I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Conforme inteligência do art. 477 da CLT , o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido.
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INCIDÊNCIA. VERBAS CONTROVERSAS. I - O simples reconhecimento, mediante decisão judicial, de diferenças de verbas rescisórias não acarreta, de per si, a aplicação da multa do artigo 477 da CLT , havendo controvérsia em torno das verbas rescisórias. II - A presença de controvérsia em torno das verbas rescisórias é suficiente para afastar a multa prevista no artigo 467 da CLT .
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da aplicação da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015 /2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo ( Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido.
III – DO NÃO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477 , DA CLT A reclamante requereu o pagamento da multa do Art. 477 , § 8º , da CLT , porque o valor das verbas resilitórias somente foi creditado na sua conta 20... No entanto, a multa do Art. 477 da CLT se torna indevida, haja vista que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado no prazo legal, nos termos do Art. 477 , § 6º , da CLT... do Art. 477 , § 8º , da CLT
DO NÃO CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A CLT expressamente ao dispor sobre o cabimento de multas pelo não pagamento de verbas incontroversas dispõe: Art. 467... Por seu turno, postula o Recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Desta forma, não há que se falar em multa dos Arts. 467 e 477 por se tratarem de verbas controvertidas, conforme precedentes sobre o tema: “MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT
proporcionais (2/12) avos + 1/3 CF, do 13º salário proporcional (3/12) avos, da multa do artigo 477 da CLT , da liberação FGTS + a multa de 40% sobre o saldo da conta, e da entrega das guias do seguro... Salário proporcional, FGTS sobre o aviso prévio, além da multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS; e) a multa do art. 477 da CLT , devido ao não pagamento da totalidade das verbas rescisórias dentro do... IV - MULTA DO ART. 477 , CLT Além de não ter computado todas as parcelas devidas ao reclamante por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a empresa reclamada tentou burlar a demissão do reclamante
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0660 em 02/08/2022 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa
DA PRETENDIDA MULTA DO ARTIGO 477 , DA CLT . TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. SUPOSTA MORA NÃO ATRIBUÍVEL À RECLAMADA. MULTA INDEVIDA... Por cautela, em havendo diferenças a serem pagas, oriundas de demanda trabalhista, não se aplica a multa do artigo 477 da CLT . Assim, improcede o pagamento das multas pleiteadas... DO MÉRITO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.11.0151 em 13/12/2021 • TRT11 · 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
de diferenças, nesse sentido a jurisprudência: " MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT... "RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA - MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT - INDEVIDA... Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, é improcedente a pretensão da multa do art. 477 da CLT . 6
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0241 em 23/01/2023 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Niterói
DO MÉRITO II - DA MULTA DOS 40% SOBRE O FGTS. Alega o Reclamante que após sua dispensa não recebeu a multa dos 40% sobre o FGTS. Assiste razão o Reclamante... Desse modo, merece reforma o julgado, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT... Neste sentido, a Súmula 54 do próprio TRT-1: Multa do artigo 477 , § 8º , da CLT . Diferenças rescisórias reconhecidas em juízo. Não incidência