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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO RÉU C. M. M.. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O RÉU A. R. M. M.. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. as provas dos autos não se mostraram suficientes a indicar a autoria do réu C. M. M., sendo a absolvição a medida que se impõe. Aplicação do princípio fundamental do in dubio pro reo. 2. Todavia, quanto ao réu A. R. M. M., a materialidade e a autoria estão comprovadas nos autos, conforme auto de prisão em flagrante e depoimentos das testemunhas, o que afasta a alegação de insuficiência probatória para o crime de tráfico de drogas. 3. Para configurar o delito de tráfico de drogas, não é necessário estar evidenciado o ato de comércio. O simples enquadramento da conduta em algum dos verbos elencados no art. 33 , caput, da lei nº 11.343 /06, constatado o destino comercial ou a circulabilidade da substância entorpecente, caracteriza a conduta ilícita. 4. Dosimetria da pena. Vencido o Relator neste ponto. Analisando os autos extrai-se que o recorrente era absolutamente primário ao tempo do fato e não registrava qualquer outro processo, o que veio ocorrer somente depois, não sendo possível negar-lhe a incidência da causa de diminuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. C.M.M. ABSOLVIDO. A.G.M.M. REDIMENSIONADA A PENA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA ROSÂNGELA DE SOUZA ECCEL M.E. Situação em que o juízo de origem limitou a responsabilização da executada Rosângela de Souza Eccel ME ao quanto ajustado por ela no acordo (acrescido da cláusula penal). Assim, ainda que se pudesse falar em responsabilização solidária das empresas executadas, por formação de grupo econômico, incabível tal responsabilização, sob pena de reformatio in pejus. Agravo de petição interposto pela executada Rosângela a que se dá provimento parcial no item.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706775-91.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. R. M. AGRAVADO: R. M. F., R. R. M., M. R. R. M., V. A. D. S. T., S. A. D. S., S. R. D. A. S., M. H. C. D. S., M. E. D. S. N., E. M. D. F., M. C. N., J. D. R. A. D. S. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA ALIENAÇÃO PARENTAL. RESTRIÇÕES IMPOSTAS. GARANTIA DO CONVÍVIO HARMÔNICO DOS FAMILIARES. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA IDOSA. SALVAGUARDA DOS ENCARGOS DO CURADOR. 1. Embora os agravantes busquem a efetivação do direito à convivência familiar, com a pessoa da curatelada, pessoa idosa, acometida de mal de Alzheimer, não se pode perder de vista que entre os agravantes e os agravados, todos filhos e netos da idosa, há uma relação tumultuada e bastante conflituosa. 2. A garantia do convívio dos familiares com a anciã interditada, sob determinadas condições é necessária, dado o alto grau de litigiosidade entre as partes, embora tais condições não tenham sido impostas para obstaculizar o acesso dos agravantes à pessoa de sua mãe e avó, mas, sim, para preservar o seu bem-estar e permitir um convívio não hostil entre todos os interessados. 3. A preservação dos encargos do curador é medida que se impõe e não trará qualquer prejuízo às partes envolvidas, uma vez que o exercício respectivo tem acompanhamento tanto do juízo como do Ministério Público. 4. No entanto, tal encargo não lhe permite restringir o acesso à pessoa da idosa em ambiente sobre o qual não tenha autoridade, nem mesmo negar informações sobre a saúde da anciã, razão pela qual o acesso às imagens das câmeras instalada no apartamento e daquela deve ser garantido aos agravantes. 5. Agravo conhecido. Parcialmente provido.

Em exame o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 19/2016, realizado entre o Município de Paranaíba/MS e as empresas Fabio de Carvalho Borges - ME, Geraldo José Pedroso ME, Ilson da Silva ME, João Batista David de Freitas ME, José Carlos de Franco Transporte Escolar ME, Nilvaine Leonel de Paula ME, Rogerio Afonso Aguiar ME, Sebastião Alves de Oliveira ME, Ademar Anderson Martins de Abreu ME, Ailton da Silva Gonçalves ME, Antonio Martins Teodoro ME, Antonio Pereira de Souza Transporte Escolar ME, Carlos Augusto da Silva ME, CN Transportes EIRELI ME, Donizeti Candido Campos ME, Eder Vinicios de Paula Rezende ME, José Carlos Tiago da Maia ME, Juliana Alves da Costa ME, Julio Cezar Alves Martins ME, Lucimar Pereira de Souza ME, Adalton de Souza Silva ME, Joel Eduardo de Oliveira ME e Ueliton Alves da Mata ME, visando a contratação de empresa para o transporte de alunos da zona rural matriculados na rede pública de ensino para o ano letivo de 2016.A equipe técnica ao analisar a documentação encaminhada concluiu pela regularidade do procedimento licitatório da contratação pública epigrafada, correspondente ao Pregão Presencial nº 19/2016 (1ª fase), em razão da observância aos preceitos legais e normas regimentais (Análise nº 23179/2016).O Representante do Ministério Público de Contas emitiu parecer opinando pela regularidade do procedimento licitatório acima especificado (Parecer nº 20955/2016).É o que cabe relatar.Trata-se da análise do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 19/2016 realizado pelo Município de Paranaíba/MS, onde as empresas vencedoras foram: Fabio de Carvalho Borges - ME, no valor de R$ 77.900,00, Geraldo José Pedroso ME, no valor de R$ 85.690,00, Ilson da Silva ME, no valor de R$ 73.800,00, João Batista David de Freitas ME, no valor de R$ 157.415,00, José Carlos de Franco Transporte Escolar ME, no valor de R$ 189.625,00, Nilvaine Leonel de Paula ME, no valor de R$ 148.625,00, Rogerio Afonso Aguiar ME, no valor de R$ 71.630,00, Sebastião Alves de Oliveira ME, no valor de R$ 143.500,00, Ademar Anderson Martins de Abreu ME, no valor de R$ 302.375,00, Ailton da Silva Gonçalves ME, no valor de R$ 396.060,00, Antonio Martins Teodoro ME, no valor de R$ 104.000,00, Antonio Pereira de Souza Transporte Escolar ME, no valor de R$ 76.570,00, Carlos Augusto da Silva ME, no valor de R$ 74.005,00, CN Transportes EIRELI ME, no valor de R$ 420.550,00, Donizeti Candido Campos ME, no valor de R$ 100.750,00, Eder Vinicios de Paula Rezende ME, no valor de R$ 224.250,00, José Carlos Tiago da Maia ME, no valor de R$ 306.475,00, Juliana Alves da Costa ME, no valor de R$ 128.125,00, Julio Cezar Alves Martins ME, no valor de R$ 169.125,00, Lucimar Pereira de Souza ME, no valor de R$ 153.750,00, Adalton de Souza Silva ME, no valor de R$ 68.250,00, Joel Eduardo de Oliveira ME, no valor de R$ 65.000,00 e Ueliton Alves da Mata ME, no valor de R$ 49.400,00.Da Análise dos autos, verifica-se que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 19/2016 está em conformidade com as disposições previstas na Lei Federal nº 10.520 /02 e 8.666 /93 e alterações e com as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011, Lei Complementar nº 160/2012 e Regimento Interno desta Corte de Contas, restando clara a sua regularidade.Mediante o exposto, acolho a análise da 3ª ICE e o parecer emitido pelo Representante do Ministério Público de Contas e, nos termos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/12 c/c os artigos 120, I e 122, I e II ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na licitatório Pregão Presencial nº 19/2016, realizado pelo Município de Paranaíba/MS e as empresas Fabio de Carvalho Borges - ME, Geraldo José Pedroso ME, Ilson da Silva ME, João Batista David de Freitas ME, José Carlos de Franco Transporte Escolar ME, Nilvaine Leonel de Paula ME, Rogerio Afonso Aguiar ME, Sebastião Alves de Oliveira ME, Ademar Anderson Martins de Abreu ME, Ailton da Silva Gonçalves ME, Antonio Martins Teodoro ME, Antonio Pereira de Souza Transporte Escolar ME, Carlos Augusto da Silva ME, CN Transportes EIRELI ME, Donizeti Candido Campos ME, Eder Vinicios de Paula Rezende ME, José Carlos Tiago da Maia ME, Juliana Alves da Costa ME, Julio Cezar Alves Martins ME, Lucimar Pereira de Souza ME, Adalton de Souza Silva ME, Joel Eduardo de Oliveira ME e Ueliton Alves da Mata ME por observância às disposições das Leis 10.520 /2002 e 8.666 /1993 e alterações. II - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, em conformidade com o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 70, § 2º da Resolução Normativa nº 76/2013. III - pela REMESSA dos autos à 3ªICE para subsidiar a análise das respectivas contratações, e demais providências.Campo Grande/MS, 10 de fevereiro de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

DIREITO PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. ARTS. 334 E 334-A DO CÓDIGO PENAL . LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI 9.613 /1998. CONTRABANDO E DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS R.M. E S.P.F. MANTIDA. DESCAMINHO E LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. REFORMADA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS S.P.F., R.M., D.A.S.V.M., M.A.F. E W.M. RÉUS R.M. E S.P.F. AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU R.M. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O FECHADO. RÉ S.P.F. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. 1. Presentes a materialidade, a autoria e o dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu R.M. pela prática dos delitos de descaminho e contrabando, bem como a condenação da ré S.P.F. pela prática do delito de descaminho. 2. Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se a condenação dos réus D.A.S.V.M., M.A.F. e W.M. pela prática do delito de descaminho, bem como para condenar os réus S.P.F., R.M., D.A.S.V.M., M.A.F. e W.M. pela prática do delito de lavagem de dinheiro.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTES M.X., E.G.S., M.F.M., E.C.S. E M.A.R. LIBERDADE CONCEDIDA. PACIENTES J.C.S.C., I.B. E D.M.R.S. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Pacientes M.X. e E.G.S. Pacientes primárias, presas em 25 de maio de 2017. Inexistência de apreensão de substâncias entorpecentes ou de qualquer armamento na posse das pacientes. Pacientes absolutamente primárias, as quais não respondem a qualquer outro processo. Paciente M.X. que possui 3 filhas em tenra idade - 10, 8 e 1 ano de idade -, pelo que faria, inclusive, jus à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Artigo 318 , inciso V , do Código de Processo Penal . Delitos cometidos sem violência contra a pessoa. Ausência de demonstração de perigo de liberdade. Pacientes M.F.M., E.C.S. e M.A.R. Pacientes presos em 25 de maio de 2017. Participação dos pacientes na suposta prática delitos que não pode ser considerada de maior importância. Inexistência de apreensão de qualquer armamento. Apreensão de ínfima quantidade de droga - 8,8g de maconha - na residência dos pacientes E.C.S. e M.A.R. Delitos cometidos sem violência contra a pessoa. Pacientes que registram condenações transitadas em julgado pela prática de delitos cometidos sem violência contra a pessoa: M.F.M. reincidente... por tráfico ilícito de drogas (fato 2012). E.C.S. reincidente por furto qualificado (fato 2002) e tráfico ilícito de drogas (fato 2007), cujas penas foram extintas em dezembro de 2016. M.A.R. com condenação por tráfico na forma privilegiada (fato 2007) que não mais opera os efeitos da reincidência. Ausência de demonstração de perigo de liberdade. Pacientes J.C.S.C., I.B. e D.M.R.S. Pacientes reincidentes, presos em 29 de abril e 25 de maio de 2017. Participação dos pacientes na suposta prática delitiva que seria de maior importância. Apreensão, na posse do paciente J.C.S.C., em tese, de 101,68g de crack e 37,65g de cocaína. Paciente J.C.S.C. reincidente pela prática dos delitos de atentado violento ao pudor (fato 2000), ameaça (fato 2001), homicídio simples na forma tentada (fato 2015) e tráfico ilícito de drogas (fato 2007), que também responde a outros processos pela suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico e dano. Paciente I.B. reincidente pela prática dos delitos de embriaguez ao volante (fato 2009) e estelionato (fato 2011), que também responde a outros processos pela suposta prática dos delitos de receptação e estelionato, roubo majorado, receptação, associação criminosa e porte de arma (condenação provisória), receptação... e adulteração de sinal identificador e tráfico ilícito de drogas e receptação (condenação provisória). Paciente D.M.R.S. reincidente por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (fato 2011), que também responde a outros processos pela suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (condenação provisória), tráfico ilícito de drogas e estelionato. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PACIENTES M.X. E E.G.S. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PACIENTES M.F.M., E.C.S. E M.A.R. ORDEM DENEGADA. PACIENTES J.C.S.C., I.B. E D.M.R.S. ( Habeas Corpus Nº 70074847088 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 27/09/2017).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N. 0011270-38.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA RECORRENTES: M. E. M. C., G. M. C. E G. M. C. RECORRIDO (A): C. G. S. B. DECISÃO M. E. M. C., G. M. C. E G. M. C, com fundamento na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , interpuseram recurso especial (fls. 602-628) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: ¿AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. AFASTADA. ART. 253, II, DO CPCP/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NORMA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SUPRESSÃO DO NOME DE DUAS DEMANDADAS. NULIDADE INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA NA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. REANALISE DE QUADRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A disposição do art. 253 , II, do CPC /73 não encerrava norma definidora de competência absoluta, sendo que apenas criava uma vinculação processual por dependência, capaz de definir a distribuição necessária do processo secundário quando houvesse identidade de pedidos entre tais ações sucessivas, circunstância que não configurava regra definidora de competência absoluta do juízo primitivo. 2. A regra é a distribuição livre, sendo a distribuição de processos por prevenção ou dependência medidas excepcionais, de modo que suas interpretações devem ser realizadas de forma restritivas. 3. A omissão da sentença em relação a indicação do nome de duas demandadas na ação originária não caracteriza hipótese de nulidade, mormente quando o provimento de mérito foi publicado constando expressamente o nome da advogada das partes. 4. Incide sobre o mérito o enunciado da súmula 343 do STF que diz: ?Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.?, uma vez que o reconhecimento de união estável paralela ao casamento é questão inteiramente controvertida na jurisprudência dos Tribunais Pátrios. 5. É insubsistente a pretensão de rescisão do julgado com fundamento na equivocidade da valoração probatória dada pela decisão rescindenda, porque a estreita delimitação das hipóteses de cabimento da ação rescisória não possibilita reanalise do quadro de elementos de prova que compôs a ação originária. 6. Ação rescisória julgada improcedente.¿ Sustentou o recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos arts. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, arts. 1.723 , § 1º , e 1.727 do Código Civil e nos arts. 489 , § 1º , V e VI do Código de Processo Civil de 2015 , haja vista que ¿reconheceu união estável paralela ao casamento, sem que houvesse separação judicial ou de fato¿ (fl. 615). Apresentaram-se contrarrazões (fls. 637-648). É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Além disso, a tese alegada pelos recorrentes é razoável, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105 , III , da Constituição Federal . Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ). Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.041 , do CPC ). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, ______ de _________________ de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PRI 2019.208 9

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RUPTURA MUSCULAR DA COXA DIREITA COM PERDA ÓSSEA ? CID M62.0; M62.1; M16.0 E M25.0. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I - Não evidenciado erro material no acórdão embargado, no tocante à suposta especialidade dos profissionais subscritores dos atestados médicos. II - Nítida a pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. Embargos de declaração desacolhidos.