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Jusbrasil
22 de fevereiro de 2017

Página 1 de 298.964 26 54 180.502 118.309 60 15 resultados para "MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS FISCAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Artigo 960 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3341140 PR 0334114-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM OU O VALOR CORRESPONDENTE À DÍVIDA - PRETENSÃO DO CONSORCIADO DE VER DEDUZIDO DO SALDO DEVEDOR O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE RESERVA - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 960 , DO CÓDIGO CIVIL/1916 )- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 20 , § 3º , CPC )- SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A restituição do fundo de reserva proporcional ao valor das respectivas prestações pagas, só será realizada pela administradora, se houver saldo remanescente, após o regular encerramento do grupo. 2. Em se tratando de obrigação líquida, contraída sob a égide do Código Civil de 1916 , os juros de mora fluem a partir da regular constituição em mora do devedor, nos exatos termos do art. 960 , daquele diploma. 3. Nos termos do art. 20 , § 3º , do CPC , os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

TJ-MG - 200000032022800001 MG 2.0000.00.320228-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2000

Ementa: LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ART. 960, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE- VOTO VENCIDO. Constitui a notificação pessoal pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo exigido para a sua comprovação que a notificação seja realizada na pessoa do arrendatário, assegurando-lhe oportunidade de purgar a mora e evitar as demais conseqüências decorrentes da inadimplência. Vv.: A notificação enviada ao endereço correto do devedor é suficiente à constituição da mora.

TJ-MG - 3202280 MG 2.0000.00.320228-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2000

Ementa: EMENTA: LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ART. 960, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE- VOTO VENCIDO. Constitui a notificação pessoal pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo exigido para a sua comprovação que a notificação seja realizada na pessoa do arrendatário, assegurando-lhe oportunidade de purgar a mora e evitar as demais conseqüências decorrentes da inadimplência. Vv.: A notificação enviada ao endereço correto do devedor é suficiente à constituição da mora.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4088517 PR 0408851-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AVAL EM NOTAS PROMISSÓRIAS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 960 DO C.C. DE 1916. ART. 219 DO CPC . AVAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. VALIDADE. BEM PENHORADO. PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É desnecessária a interpelação ou notificação do devedor solidário quando a obrigação é positiva e líquida, bastando o seu termo para a respectiva constituição em mora. Art. 960 do Código Civil de 1916 . 2. A citação constitui em mora o devedor, de acordo com o art. 219 do CPC . 3. O aval é instituto único dos títulos de crédito, não podendo ser firmado em contrato de compra e venda. Contudo, a sua pactuação neste tipo de contrato impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária entre o devedor originário e o avalista. 4. A insuficiência do valor do bem nomeado à penhora para garantir a execução torna válida a recusa da nomeação pelo credor, conforme o disposto no art. 656 , inciso V . Não há irregularidade na penhora de bem do patrimônio do devedor, realizada de acordo com o art. 659 , do Código de Processo Civil . 5. Apelação conhecida e não-provida.

Encontrado em: por Ildo Ferreira de Souza. 15ª Câmara Cível DJ: 7391 CC art. 960 CC art. 1483 CPC art. 219 CPC art. 591... CPC art. 652 CPC art. 656 , V CPC art. 659 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 4088517 PR 0408851-7 (TJ

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010016550 RJ 2007.51.01.001655-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, § 6º). EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE PELA RECEITA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI Nº 6.494 /97, ALTERADA PELA LEI Nº 11.960 /09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, adotou a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento a teoria do risco administrativo (art. 37 , § 6º da CF ). Dessa forma, a Administração Pública tem o dever de indenizar a vítima que demonstre o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Assim, evidenciado o prejuízo causado ao indivíduo em virtude de ato danoso imputado ao Estado e havendo inequívoco nexo causal, a responsabilidade do Estado emerge, surgindo o dever de indenizar. 2. A prova documental produzida é suficiente para demonstrar a configuração do nexo causal. Ademais, a própria ré, ora apelante, reconheceu a ocorrência de erro na impressão de etiquetas do CPF no ano de 1992, admitindo que tal fato poderia ter gerado a emissão de cartão de CPF com número de inscrição, nome e data de nascimento de outra pessoa que não os de seu titular. 3. No que se refere aos juros de mora, deve ser aplicado segundo o art. 406 do Código Civil , até a edição da Lei nº 11.960 , de junho de 2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Registre-se que deve prevalecer a orientação do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida pela sua Corte Especial, que deu provimento aos embargos de divergência no Resp nº 1.207.197 , em julgamento realizado no dia 18.05.2011, no sentido de que o art. 1º - F da Lei nº 9494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, deve incidir nos processos em curso a partir de sua vigência. Com a edição da Lei nº 11.960 , de 29...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130532961 SC 2013.053296-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL )- APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - TERMO INICIAL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO CORRETAMENTE. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203 , inciso V , da Constituição Federal , e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. O termo inicial da majoração é a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina porque, "'(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. Em 16...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130218638 SC 2013.021863-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL )- APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - TERMO INICIAL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO CORRETAMENTE. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. (Apelação Cível n. , de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203 , inciso V , da Constituição Federal , e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. O termo inicial da majoração é a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina porque,"'(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (TJSC, Ação Rescisória n. , Rel. Des. José Volpato de Souza, j. Em 16.3.2011)" (TJSC, Gr [...]...

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00279463120138260053 SP 0027946-31.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. JUROS DE MORA NO INTERREGNO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. TEMA PREMATURO. DECISÃO, SE O CASO, A SER FEITA NA FASE EXECUTIVA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DA CAUSA PETENDI. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE VER EQUIPARADA A RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA NO TORNOZELO DIREITO. SINISTRO LABORAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. VIABILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA NO TORNOZELO DIREITO. INFORTÚNIO IN ITINERE. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10702120223525001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL 11.717/94 - PAGAMENTO DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM ESTABALECIMENTO PRISIONAL, EM RAZÃO DA EXPOSIÇAO A SITUAÇÕES DE DESGASTE PSIQUÍCO OU DE AGRESSÃO FÍSICA - VERBA PROTER LABOREM - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E NÃO EFETIVOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - DESCABIMENTO - VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - LEI 11.960 /09 - NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - COMPENSAÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /09 DESDE A SUA VIGÊNCIA - DECLARAÇÃO DE PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO IPCA - JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADA A APELAÇÃO. 1- A regra especial do prazo quinquenal aplicável à Fazenda Pública, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/32, afasta a incidência das disposições gerais do Código Civil . Ademais, em se tratando de suposta perda financeira decorrente da omissão administrativa, o arguido prejuízo se renova mensalmente. 2- O "Adicional de Local de Trabalho", criado pela Lei Estadual 11.717/94, é pago em razão da atividade do servidor junto à população carcerária de sentenciados e adolescentes infratores, que o expõe a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física. 3- Tratando-se de típica vantagem propter laborem, para a sua percepção exige-se, tão somente, o desempenho da função nas condiçõ es previstas pela lei, sendo que a distinção...

TJ-SP - Apelação APL 00224947420128260053 SP 0022494-74.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA NA PERNA ESQUERDA. INFORTÚNIO IN ITINERE. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE VER EQUIPARADA A RENDA MENSAL A UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO...

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