à ação monitória, o autor desincumbiu-se do seu ônus de prova, uma vez que carreou aos autos lastro probatório mínimo para afirmar a sua pretensão. Por outro lado, a ré não trouxe aos autos elementos mínimos que pudessem infirmar o alegado pelo autor, nem sequer nega a existência do negócio e do inadimplemento. Assim, não logrou êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Não havendo prova inequívoca de que as taxas contratadas são abusivas, não há como reconhecer excesso. O Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula nº 539, que dispõe ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Mostra-se suficiente à compreensão da contratante, no que tange à cobrança de juros capitalizados mensalmente, a previsão de taxa mensal e anual divergentes, mormente quando esta última não corresponder ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano, nos termos do enunciado de Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça. Não é obrigatória a utilização do método de amortização com juros simples, não havendo violação à boa-fé objetiva.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00008537519998240074 Trombudo Central 0000853-75.1999.8.24.0074 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PELO MONTANTE APONTANDO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO, VIGÊNCIA DO CPC/1973. REVISIONAL DE CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE DETERMINA A AMORTIZAÇÃO COM JUROS SIMPLES SEM CAPITALIZAÇÃO. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL REALIZADO POR MEIO DO MÉTODO GAUSS. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI O DETERMINADO PELA SENTENÇA, QUE POR ISTO APURA VALOR EQUIVOCADO. TESE ACOLHIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA O CÁLCULO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO COM JUROS SIMPLES - MAJS -, SEM CAPITALIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EMPREGO DO MÉTODO GAUSS PARA REFERIDO CÁLCULO, POIS, RESULTA EM CAPITALIZAÇÃO, ENCARGO DESCABIDO EM CONTRATOS DE MÚTUO VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO-SFH. OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação-SFH, por ausência de expressa previsão legal" (Resp 919693/PR. Relator Min. Castro Meira, DJ 27-8-2007)", em razão do que deve ser empregado o Método de Amortização com Juros Simples - MAJS, sem capitalização, para o cálculo da amortização. 2. "Finalizando, conclui-se que o Método de Gauss não exprime consistência científica, ao não cumprir condição fundamental de um sistema de amortização: liquidar integralmente o valor do empréstimo, beneficiando financeiramente o devedor ou penalizando o credor; sendo, portanto, desaconselhável a sua utilização como sistema de amortização. (Sistemas de Amortização de empréstimos e a capitalização de juros: análise dos impactos financeiros e patrimoniais, 2007, Dissertação (Mestrado em Contabilidade), Faculdade Federal do Paraná, Curitiba, 2004)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40165612720198240000 Capital 4016561-27.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RECÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS) PELO PERITO. CUMPRIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS, QUE FORAM NO SENTIDO DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO POR QUALQUER MEIO. PERITO QUE APLICOU JUROS SIMPLES, DE FORMA LINEAR. TEMA RELATIVO AO SUPOSTO PAGAMENTO DE PARCELAS A MENOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO DISSONANTE DO TRABALHO PERICIAL, QUE GUARDOU CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES LIQUIDADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40271438620198240000 Capital 4027143-86.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (SFH) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS) EMPREGADO PELO PERITO NA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 16-8-2019. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRETENDIDA ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) COMO CRITÉRIO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO INACOLHIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA EXPRESSAMENTE A PROIBIÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ESTIPULAM A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E RECONHECE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SIMPLES. SISTEMA SAC QUE IMPLICA EM JUROS COMPOSTOS. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS SIMPLES (MAJS) QUE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, EMPREGA JUROS LINEARES. VISTOR QUE SE VALE DO ÚLTIMO MÉTODO PARA A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSICIONAMENTO RECENTE DESTE SODALÍCIO QUE É TODO NO SENTIDO DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS SIMPLES (MAJS). INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA IMPROVIDA.

TJ-DF - 07034813120188070000 DF 0703481-31.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MODULAÇÃO. APURAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MEDOTOLOGIA. CONTADORIA JUDICIAL. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES - MAJS. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NOS JULGADOS QUE ENSEJARAM O APERFEIÇOAMENTO DA COISA JULGADA E DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA IMPERATIVO. REFAZIMENTO DAS CONTAS. NECESSIDADE. 1. A coisa julgada que se aperfeiçoara ao serem resolvidas a ação revisional de contrato de mútuo hipotecário e consignação em pagamento, como expressão da intangibilidade e autoridade que lhe são próprias, encerrando o título executivo que lastreará a fase executiva, deve governar a liquidação do saldo devedor advindo do financiamento, incorrendo em dissintonia com o decidido a conta que maneja e aplica metodologia de amortização não contratada nem estabelecida pelo decidido, devendo os cálculos liquidatórios, ainda que confeccionados pela Contadoria Judicial, sejam refeitos na conformidade dos parâmetros firmados. 2. Agravo conhecido e provido. Unânime.

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