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DJAM 26/05/2015 - Pág. 111 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais26/05/2015Diário de Justiça do Estado do Amazonas
286) - Processo 0049100-60.2005.8.04.0001 (001.05.049100-9) - Procedimento Ordinário - REQUERENTE: O M.P.do...E.do A. e outros - REQUERIDO: M.J.S.P. - DÊ-SE vista ao Ministério Público, na forma do artigo 82 do...Processo 0050348-32.2003.8.04.0001 (001.03.050348-6) - Procedimento Ordinário - REQUERENTE: E.de L.P.M.V...

[Modelo] Atestado de Boa Conduta

Modelos e Peças10/11/2017Matheus Arruda Gomes ⚖
Para Graduandos em Direito. Atesto, para os devidos fins, que conheço o aluno XXXXXXXX, regularmente matriculado no XXXXXX semestre, turno XXXXX, do curso de Graduação de Bacharel em Direito, matrícula nº XXXXXXX, na IES/SIGLA: XXXXXX, instituição na qual sou docente e sei tratar-se de cidadão de conduta pública irreprovável, não sendo de nosso conhecimento nada que desabone a sua reputação até a presente data.                  CIDADE/ESTADO, DATA, MÊS e ANO. Titulação/Nome do Professor: XXXXX Assinatura: ______________________________________________________ Profissão: ______________________________________________________

Modelo de petição criminal

Modelos e Peças09/06/2017Advogado Atualizado
Denúncia Ministério Público - modelo básico. DENÚNCIA - MP- MODELO BÁSICO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO AO ACERVO DE PETIÇÕES CRIMINAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal de ____________-___ __________________, Representante do Ministério Público desta comarca, neste Juízo, vem, em face do que dispõe o art. __ do Código de Processo Penal , oferecer denúncia contra ____________, brasileiro, casado, médico, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________, ___, pelos fatos que expõe a seguir: No dia ___ de ________ de ____, às 13:00 horas, o denunciado ____________, exposição dos fatos e detalhes do delito. Ex Positis, requer-se: Que o denunciado seja devidamente processado, ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, sendo, ao final, condenado, cumpridas as formalidades de direito. Pede deferimento. ____________, ___ de __________ de 20__. Nome do advogado e nº de inscrição na OAB. Rol de testemunhas: 1 - ____________ 2 - ____________ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO AO ACERVO DE PETIÇÕES CRIMINAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Termo de Doação de Sêmen Caseira

Modelos e Peças18/09/2018Joel da Silva Segundo
Doação de sêmen caseira Eu, ________________________________________, cidadão, __________ (brasileiro ou estrangeiro), Documento de identidade: ______ __________, Órgão Expedidor: __________, Estado: ___, residencia no endereço localizado: _______________________________________ __________, nº: _______ Complemento: _________, CPF: _________ ______-___estou ciente que devo ter exames de sangue em dia, cópias dos exames, na clareza deste termo necessário para assegurar a receptora do sêmen, diante fertilidade exposta e maior idade comprovada por Certidão de Nascimento ´´verificada``, Registro de identidade,________________, Órgão Expedidor:__________, Estado: ___. Cedo telefone de contato para informações sobre a doação sem cobranças ou exposição a venda, solicitando comprovadamente apenas os custos com passagens, estadia perto do endereço,.. Sendo que este termo de doação não subjuga a vida humana nem sua natureza, tem a finalidade de levar a mulher seu desejo impar sem laços conjugais de ser mãe, vendo que o ato foi orientado, a assepsia e exames, nenhum laço conjugal ou contato físico foi feito entre sexos diferentes, para gerar uma vida ou bebe sadio e uma mulher mãe respeitando a vida e a maneira como esta mulher deseja conceber, assim eu diante dos termos, em plena saúde cedo sêmen em conformidade sigilosa somente cabendo neste termo. Rio de Janeiro, ____ de ________ de _______ __________________________________ DOADOR __________________________________ RECEPTORA (TENTANTE)

Promotores do MP de São Paulo querem 'furar fila' da vacinação para COVID-19

Artigos03/12/2020Machado e Brettas
Você Sabia? - Machado e Brettas 🟣 Em documento apresentado durante em reunião do Conselho Superior do MP-SP , em 24 de novembro, o promotor Roberto Barbosa Alves e outros de seus pares pediram que a categoria seja incluída “em uma das primeiras etapas prioritárias da vacinação”. A informação foi noticiada inicialmente pelo jornal Brasil de Fato. ➡️ Segundo os promotores, 'não é uma questão de egoísmo em relação a outras carreiras, mas tendo em vista notadamente os colegas do primeiro grau, que trabalham com audiências, atendimento ao público e outras atividades em que o contato social é extremamente grande e faz parte do nosso dia a dia'. 🟪 Na mesma reunião, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, declarou que encaminhará a questão ao Gabinete de Crise e que pode 'pessoalmente se empenhar em apresentar esse pleito ao Governo do Estado'. 🗣 Questionado, o MPSP se manifestou por meio de nota, afirmando que o órgão está 'certo de que as autoridades sanitárias definirão o cronograma de aplicação da vacina com base em critérios científicos, priorizando a imunização das parcelas da população mais vulneráveis, tanto do ponto de vista médico quanto social'. Ainda segundo a nota, 'tal definição, evidentemente, será plenamente acatada pela instituição'. 📚 Fonte: Estado de Minas 📸 Foto: Getty Images

Indenização a tempo de prestação de serviços gratuitos

Modelos e Peças20/06/2020Comitê Gincana do Livro Maria de Lourdes Segundo
Os serviços não prestados de forma a prejudicar a necessidade do consumidor , torna-se impagável a medida que em razão de seu tempo proporcional. Prestadora de serviços que não consolidam o que definem como serviços são as que que devem ressarcimento ao consumidor diante de contrato e propaganda já indicada pelo qual atrai ou atraiu o consumidor ou pela oferta de promoções que não são aplicadas, caracterizando golpe contra o consumidor, sendo a prestadora obrigada a pagar ________R$ em danos morais somada ao período de gratuidade de _____ meses podendo se estender a mais meses após sentença julgada e descumprida, o ato se transforma num ato contra a formalização legal oi ilegal, delituoso, podendo ser criminalmente ser advertida a Empresa ao seu representante, _______ __________, cpf, _____________-____, RG, _______________--_ logradouro oferecedor da seguinte prestação de serviços,_________________,_________________,_____________,________________,localizado no endereço: ____________________.Nº ________Complemento: ________, Bairro, ___________, Cidade, _______________, Estado, ___________CEP: ____________--_______, passando a ser passivo as sanções penais de toda esfera e que se faça cumprir a determinação, podendo caso haja desvio de pena solicitada em prisão conforme lei. JOEL DA SILVA SEGUNDO COORDENADOR

[Modelo] Petição que requer audiência com o Ministério Público do Trabalho

Modelos e Peças29/10/2015Jorge Henrique Sousa Frota
Lustríssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) XXXXXXXXX (nome do procurador) Digníssimo (a) Procurador (a) Regional do Trabalho/ XXXXXXXX (Estado) XXXXXXX ( nome da entidade que requer a audiência) , CNPJ nº XXXXXXXX-XX (número do CNPJ), com sede à rua XXXXXXXXX (endereço completo), neste ato representado por seu procurador advogado XXXXX (nome do advogado), inscrito na OAB sob nº XX. XXXX/XX (subseção em que esta inscrito), com escritório à rua XXXXXX (endereço do escritório), considerando a existência e os termos da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA n. XX / 200, expedida em face da empresa XXXXX, relativamente ao PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n. 00X/XXXX, respeitosamente, vem requerer que lhe seja concedida uma audiência com esta procuradoria, a se realizar em dia e hora que for designada, com o objetivo da requerente de colher e oferecer subsídios sobre a matéria tratada naquele documento. Deverão participar da audiência, se concedida, dois patronos do sindicato requerente e cinco membros da diretoria da entidade. Termos em que pedem e esperam deferimento. (local), (dia) de (mês) de (ano) Assinatura do advogado Nome do advogado Número da OAB FONTE

Parecer do Ministério Público

Modelos e Peças23/10/2019Paulo Joeliton Ulisses Moreira
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO N. 0000-0 REQUERENTE: xxx REQUERIDO: yyy EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DO CIDADE-UF O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO TAL, através do seu promotor de justiça abaixo firmado, vem por meio deste e no uso de suas atribuições institucionais, pedir pelo deferimento da ação de alimentos gravídicos até que ocorram os devidos esclarecimentos por meio da investigação de paternidade, pois com base no que consta nos autos e de acordo com a documentação apresentada por ambas as partes, fica claro que existiu um relacionamento amoroso envolvendo autora e réu, sendo pouco relevante os motivos que levaram o fim deste, mas sim o fato da requerente está comprovadamente grávida e atribuir a paternidade ao requerido em questão, necessitando ela de amparo financeiro para sua gestação, e sendo a sua tutela jurisdicional considerada urgente para com o seu deferimento, pois a negativa desta poderá causar danos irreparáveis não só a ela como também ao nascituro, observasse para tanto, o previsto no artigo 6º , caput da lei de alimentos Gravídicos (lei 11.804 /2008), “Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.”, apesar de ter havido comprovada relação entre as partes, existe também de forma fundamentada negativa do réu no que diz respeito a ser o pai, sendo perfeitamente cabível a investigação de paternidade por este suscitada, porém, tal fato não o exime de cumprir com os alimentos gravídicos, pois deve-se levar em consideração que a proteção a vida deva ser entendida como prioridade frente a proteção do patrimônio. Isto posto, o parecer do ministério público é pelo provimento da ação de alimentos gravídicos como também a investigação de paternidade, ficando a critério do Juiz a estipulação de valores a ser pago, tanto anterior a investigação, como, no caso de ser positiva, posterior a esta, isso levando em consideração a condição financeira de ambas as partes. Cidade-UF, dia de mês de ano _____________________________________________ Promotor de Justiça xxxxx.

Crime de injúria pressupõe compreensão pela vítima das ofensas proferidas contra si

bit.ly/2Bhuz0y | A 3ª Turma Criminal do TJDFT manteve, em unanimidade, o entendimento da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, que rejeitou a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para condenar ré pelo crime de injúria. O MPDFT interpôs recurso para questionar decisão que rejeitou denúncia oferecida contra mulher que teria praticado injúria qualificada em desfavor de criança autista e portadora de Síndrome do X Frágil. As ofensas foram proferidas na presença da mãe do ofendido e de outras testemunhas que a acompanhavam no momento da agressão. Para a Turma, o fato de a vítima não ter presenciado a hostilidade não descaracteriza o crime, pois a injúria tanto pode ser imediata, quando o insultado está presente, quanto mediata, no caso em que este toma conhecimento dos fatos posteriormente. Porém, os julgadores explicaram que o crime de injúria, por proteger a honra subjetiva, exige, para sua consumação, que a vítima tenha discernimento mental completo para compreender as ofensas proferidas. Os desembargadores destacaram que “muito embora as palavras injuriosas tenham chegado ao conhecimento do agredido, este não possuía completo discernimento para compreender o ataque, devido às limitações cognitivas de caráter permanente de que padece”. Sendo assim, os desembargadores esclareceram que, no caso, a configuração da injúria tornou o crime impossível, em razão das restrições que o destinatário tinha para compreender o caráter injurioso nas palavras ditas pela denunciada. Assim, “não havendo violação ao bem jurídico protegido pelo tipo penal, falta justa causa para o recebimento da denúncia”, concluíram. PJe: 07112604020198070020 Fonte: TJDFT

Celso de Mello autoriza carreata de protesto contra o STF em Brasília

bit.ly/2zhbevn | Não cabe ao Supremo Tribunal Federal se manifestar sobre passeata convocada por militante bolsonarista para protestar contra os membros da Corte, por absoluta falta de competência. Com esse argumento, o ministro Celso de Mello não conheceu de pedido do deputado federal Enio José Verri (PT-PR) em notícia-crime enviada ao tribunal nesta quinta-feira (7/5. Segundo o deputado federal, o ato tem como objetivo a supressão de garantias fundamentais e constitucionais. Para o ministro Celso de Mello, no entanto, a inadequação da petição é completa, inicialmente porque não há indivíduos envolvidos cuja posição atraia competência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, não compete ao STF avaliar se existem elementos suficientes para justificar e autorizar oferecimento de denúncia. O Ministério Público é o detentor do monopólio constitucional do poder de acusar e o titular da ação penal. “Desse modo, caberá ao interessado, querendo, dirigir-se à Polícia Judiciária ou, então, ao Ministério Público, que deve ser, enquanto 'dominus litis' , o destinatário natural de comunicações que veiculem 'notitia criminis'” , explicou o ministro Celso de Mello. Por fim, ainda que o pedido fosse cabível, o pedido de proibição de carreata fere a liberdade de reunião, uma prerrogativa fundamental do cidadão, segundo o ministro. Ressaltou, no entanto, que abusos e excessos no exercício da liberdade de expressão são passíveis de punição penal “porque não amparados pela proteção constitucional assegurada à livre manifestação do pensamento”. Pet 8.830 Por Danilo Vital Fonte: Conjur
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