M.p.do E.do a em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

DJAM 26/05/2015 - Pág. 111 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais26/05/2015Diário de Justiça do Estado do Amazonas
ADV: SÉRVULO MORAIS OLIVEIRA (OAB 6320/AM), MILCA ROCHA (OAB A-286) - Processo 0049100-60.2005.8.04.0001 (001.05.049100-9) - Procedimento Ordinário - REQUERENTE: O M.P.do E.do A. e outros - REQUERIDO:...M.J.S.P. - DÊ-SE vista ao Ministério Público, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil ....ADV: JARI VARGAS (OAB 686/AM), ELÓI PINTO DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 3840/AM) - Processo 0050348-32.2003.8.04.0001 (001.03.050348-6) - Procedimento Ordinário - REQUERENTE: E.de L.P.M.V. e outro - REQUERIDA

Juiz deixa de apreciar pedido por não ser tratado por Vossa Excelência

bit.ly/2lWphjf | O juiz José Roberto Bernardi Liberal, de Araraquara (SP), se recusou a apreciar um pedido de um colega porque este usou o pronome de tratamento "Senhoria", e não "Excelência". Segundo Liberal, o segundo pronome seria o correto. “Comunico a Vossa Excelência que deixei de apreciar o pedido porque o pronome de tratamento de Juiz é Excelência e não Senhoria”, diz o juiz no despacho. Uma foto do despacho, assinado no dia 20 de agosto, tem circulado nas redes sociais. José Roberto Bernardi Liberal é o juiz envolvido num caso inusitado, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgará o caso, entrou no processo como interessado. O caso trata de um réu que pede indenização por ter ficado preso por mais tempo que devia. A ação foi inicialmente proposta contra o juiz José Roberto Bernardi Liberal e contra o estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça, no entanto, decidiu entrar na causa como amicus curiae e, a seu pedido, o juiz acabou excluído do polo passivo. Como a sentença julgou o pedido improcedente, o autor da ação apelou . Foi então que o TJ-SP decidiu apresentar contrarrazões à própria corte, dessa vez defendendo o Executivo. Segundo o tribunal, não houve erro do Judiciário, logo o Estado não deve ser condenado a indenizar o réu. Por considerar inconstitucional a atuação do TJ no caso, a Defensoria Pública de São Paulo apresentou duas reclamações ao Supremo. Em uma delas, o pedido foi negado em decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski. Senhora e Senhor Desde 1º de maio, todos os agente públicos da administração pública federal só podem ser tratados por "senhor" ou "senhora". A determinação está em decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, em abril. "O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é 'senhor', independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião. O pronome de tratamento é flexionado para o feminino e para o plural", diz o decreto 9.758 . A medida, no entanto, não vale para Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e do Ministério Público. Por Tadeu Rover Fonte: Conjur

MP institui Programa de Regularização Tributária

Notícias05/01/2017Eduardo Osmarini Pruche
O presidente Michel Temer editou a MP 766 /17, que institui o Programa de Regularização Tributária - PRT. Publicada no DOU nesta quinta-feira, 5, a medida prevê que pessoas físicas e jurídicas poderão quitar débitos tributários ou não vencidos até o dia 30 de novembro de 2016. O governo federal anunciou o programa em meados de dezembro, junto com o aumento da remuneração do FGTS para os trabalhadores e medidas para fomentar a redução do custo do crédito, como medidas para impulsionar a atividade. A adesão ao programa abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. Em até 30 dias, a Receita Federal deverá regulamentar a adesão ao PRT, que poderá ser feita em até 120 dias após a regulamentação. Serão quatro modalidades de adesão: Pagamento do débito à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita. Pagamento de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos junto à Receita. Pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e o parcelamento do restante até 96 parcelas mensais e sucessivas. Pagamento da dívida consolidada em até 125 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada. O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1 mil para jurídicas. As prestações serão corrigidas pela Selic mais 1% ao mês. FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI251360,81042-MP+institui+Programa+de+Regularizacao+Tributari...

Governo do Rio despeja idosa acamada com Alzheimer

Notícias02/12/2015Wellington Neto
Núcleo Dandara Palmares de Direitos Humanos e Educação do PSOL de São Gonçalo RJ, pública nota de repúdio contra a SEEDUC

TCU manda órgãos da União acabarem com trabalho à distância pela internet

bit.ly/36lk9b4 | Membros de carreiras que têm suas funções definidas por lei complementar não podem trabalhar à distância, decidiu nesta quarta-feira (30/10) o Tribunal de Contas da União. Com base nessa tese, a corte mandou a Secretaria de Recursos Humanos da Defensoria Pública da União revogar a portaria que autorizava o teletrabalho de defensores e enviou recomendações ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que tomem providências, dentro de suas competências. A Advocacia-Geral da União também deverá revogar suas permissões. O tribunal seguiu o entendimento do relator, ministro Bruno Dantas. Segundo ele, integrantes de carreiras regidas por lei complementar não são servidores normais, são “efetivos representantes do Estado perante a sociedade”. Entre essas carreiras, estão os membros da AGU, da DPU, do MP e do Judiciário. É por isso que essas carreiras não têm a jornada de trabalho fixada por lei: “Essa circunstância não decorreu de mero descuido ou lapso do legislador, mas de um efetivo reconhecimento de que, enquanto membros que representam instituição de envergadura constitucional, efetivamente incumbidos do exercício de relevante função estatal, tais agentes personificam o Estado diuturnamente”, anotou Bruno Dantas, em seu voto. A decisão foi tomada numa representação contra a portaria da DPU que autoriza o trabalho à distância. A regra permite aos defensores trabalhar pela internet, mesmo estando em outros países. Nesses casos, recebem carga processual maior que os demais, que ficam em suas lotações fazendo atendimento. Para o ministro Bruno Dantas, a regra desvirtua os objetivos da DPU. O órgão existe para atender a população hipossuficiente, conforme manda a Constituição Federal . Notoriamente, afirma o ministro, são pessoas com acesso restrito a tecnologia e à internet. “É difícil conceber que os objetivos da Defensoria Pública sejam alcançados a contento mediante prestação de trabalho à distância por seus membros, com o uso de ferramentas de videoconferência”, afirma Dantas. Clique aqui para ler o acórdão do TCU Clique aqui para ler o voto do ministro Bruno Dantas Por Pedro Canário Fonte: Conjur

Bolsonaro sanciona lei que permite internação forçada de usuário de droga

Notícias06/06/2019Eduqc Oab
Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes A Lei nº 13.840 , de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro , e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas”. Entre essas etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em “unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação”. De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por “médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”. O documento indica que a internação involuntária deverá ocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, “no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento”. A lei prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único”. Fonte: Exame Baixe agora o e-book gratuito com os 4 Passos para Aprovação na OAB.

Julio Cocielo: entenda a denúncia do Ministério Público

Artigos17/09/2020Manual do Médico Processado
A explicação conta com a denúncia em PDF! Quer entender a denúncia realizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o influenciador digital Julio Cocielo? Assista ao vídeo no YouTube: https://youtu.be/FxyucPa393w Contato para sugestão de temas: Instagram : igor.wenzel Whatsapp : (87) 98877-8442 E-mail : wenzel.adv@gmail.com

Projeto proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica

bit.ly/381L63f | O Projeto de Lei 29/20 veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou o filho. A proposta, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), tramita na Câmara dos Deputados. “Nas situações em que há prova ou indícios de atentado contra a vida, a saúde, a integridade física ou psicológica de filho ou de um dos pais, a guarda da criança ou do adolescente deve ser entregue àquele que não seja o autor ou responsável pelos fatos”, defende o deputado. O texto altera o Código Civil , que hoje já excetua da regra os casos em que um dos pais declara ao juiz que não deseja a guarda do filho. O projeto também obriga o juiz, nas ações de guarda, a indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho. A proposta acrescenta esta medida ao Código de Processo Civil e fixa ainda o prazo de cinco dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara Notícias

Senado aprova quarentena de três anos para ex-magistrados

Notícias15/03/2018Jota Info
Proposta também inclui ex-membros do Ministério Público que voltam a exercer a advocacia após deixarem as funções O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/3), em votação simbólica, o projeto que fixa quarentena de três anos para que ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público voltem a exercer a advocacia depois de deixarem as funções públicas. Proposto pelo tucano Ataídes Oliveira (PSDB-TO), o texto original do PLS 341/17 previa apenas o prazo limite para o afastamento dos ex-magistrados e ex-membros do MP, mas o relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), optou por detalhar quais são as atividades que podem ser enquadradas como aquelas de conflito de interesse ou de utilização de informação privilegiada. Leia reportagem completa no JOTA.info

Quais os 3 Temas mais importantes de Português para Concursos?

Artigos18/11/2015Gerson Aragão
Você sabe quais são os 3 Temas mais importantes de Português para Concursos? Confira agora na entrevista com o Professor Sérgio Ricardo. https://www.youtube.com/embed/zu1NHPLvFvQ Após a entrevista solicite seu e-book gratuito pelo www.metododeaprovacao.com.br
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo