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Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º No têrmo de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo defensor público e, na falta ou impedimento dêstes, pelo Juiz de Paz. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o § 4º não podera exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6° O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7° O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1° e 2°) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 8° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, a inobservância ao disposto no § 6º sujeitará o infrator ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, exceto quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
Vigência encerrada
§ 8º Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, a inobservância ao disposto no § 6º sujeitará o infrator ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, exceto quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00858001120065050005 BA 0085800-11.2006.5.05.0005 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VALOR DO SALÁRIO BASE. A base de cálculo, para quantificação da multa decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, estabelecida pelo parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , corresponde ao valor do último salário base, e não o valor da remuneração.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1803404720035150015 180340-47.2003.5.15.0015 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2008

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VALOR DO SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. DSR-S. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Não há como assegurar trânsito à revista, se o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TRT-6 10/05/2019 - Pág. 65 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais10/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ser o salário base e não a remuneração a base de cálculo da multa em comento: MULTA DO ARTIGO 477 DA...VALOR DO SALÁRIO BASE. , estabelecida pelo parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, corresponde ao valor do último salário base, e...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1803 1803/2003-015-15-40.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2008

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VALOR DO SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. DSR-S....do artigo 477 da CLT . valor do salário. aviso prévio. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto a esta matéria, as recorrentes não lograram demonstrar a pretendida...

TRT-15 27/04/2018 - Pág. 210 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ....VALOR DO SALÁRIO Quanto às matérias em epígrafe, inviável o recurso, uma vez que os recorrentes não indicaram...os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896 , § 1º-A, I, da CLT...

TRT-15 27/04/2018 - Pág. 211 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ....VALOR DO SALÁRIO Quanto às matérias em epígrafe, inviável o recurso, uma vez que os recorrentes não indicaram...os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896 , § 1º-A, I, da CLT...

TRT-2 - Inteiro Teor. 673200340102009 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2005

do artigo 477 da CLT , valor do salário e compensação. Multa do Artigo 477 da CLT Correta também a r. sentença de origem ao condenar a reclamada no pagamento...Valor do Salário A reclamada, apesar de reconhecer a prestação de serviços e indicar em depoimento que...

TRT-15 29/01/2019 - Pág. 1657 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais29/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
DO ARTIGO 477 DA CLT. , estabelecida pelo parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, corresponde ao valor do último salário base, e...40%, horas extras e reflexos, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, 13ºs salários, adicional...

TRT-1 14/11/2018 - Pág. 3369 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Os juros moratórios, por sua vez, seguirão com os termos mencionados no art. 883 da CLT c/c Enunciado...DO ARTIGO 477 DA CLT Valor último salário: R$ 1.716,00 Valor Corrigido - R$ 1.760,98 Juros - R$ 299,95...do artigo 477 , § 8º da CLT , no valor de R$ 2.060,93 (dois mil e sessenta reais e noventa e três centavos...

TRT-1 23/05/2018 - Pág. 6844 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais23/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
dos valores recebidos a cada serviço prestado (produtividade), considerado o valor médio mensal salarial...Salário de 2016, FGTS sobre a rescisão, com 40% sobre este, aplicadas às verbas acima a multa do artigo...467 , da CLT ; - multa do artigo 477 , da CLT ; - valor do salário de outubro de 2016; - horas extras...
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