Métodos Adequados de Solução de Conflitos em Todos os Documentos

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Os Métodos Adequados de Soluções de Conflitos na América do Sul.

Artigos06/07/2021Matheus Brito
No presente projeto de estudo, abordarei os contextos históricos, origens e atuações dos métodos adequados de soluções de conflitos, dando enfâse nos países que compõem a América do Sul. 1 – Contextos.... 2 – Métodos adequados de soluções de conflitos na América do Sul....O decreto nº 2.651/1991, fazia referência direta aos métodos adequados de soluções de conflitos, com o objetivo de descongestionar as repartições judiciais.

Métodos adequados de solução de conflitos, tema da capacitação de estagiários

Notícias03/04/2018Defensoria Pública de Minas Gerais
segunda-feira (27/03), a defensora pública Francis de Oliveira Rabelo Coutinho, em atuação na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais e coordenadora do projeto “Mediação de Conflitos...no Ambiente Escolar” (Mesc), proferiu palestra sobre métodos adequados de soluções de conflitos na sede I da DPMG....A defensora identificou, também, os pontos de similitude e diferenças entre os principais tipos de métodos adequados, salientando a utilização da mediação e da conciliação de conflitos na DPMG.

Métodos adequados de solução de conflitos, precedentes, tempo do processo e apelação sem efeito suspensivo.

Artigos24/05/2019Henrique de Souza Pimenta
Os métodos adequados de solução de conflitos há muito tempo são celebrados pela doutrina e pela jurisprudência, e também são cada vez mais prestigiados no âmbito legislativo, vide o Código de Processo...Nesse cenário, os métodos adequados de resolução de conflitos só serão aplicados naqueles casos em que a solução estatal é prejudicial ou inadequada para ambas as partes....Obs: Métodos adequados de solução de conflitos não envolvem, necessariamente, soluções consensuais, como a arbitragem, por exemplo.

As ODRs como oportunidade de inserção dos Advogados nos Métodos adequados de solução de conflitos

Artigos10/04/2020João Augusto Favery
A ideia de um pacto social definitivo, diante da polarização verificada nos últimos tempos, também, não parece se vislumbrar solução célere, razão pela qual os métodos adequados de solução dos conflitos...Paralelemente, há uma grande preocupação da Ordem dos Advogados em inserir os operadores do Direito nos métodos adequados de solução de conflitos, desde a formação profissional e acadêmica....Quando se diz do devido processo legal, não se está afastando dos métodos adequados de solução de conflitos, pois que a mediação e a conciliação são meios de distribuição da justiça.

Métodos adequados de solução dos conflitos é tema de abordagem na Subseção

Notícias11/02/2016Sidnei de Braga Junior
VI Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem www.fecema.org.br/secmasc Meios extrajudiciais de solução de conflitos foi o tema central da reunião realizada no dia 04, nesta Subseção....Câmara de Mediação e Arbitragem de Blumenau e Região Estela Mari Werner apresentou o projeto do que será promovido nos próximos dias 22 e 23 de setembro, nesta cidade. " A ideia é difundir a cultura dos métodos...adequados de solução dos conflitos representados pelos principais institutos.

Os métodos adequados de solução de conflitos no Brasil

Artigos18/08/2021Isabela Oliveira Portela
A cultura jurídica brasileira ainda consagra no Poder Judiciário a fonte única de solução de conflitos....Além disso, visa permitir e incentivar as partes a assumirem a responsabilidade pela solução de seus conflitos sem sobrecarregar o Poder Judiciário, cedendo à figura do conciliador ou mediador a importância...Mas, as mudanças significativas acontecerão a partir do conhecimento, pela sociedade civil, quanto aos diversos métodos de solução de conflitos e incentivada a exercer a sua autonomia para a construção

Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem: métodos adequados para soluções de conflitos

Artigos24/09/2019Dra Lorena Lucena Tôrres
Considerando essa problemática, têm-se como meios de solução de lides, as chamadas MASC – Métodos Adequados de Solução de Conflitos , anteriormente conhecidas como meios extrajudiciais, mas hoje denominadas...como métodos adequados....dos conflitos, podendo dessa forma fazer uso dos métodos de conciliação e mediação antes mesmo da instauração de uma demanda.

DOERO 30/12/2020 - Pág. 271 - Suplemento - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais30/12/2020Diário Oficial do Estado de Rondônia
de solução de conflitos, e ao mesmo tempo do desenvolvimento de políticas que contribuam para melhorar o acesso do cidadão à Justiça....ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Finalidade Promover a resolução de conflitos entre as partes e, na medida do possível, acordos satisfatório para todos....Modo de Execução Visa estimular a comunidade a dirimir suas contendas mediante métodos adequados de solução de conflitos, tais como conciliação e mediação Autenticidade pode ser verificada em: https://

TRT-6 07/03/2019 - Pág. 761 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017). INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE COMPOSIÇÃO DE LIDES, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DO JUDICIÁRIO....DEVER DO ESTADO EM PROMOVER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS E DEVER DO JUIZ DE ESTIMULAR MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE LIDES (ART. 3º, §§2º e 3º, do CPC de 2015)....Tal alteração promovida pelo legislador de 2017 se revela em harmonia com a ideia de incentivo ao uso de métodos adequados de solução de conflitos.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00005961920185060015 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2019

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017). INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE COMPOSIÇÃO DE LIDES, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DO JUDICIÁRIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM RESSALVA APENAS DE DIREITOS EXTRACONTRATUAIS E DE EVENTUAL "FUTURO" DIREITO, AINDA NÃO MATERIALIZADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, COMO O DIREITO DECORRENTE DE PROBLEMA DE SAÚDE QUE PORVENTURA VENHA A SURGIR POSTERIORMENTE E COM CONEXÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO NA EMPRESA. ACORDO CELEBRADO SEM QUALQUER DEFEITO FORMAL OU MATERIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS EM TRANSACIONAR. DEVER DO ESTADO EM PROMOVER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS E DEVER DO JUIZ DE ESTIMULAR MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE LIDES (ART. 3º , §§ 2º e 3º , do CPC de 2015 ). SINTONIA COM O PERFIL DE UMA SOCIEDADE FRATERNA COMPROMETIDA COM A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS (PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT , inserido pela Lei nº 13.467 /17 (Reforma Trabalhista), estabelece o seguinte protocolo: 1) distribuída a petição, que deverá conter o instrumento do acordo cuja homologação é pretendida e ser apresentada por todos os respectivos interessados, cada qual com o seu próprio advogado, em seguida, o magistrado exercerá um juízo de admissibilidade sobre a ação e, sendo a mesma admitida, procederá a um exame acerca do conteúdo do respectivo pacto extrajudicial; 2) analisado o instrumento, o magistrado passa a ter três opções: a) poderá proferir, desde logo, sentença indeferindo o pedido de homologação, caso entenda que haja motivo para a rejeição, devendo fundamentar de modo claro e preciso a sua decisão; b) poderá proferir sentença homologando o acordo, caso entenda que todos os requisitos de validade do negócio jurídico foram atendidos; e c) poderá designar uma audiência para esclarecimentos e eventual instrução, caso entenda necessária diligências de tal natureza para melhor aclarar a matéria objeto do acordo, e, em seguida, proferir uma sentença nos moldes de uma das letras anteriores. Destarte, com a edição da Lei nº 13.467 /17, passou a ser possível, na Justiça do Trabalho, em sede de jurisdição voluntária, a homologação de acordo extrajudicial, por meio do qual as partes, acompanhadas de seus respectivos patronos, manifestam livremente as parcelas que estão sendo objeto da transação, bem como a sua extensão da respectiva quitação. Tal alteração promovida pelo legislador de 2017 se revela em harmonia com a ideia de incentivo ao uso de métodos adequados de solução de conflitos. A via dos métodos consensuais de solução de conflitos trabalhistas, como caminho alternativo à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho, não apenas está em plena sintonia com a ideia de acesso à justiça dentro de um modelo multiportas, mas a promoção de soluções consensuais sempre que possível corresponde a um dever do Estado (artigo 3º , § 2º , do CPC/2015 ) e o seu estímulo dentro e fora do processo judicial um dever do próprio juiz (artigo 3º , § 3º , do CPC/2015 ). A opção pelos métodos consensuais de solução de conflitos corresponde, na realidade, à concretização do perfil definido no preâmbulo da Constituição da Republica Federativa do Brasil como a de uma "sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias". Quanto à possibilidade de constar, no acordo extrajudicial, cláusula expressa no sentido de que as partes se comprometem a não mais reclamar acerca da relação de trabalho objeto do acordo, entende este Relator que não há qualquer óbice na sua validação quando presentes os seguintes elementos: a) a demonstração da livre manifestação de vontade dos interessados e a existência de contrapartidas recíprocas no negócio jurídico celebrado sem qualquer vício; e b) a constatação que a chamada "quitação geral" abrange os direitos contratuais oriundos do contrato de emprego entre as partes que, no momento da celebração do acordo, já se encontravam consolidados, ou seja, em relação aos quais as partes já eram titulares, mas não alcança direitos extracontratuais ou direitos decorrentes da relação empregatício mas que ainda não se encontravam corporificados quando da formalização do acordo, como por exemplo eventual direito que no futuro pode vir a surgir em virtude de problema de saúde ora imprevisto e posteriormente vinculado ao trabalho desenvolvido pelo obreiro na empresa. Recurso a que se dá provimento, para reformar a decisão de 1º grau e homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes interessadas. (Processo: RO - 0000596-19.2018.5.06.0015 , Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 21/02/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/03/2019)

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