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23 de fevereiro de 2017

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TJ-SC - Apelação Cível AC 175291 SC 2008.017529-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE CAUSADO POR MENOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO SEGURADO ACERCA DO EMPRÉSTIMO DE SEU VEÍCULO AO ADOLESCENTE. PEDIDO EXPLÍCITO E FUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO AGRAVAMENTO DO RISCO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. É nula de pleno direito, por cerceamento de defesa, a sentença que julga antecipadamente a lide, quando se evidencia a necessidade de produção de provas pelas quais o autor protestou e fundamentou suas alegações, sobretudo ante a prevalência do interesse maior da investigação da verdade material e melhor distribuição da Justiça.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11265 MS 2005.011265-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA FUNDAMENTADA SUCINTAMENTE - VALIDADE - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO - NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL EM OBEDIÊNCIA À PORTARIA EDITADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - AUTO DE RECOLHIMENTO QUE NÃO INFORMA O PRAZO DE CUSTÓDIA - ABUSO DE PODER CARACTERIZADO - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. A sentença que contém fundamentação sucinta, mas aborda a questão essencial posta em juízo, encontra-se apta a produzir os seus efeitos. A negativa de restituição ao proprietário, de veículo apreendido porque estava sendo conduzido por menor sem habilitação para dirigir, constitui abuso de poder se no termo de recolhimento não consta o prazo de custódia conforme determinação contida no art. 3o da Resolução nº 53/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Na espécie, a restituição é feita mediante o pagamento, pelo proprietário do veículo, das despesas de remoção e estada até o dia em que a liminar foi concedida.

TJ-ES - Apelação Civel AC 26030003185 ES 026030003185 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/01/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APLICAÇAO DE MULTA - ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR SEM HABILITAÇAO PARA DIRIGIR - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A citação dos apelantes foi pessoal, transcorrendo de forma regular, sem qualquer vício que se possa observar, conforme se denota do mandado de citação e notificação às fls. 18 dos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - A aplicação da pena imposta aos apelantes é perfeitamente correta, sendo aplicada com estrita submissão às disposições do artigo 249 do Estatuto da Criança do Adolescente. 3 - Tendo em vista a fragilidade financeira dos apelantes, tenho que o parcelamento da multa é medida mais prudente e justa. 4 - Recurso Parcialmente Provido.

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar arguída, para quanto ao mérito e por igual votação, dar

TJ-ES - Apelacao Civel AC 26030003185 ES 26030003185 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/01/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APLICAÇAO DE MULTA - ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR SEM HABILITAÇAO PARA DIRIGIR - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A citação dos apelantes foi pessoal, transcorrendo de forma regular, sem qualquer vício que se possa observar, conforme se denota do mandado de citação e notificação às fls. 18 dos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - A aplicação da pena imposta aos apelantes é perfeitamente correta, sendo aplicada com estrita submissão às disposições do artigo 249 do Estatuto da Criança do Adolescente. 3 - Tendo em vista a fragilidade financeira dos apelantes, tenho que o parcelamento da multa é medida mais prudente e justa. 4 - Recurso Parcialmente Provido.

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar arguída, para quanto ao mérito e por igual votação, dar

TJ-SC - Apelacao Civel AC 399396 SC 1988.039939-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/07/1990

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO OCORRIDO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROCEDE DA DIREITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, IV, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL NÃO ELIDIDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. MENOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RESPONSABILIDADE DO PAI PELA REPARAÇÃO CIVIL. CULPA IN CUSTODIENDO, CARACTERIZADA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000150467009000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DENÚNCIA OFERECIDA - CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Exauridas as possibilidades, pelos meios ordinários, de efetiva localização do denunciado para sua citação pessoal pela Justiça Especializada, deverão os autos ser remetidos para Justiça Comum para que se proceda à citação editalícia.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150646495000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESOBEDIÊNCIA - CORRPUPÇÃO DE MENOR - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO- NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUABILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO - COGITAÇÕES ACERCA DA DOSAGEM SANCIONATÓRIA EM CONCRETO - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - 1. As questões acerca da negativa de autoria delitiva dizem respeito ao cerne da lide penal, inviáveis que sejam aprofundadas nos estreitos limites da ação de Habeas Corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas. 2. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, não há falar-se em ilegalidade da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente, porquanto sua manutenção se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal , tendo em vista, sobretudo, a natureza altamente lesiva e viciante de parte das drogas apreendidas. 3. O crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria, o paciente foi preso, encontra, em seu preceito secundário, pena privativa de liberdade superior a quatro anos, o que implementa o comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal . 4. O princípio constitucional da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não é incompatível com a prisão preventiva, desde que a necessidade desta esteja devidamente fundamentada nos requisitos autorizadores da medida. 5. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, in viável a fixação de medidas cautelares...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10155060119486001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR DESPROVIDO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM MÃOS DO ESCRIVÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À DATA DOS FATOS. ACOLHIDA A PREFACIAL DEFENSIVA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada ao réu. 2. Se entre a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença em mãos do escrivão sobrevém lapso temporal superior ao exigido em lei para a prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. 3. Sendo o agente menor de vinte e um anos ao tempo dos fatos, impõe-se a redução do prazo prescricional para a metade. 4. Acolhida a prefacial defensiva para declarar a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade do réu.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020080899 DF 0008136-29.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR. TRANSPORTE DE 01 PORÇÃO DE MACONHA, EM FORMA DE TIJOLO, COM MASSA BRUTA DE 829,03G. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A DECISÃO IMPUGNADA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA, 829,03G DE MASSA BRUTA DE MACONHA, BEM COMO DIANTE DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO, INDICANDO A REITERAÇÃO DELITIVA. 2. CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA, EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS A RECOMENDAR A SUA MANUTENÇÃO, COMO OCORRE NO CASO VERTENTE. 3. HABEAS CORPUS ADMITIDO, MAS ORDEM DENEGADA PARA MANTER A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041378340 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503 /97. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO JECRIM PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Verificado que o feito tramitou no âmbito do Juizado Especial Criminal, em razão de o crime tipificado no artigo 309 do CTB figurar como de menor potencial ofensivo, o recurso de apelação deverá ser analisado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95, segundo preceituam os julgados da 3ª Câmara Criminal. COMPETÊNCIA...

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