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21 de fevereiro de 2017

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710090322 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPÊNDENCIA. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na emenda a inicial de fls. 31/34, a autora informou a este juízo que pretendia a rescisão do contrato e a devolução do montante pago. 2. No presente caso, a autora ajuizou a presente ação com o intuito de obter a mesma pretensão em relação à ação ajuizada em Imperatriz/MA. Há a litispendência quando configurada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Desse modo, deve se manter a r. sentença retro. 3. Alitispendência ocorre quando há duas ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme preconiza o artigo 301 , §§ 1º , 2º e 3º do Código de Processo Civil ; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130510126795 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOAÇÃO. VICIO DE VONTADE. NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO NA SUBSISTENCIA EM RAZÃO DA DOAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ONUS DA PROVA. AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a anulação de uma doação, faz-se necessário que esteja caracterizado vício na vontade do doador. 2. É ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Se não há prova nos autos de que a doação afetou a subsistência do apelante, correta a sentença que julga improcedente o pedido anulatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111845407 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR E DE SEU PROCURADOR. VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça, deixam transcorrer “in albis” o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 13/07/2015 . Pág.: 236 - 13

TJ-DF - Apelação Cível APC 20141310010780 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. É ilegal a cobrança de tarifas como “Registro de Gravame” e “Serviços Prestados por Terceiros”, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-AM - Apelação APL 06199795420138040001 AM 0619979-54.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO ? AÇÃO ACIDENTÁRIA ? CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ? REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA ? PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ? RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ? SENTENÇA MANTIDA. - O auxílio-acidente deve ser concedido a partir da cessação do auxílio-doença.

TJ-AM - Apelação APL 02614006020118040001 AM 0261400-60.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL ? RECURSO DE APELAÇÃO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO ? VALIDADE DO NEGÓCIO ? TEORIA DA APARÊNCIA ? RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ? SENTENÇA MANTIDA. - A apelada demonstrou que os negócios foram firmados por funcionário designado pela autora ao setor de compras, merecendo, assim, aplicação da teoria da aparência

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07076493320158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou improcedente o pleito de indenização dos danos morais supostamente sofridos em razão dos transtornos ocorridos após a colisão dos veículos. 2. O dano moral decorre de uma violação a direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. 3. Na hipótese dos autos, as partes apresentam versões conflitantes acerca do ocorrido. Alega o autor que os réus agiram com agressividade, inclusive proferindo chute na porta do seu carro. Em contra partida, os réus, em audiência, afirmam que o autor estava com o ânimo exaltado, proferiu xingamentos e que o ré colocou o pé na porta do carro do autor para se proteger. 4. As situações apresentadas pelas partes não foram devidamente comprovadas. O desgaste e a frustração gerados com a situação não chegam a ser suficientes a ponto de configurar violação aos direitos de personalidade, mas tão-somente mero aborrecimento do cotidiano. 5. Está pacificado na jurisprudência pátria que aborrecimentos próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades exageradas. (Acórdão n.868105, 0705109-46.2014.8.07.0016, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 12/05/2015, Publicado no DJE: 18/05/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Condenado o recorrente ao pagamento...

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. TERCEIRA TURMA RECURSAL Publicado no DJE : 17/02/2016 . Pág .: Sem Página Cadastrada. - 17/2/2016 RECURSO INOMINADO RI 07076493320158070016 (TJ-DF) CARLOS ALBERTO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310377789 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CÓPIA NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato que embasa a ação não está assinado por duas testemunhas, não caracterizando título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II do Código de Processo Civil . 2. Além disto, a cópia da nota promissória não tem força executiva. 3. Inexistindo título executivo apto a embasar a Execução, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100110758136 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ante a especialidade do rito da ação de prestação de contas, não é possível neste procedimento a cumulação do pedido de dissolução de sociedade comercial. 2. Deixando o autor, na segunda fase da prestação de contas, de apresentar as contas, correta a sentença que julga improcedente o pedido. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310165114 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. INTIMAÇÃO ADVOGADO E PESSOAL DO AUTOR. COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267 , § 1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono. 2. Comprovada intimação do advogado pelo DJe e pessoal do autor, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que se falar em inobservância do preceito legal. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

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