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Legislação direta

Medida Provisoria nº 871 de 18 de Janeiro de 2019
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

Qual a finalidade da MP 871/2019?

Artigos04/06/2019Dr. Zoette Carlos
MP 871/2019 Qual a finalidade da MP 871/2019? um adicional quando da análise dos benefícios; Esses temas selecionados não esgotam a finalidade da MP...871 /2019.

Alterações na Previdência Social previstas na MP 871/2019

Artigos24/01/2019Lini & Pandolfi Adv.
Assista o vídeo e entenda, em 4 minutos, o que muda na Previdência Social com a MP 871/2019 A Medida...A MP 871/2019 traz várias alterações para a Previdência Social na concessão dos benefícios previdenciários

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50215087420194049999 5021508-74.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

SEGURADA contribuinte individual. incidência da MP 871 /2019. período de carência não comprovado. 1. Inexiste direito adquirido do segurado a regime previdenciário ou a regras de concessão de benefício. Somente se cogita em direito adquirido ao benefício se o segurado fazia jus pela legislação anterior. 2. Quando a autora reingressou ao RGPS, havia apenas uma perspectiva de direito; entretanto, com a publicação da MP 871 /2019, com vigência imediata, sem previsão de regra de transição, a nova regra passou a ter aplicação. 3. Somente não se aplicaria a nova regra prevista na MP 871 /2019 se, na data da sua vigência, a autora já tivesse realizado cinco contribuições ao RGPS, após o seu reingresso e, consequentemente, readquirido a condição de segurado.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50109255820194047112 RS 5010925-58.2019.4.04.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

MP 871/2019. LEI 13.846/2019. CARÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. EXAME DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CASOS EXCEPCIONAIS. CONVERSÃO EM LEI. CONVALIDAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. 1. Situação em que o recurso versa apenas sobre a constitucionalidade da Medida Provisória n. 871, restando incontroverso que o instituidor efetivamente não cumpre a carência estabelecida no artigo 24, IV, da Lei 8.213/91. 2. O exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória deve ser realizado em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente, o que não é o caso dos autos. 3. O art. 25, IV, da Lei n° 8.213/91, inserido pela MP 871/2019, foi mantido quando da conversão na Lei 13.846/2019. 4. Uma vez convertida em lei a Medida Provisória, resta convalidada pelo Poder Legislativo a norma inicialmente editada pelo Executivo, razão por que também se afasta a alegação de ausência de pressupostos de urgência e de relevância. 5. Recurso inominado da parte autora improvido.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50002555920184047220 SC 5000255-59.2018.4.04.7220 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

FATO GERADOR ANTERIOR À MP 871 /2019. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SEGURADO DESEMPREGADO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE BAIXA RENDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Conquanto a MP 871 /2019 e a Lei n. 13.846 /2019 tenham restringido o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado, somente, não se pode concluir que a referida disposição legal é meramente interpretativa, já que o Decreto 3.048 /99 refere expressamente, desde 2003, o regime semiaberto (art. 116, § 5º, redação conferida pelo Dec. n. 4.729 ). Além disso, a IN n. 101/2019 do INSS, que dispõe sobre as alterações realizadas pela MP 871 /2019, estabelece que o benefício de auxílio-reclusão concedido em função de fato gerador ocorrido antes da vigência da MP871 , de 2019, deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semi-aberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semi-aberto ocorra na vigência da MP citada (art. 9º, § 2º). 2. No caso dos autos, o fato gerador é anterior à vigência da MP n. 871 /2019, motivo pelo qual o termo final do auxílio-reclusão deve ser o último dia no qual o segurado permaneceu no regime semiaberto. 3. É firme na jurisprudência o entendimento de que "o segurado desempregado à época da prisão preenche o requisito da baixa renda para fins de concessão do auxílio-reclusão, independentemente do valor do último salário-de-contribuição auferido" (IUJEF 5004607-54.2017.4.04.7104, TRU4, Relª. Susana Sbrogio Galia, j. em 02/04/2019). 4. Recurso da parte autora provido, e recurso do réu improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00042417520124036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

MP 871 /2019. APLICAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE 18/01/2019. I- O INSS não pode cobrar administrativamente valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente cassada, devendo, sim, cobrá-los nos autos do processo em que aquela decisão foi proferida. Hipótese de retorno do processo ao status quo ante, ou seja, de retorno da situação processual presente quando a tutela antecipada foi concedida, depois de regular contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Aplicação do art. 1º da Portaria Conjunta n. 2, de 16/01/2018, da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. II- A cobrança administrativa pretendida pelo INSS só passou a ser possível com a edição da MP 871 /2019, que depende de regulamentação para viabilizar o procedimento, não se aplicando aos fatos ocorridos antes de sua vigência. III- Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00010348320134036127 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

MP 871 /2019. APLICAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE 18/01/2019. O INSS não pode cobrar administrativamente valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente cassada, devendo, sim, cobrá-los nos autos do processo em que aquela decisão foi proferida. Hipótese de retorno do processo ao status quo ante, ou seja, de retorno da situação processual presente quando a tutela antecipada foi concedida, depois de regular contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Aplicação do art. 1º da Portaria Conjunta n. 2, de 16/01/2018, da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. A cobrança administrativa pretendida pelo INSS só passou a ser possível com a edição da MP 871 /2019, que depende de regulamentação para viabilizar o procedimento, não se aplicando aos fatos ocorridos antes de sua vigência. Apelação parcialmente provida.

Lasier defende aprovação da MP 871/2019

Notícias03/06/2019Senado
Martins (Pode-RS) defendeu nesta segunda-feira (3), em Plenário, a aprovação da Medida Provisória (MP...) 871 /2019, que aprimora os mecanismos de combate de desvios, sonegações e desperdícios na previdência...Essa MP serve como uma pré-condição para a discussão da reforma da Previdência, que mais cedo ou mais...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00068409020124036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

MP 871 /2019. APLICAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE 18/01/2019. 1. O INSS não pode cobrar administrativamente valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente cassada, devendo, sim, cobrá-los nos autos do processo em que aquela decisão foi proferida. Hipótese de retorno do processo ao status quo ante, ou seja, de retorno da situação processual presente quando a tutela antecipada foi concedida, depois de regular contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Aplicação do art. 1º da Portaria Conjunta n. 2, de 16/01/2018, da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. 2.A cobrança administrativa pretendida pelo INSS só passou a ser possível com a edição da MP 871 /2019, que depende de regulamentação para viabilizar o procedimento, não se aplicando aos fatos ocorridos antes de sua vigência. 3.Apelação parcialmente provida.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50064858620194047122 RS 5006485-86.2019.4.04.7122 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

APLICABILIDADE DA MP 871 /2019. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL AO AUXÍLIO RECLUSÃO. 1. NO TOCANTE AO CRITÉRIO BAIXA RENDA, PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, A AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA, OU SEJA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, É A AUSÊNCIA DE RENDA, E NÃO O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VEZ QUE O RECOLHIMENTO OCORREU ANTES DO ADVENTO DA MUDANÇA LEGISLATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA 871 /2019. 2. ACERCA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO, TENDO HAVIDO PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO DA MP 871/2019, CONSIDERA-SE A DATA DESSE FATO, DEVENDO SER FIXADO COMO TERMO FINAL DA CONCESSÃO DA BENESSE A DATA DE ALTERAÇÃO DE REGIME, JÁ QUE DEVIDO O BENEFÍCIO SOMENTE NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 80 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91, A PARTIR DE 18/01/2019.

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