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TJ-BA - Apelação APL 03231431020128050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTOS SIMULTÂNEOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A APELANTE MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA. COMPROVAÇÃO. RELEVANTE LASTRO PROBATÓRIO. RECORRENTE DENISE DE OLIVEIRA DA LUZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVAS. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM RELAÇÃO AO APELO DE MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, PARA FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO DE Nº 0328892-08.2012.8.05.0001. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO A APELANTE DENISE DE OLIVEIRA DA LUZ NO PROCESSO 0323143-10.2012.8.05.0001. 1. Cinge-se a controvérsia judicialmente estabelecida à definição da existência da união estável supostamente havida entre as Apelantes e o de cujus, de onde se extrai que a manutenção do decreto decisório prolatado na origem merece parcial retoque. 2. Como visto, as declarações prestadas pelas testemunhas da Srª Maria de Lourdes Pereira da Silva foram harmônicas naquilo que é essencial: a condição pública da relação mantida da Autora com o de cujus como se casados fossem, sendo certo que estes se apresentavam na sociedade como uma verdadeira entidade familiar, situação suficiente ao reconhecimento da união estável. 3. Por outro lado, e em razão de tudo o quanto exposto, resta prejudicado o apelo de Denise de Oliveira da Luz, uma vez que, além do reconhecimento do convívio em união estável com Maria de Lourdes Pereira da Silva e o falecido, e, diante das provas dos autos, não foi demonstrado qualquer relação de afeto com o falecido, com o objetivo de constituir uma família, requisito imprescindível para a caracterização da entidade familiar. 4. Sentença parcialmente reformada. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0323143-10.2012.8.05.0001 , Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/10/2017 )

TJ-BA - Apelação APL 03288920820128050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTOS SIMULTÂNEOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A APELANTE MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA. COMPROVAÇÃO. RELEVANTE LASTRO PROBATÓRIO. RECORRENTE DENISE DE OLIVEIRA DA LUZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVAS. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM RELAÇÃO AO APELO DE MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, PARA FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO DE Nº 0328892-08.2012.8.05.0001. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO A APELANTE DENISE DE OLIVEIRA DA LUZ NO PROCESSO 0323143-10.2012.8.05.0001. 1. Cinge-se a controvérsia judicialmente estabelecida à definição da existência da união estável supostamente havida entre as Apelantes e o de cujus, de onde se extrai que a manutenção do decreto decisório prolatado na origem merece parcial retoque. 2. Como visto, as declarações prestadas pelas testemunhas da Srª Maria de Lourdes Pereira da Silva foram harmônicas naquilo que é essencial: a condição pública da relação mantida da Autora com o de cujus como se casados fossem, sendo certo que estes se apresentavam na sociedade como uma verdadeira entidade familiar, situação suficiente ao reconhecimento da união estável. 3. Por outro lado, e em razão de tudo o quanto exposto, resta prejudicado o apelo de Denise de Oliveira da Luz, uma vez que, além do reconhecimento do convívio em união estável com Maria de Lourdes Pereira da Silva e o falecido, e, diante das provas dos autos, não foi demonstrado qualquer relação de afeto com o falecido, com o objetivo de constituir uma família, requisito imprescindível para a caracterização da entidade familiar. 4. Sentença parcialmente reformada. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0328892-08.2012.8.05.0001 , Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/10/2017 )

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00015845220128190075 RJ 0001584-52.2012.8.19.0075 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014

PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS Nº 0001584-52.2012.8.19.0075 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. VOTO Cobrança de débito relativo a cartão de crédito nunca solicitado/recebido/utilizado. Ré revel. Sentença de procedência parcial, tendo a ré sido condenada a cancelar o cartão de crédito e desconstituir o débito a ele vinculado. Recurso da autora. É o relatório. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor . Entende esta Magistrada, data venia, que a sentença merece reforma. Sentimentos de angústia e impotência vivenciados. Fixação de verba compensatória que se impõe levando-se em conta a razoabilidade, o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00, a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da data da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 22/08/2014 00:00 - 22/8/2014 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA.

TJ-ES - Apelação APL 00942767020108080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094276-70.2010.8.08.0035 (035.100.942.768) APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S⁄A APELADA: MARIA DE LOURDES PEREIRA RODRIGUES RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – REVISÃO – TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS – ABUSIVIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança da ¿Tarifa de Cadastro¿ é legal, desde que prevista no respectivo contrato, independentemente da forma como venha estabelecida. 2. A cobrança da tarifa de ¿Serviço de Terceiros¿ estava autorizada pelas Resoluções CNM nºs 3.517⁄2007, 3.518⁄2007, 3.963⁄09 e 3.919⁄2010, até a entrada em vigor da Resolução CNM nº 3.954⁄2011, em 25.02.2011. Contudo, para que fosse legal a sua cobrança, necessária a especificação dos serviços que se destinaria a remunerar, sendo vedada a sua cobrança genérica. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante BANCO VOLKSWAGEN S⁄A e Apelada MARIA DE LOURDES PEREIRA RODRIGUES. ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de outubro de 2015. PRESIDENTE RELATOR

DJPA 02/09/2019 - Pág. 1125 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais02/09/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS - OAB/PA n.º 8409 INTERDITADA: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (28.08.2019),...Juiz a colher o depoimento da interditada MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA , através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405 , § 2º do CPP , cuja cópia do registro original permanecerá anexo...A requerente é filha de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme se observa em documentos acostados nos autos, de modo ser legitima a interpor esta demanda.

DJGO 29/06/2020 - Pág. 101 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Expedida - Data da Movimentação 26/06/2020 09:45:44 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 3ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0147512.83.2016.8.09.0168 CLASSE PROCESSUAL : Cumprimento de sentença ( CPC ) POLO ATIVO : MARIA...DE LOURDES PEREIRA SILVA POLO PASSIVO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVA ADVG....PARTE : 32876 GO - ALINE SOUZA OLIVEIRA PARTE INTIMADA : MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVA ADVG.

DJGO 23/11/2020 - Pág. 16632 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/11/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 0340543-69.2016.8.09.0006 Natureza: DECLARATÓRIA Autora: MARIA DE LOURDES PEREIRA DUTRA Ré: SANEAGO SENTENÇA MARIA DE LOURDES PEREIRA DUTRA propôs a presente

TJ-DF - 07012631020178070018 DF 0701263-10.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701263-10.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A ADMNISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. LEI DISTRITAL 3.877/2006. PARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO LEGAL. PROPRIEDADE ANTERIOR. DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 4°, III, da Lei 3.877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, o interessado, para participar do programa habitacional de interesse social, deve preencher, cumulativamente, determinados requisitos, dentre eles, o de não ser, nem ter sido, proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Independentemente da interessada ter recebido, ou não, a qualquer título, parte do valor de venda do imóvel que possuía, sua condição de proprietária anterior de imóvel residencial no Distrito Federal torna-se irrefutável. Fato que a impede, nos termos do artigo 4°, III, da Lei 3.877/06, de se cadastrar novamente para participar do programa habitacional de interesse social. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: . - 10/5/2018 07012631020178070018 DF 0701263-10.2017.8.07.0018 (TJ-DF) MARIA DE LOURDES ABREU

DJRS 23/11/2018 - Pág. 9 - Administrativa e Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais23/11/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
PRECATÓRIO 50033 - 001202/0300/05-4 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 101190255 - SUCESSÃO DE MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA, MANZOLI S.A COMÉRCIO E INDÚSTRI (ARTUR...PRECATÓRIO 50033 - 001202/0300/05-4 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 101190255 - SUCESSÃO DE MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA, MANZOLI S.A COMÉRCIO E INDÚSTRI (ARTUR...PRECATÓRIO 50033 - 001202/0300/05-4 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 101190255 - SUCESSÃO DE MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA, MANZOLI S.A COMÉRCIO E INDÚSTRI (ARTUR

DJGO 30/10/2017 - Pág. 1796 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0176061.50.2014.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS AUTORA: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO APELAÇÃO CÍVEL – EVENTO Nº 3 APELANTE: MUNICÍPIO DE...MUNDO NOVO APELADA: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES....Peter Lemke Scharader, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS , em desfavor do MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO , ora Apelante.
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