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Jurisprudência que cita Mp 871/2019

  • TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) XXXXX20214047100 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. CONTRA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE COMPLETOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, MESMO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP N.º 871 /2019 E DA LEI N.º 13.846 /2019. ENTENDIMENTO DO E. TRF DA 4ª REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL. 1. De acordo com o entendimento do E. TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se trata de absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão conta-se da data de nascimento do dependente, não podendo o prazo prescricional fluir em seu prejuízo, uma vez que este apenas se inicia quando completos 16 (dezesseis) anos de idade (TRF4, AC XXXXX-03.2021.4.04.7100 , QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/03/2023; TRF4, AC XXXXX-69.2014.4.04.7108 , SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/02/2023; TRF4, AC XXXXX-38.2021.4.04.7218 , NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/12/2022; e STJ, REsp XXXXX / PE , Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 06/12/2017, REVJUR vol. 482, p. 125). 2. Uniformizada a tese por esta TRU da 4ª Região de que o prazo previsto no art. 74 , I , da Lei n.º 8213 /1991 fica suspenso nos termos do art. 198 , I , do Código Civil até o menor completar 16 (dezesseis) anos de idade, mesmo depois da vigência da MP n.º 871 /2019 e da Lei n.º 13.846 /2019. 3. Negado provimento ao pedido regional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS.

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20194036201

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO PUIL, HAVENDO SIMILITUDE POR EXTENSÃO DA RATIO FIRMADA PELA TNU NO TEMA 176. PRECEDENTES. NO CASO, DII FIXADA EM 07/05/2019, NA VIGÊNCIA DA MP 871 /2019, COM REGRA DE DOZE MESES DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE SOMENTE OITO CONTRIBUIÇÕES ENTRE A REFILIAÇÃO E A DII. APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO, DECIDINDO O LITÍGIO DE MODO DEFINITIVO (QO XXXXX/TNU). CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, PARA: A) REAFIRMAR A TESE DE QUE, "CONSTATADO QUE A INCAPACIDADE DO (A) SEGURADO (A) DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) OCORREU AO TEMPO DA VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA, APLICAM-SE AS NOVAS REGRAS DE CARÊNCIA NELA PREVISTAS"; B) EM DECORRÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, RESTABELECENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENANDO-A EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (QO 2/TNU), COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

  • TRF-3 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20224036183 Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Previdenciárias) - TRF03

    Jurisprudência • Sentença • 

    No caso em tela, a prisão do genitor é anterior a vigência da MP 871 /2019, portanto, aplica-se a legislação vigente na data do fato No caso em tela, a prisão do genitor é anterior a vigência da MP 871... PRISÃO ANTERIOR A MP 871 /2019. PRÍNCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TEMA 896-STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1... Embora antes da MP nº 871 /2019, convertida na Lei nº 13.846 /19 o auxílio-reclusão fosse devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto (art. 116

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Peças Processuais que citam Mp 871/2019

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Diários Oficiais que citam Mp 871/2019

  • STJ 16/11/2023 - Pág. 6206 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    871 /2019 (convertida na Lei 13.846 /2019)... Observe-se, outrossim, que a MP 871 /2019 (convertida na Lei 13.846 /2019) expressamente revogou o disposto no artigo 79 da Lei 8.213 /91. [...]... data do falecimento, ocorrido após a vigência da MP 871 /2019 (convertida na Lei 13.846 /2019), devendo prevalecer a norma especial do art. 74 , I , da Lei n. 8.213 /1991 em detrimento das normas gerais

  • STJ 29/01/2024 - Pág. 1864 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23 , 24 e 26 da MP 871 /2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o... A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871 /2019 pela Lei 13.846 /2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados... Dessa forma, considerou inconstitucional o art. 24 da Lei n. 13.846 /2019, oriunda da MP n. 871 /2019, que deu nova redação ao caput do art. 103 da Lei de Benefícios , que havia incluído o prazo decadencial

  • DJGO 11/03/2024 - Pág. 2060 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    MP 871 /2019. SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS. RE 870.947. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... MP N. 871 /2019. LEI N. 13.846 /2019. DECRETO N. 10.410 /2020. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. REGIME SEMIABERTO. NOVO FATO JURÍDICO. BENEFÍCIO DEVIDO... Assim, apenas com a edição da MP n. 871 de 18 de janeiro de 2019, passou-se a limitar o auxílio-reclusão apenas aos recolhidos em regime fechado

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