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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24062 SP 2018/0023061-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO IMPUGNADO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1. Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão monocrática do Min. Herman Benjamin, que não conheceu de reclamação sob o fundamento de que esse instrumento processual não é um sucedâneo recursal. Além da fundamentação observar jurisprudência do STJ, a própria impetrante reconhece que não houve interposição de todos recursos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Ademais, em consulta processual, o ato coator indicado pela impetrante transitou em julgado sem que houvesse a interposição de agravo interno. Ora, tal como a reclamação, o mandado de segurança não é um sucedâneo recursal capaz de substituir a interposição do recurso legalmente cabível. 3. Mandado de segurança não conhecido.

Encontrado em: Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do mandado...de segurança, nos termos do voto do Sr....CE - CORTE ESPECIAL DJe 02/04/2019 - 2/4/2019 MANDADO DE SEGURANÇA MS 24062 SP 2018/0023061-6 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 801918520185070000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA EM CARÁTER LIMINAR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-2 desta Corte "Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança". Processo extinto sem resolução do mérito. Segurança denegada de ofício. Admitir a impetração de mandado de segurança em face de liminar proferida em outro mandado de segurança possibilitaria o ajuizamento de uma sucessão infindável de ações da mesma natureza, possibilitando que a outra parte também se utilizasse do mesmo remédio jurídico em face de uma decisão que eventualmente tenha sido prejudicial aos seus interesses.

TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" MS 70082525585 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Não se conhece de mandado de segurança interposto de decisão para qual existe recurso próprio, nos termos da Súmula 267 do STF.MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70082525585, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 20-08-2019)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível 23/08/2019 - 23/8/2019 "Mandado de Segurança Cível" MS 70082525585 RS (TJ-RS) Heleno Tregnago Saraiva

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70078542594 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Não se conhece de mandado de segurança interposto de decisão para qual existe recurso próprio, nos termos da Súmula 267 do STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. ( Mandado de Segurança Nº 70078542594 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/07/2018).

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/07/2018 - 27/7/2018 Mandado de Segurança MS 70078542594 RS (TJ-RS) Heleno Tregnago Saraiva

TST - MANDADO DE SEGURANCA Ag-MS 147529320165000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - EXIGIBILIDADE . Uníssona a jurisprudência na Corte no sentido da exigibilidade do pagamento de custas processuais em mandado de segurança. A ausência de normatização da questão na norma específica do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009) autoriza a incidência, na espécie, do que disposto no art. 20 do CPC/73, atual art. 82 do CPC, no sentido da fixação de custas processuais. Referido entendimento encontra arrimo na Orientação Jurisprudencial nº 148 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 02/06/2017 - 2/6/2017 MANDADO DE SEGURANCA Ag-MS 147529320165000000 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TRT-4 - Mandado De Segurança Cível MSCIV 00211160220185040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

MANDADO DE SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS AO SINDICATO DE CLASSE. Situação em que, entende o Órgão Especial extinguir o presente mandado de segurança, por incabível.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Relator, extinguir por incabível, o presente mandado de segurança....Porto Alegre, 14 de dezembro de 2018 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão Órgão Especial Mandado De Segurança Cível MSCIV 00211160220185040000 (TRT-4)

TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" MS 70081114852 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESEMBARGADOR. Caso em que o mandado de segurança foi impetrado contra o Desembargador Relator de Embargos de Declaração. Decisão proferida pelo colegiado. Descabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de seus Desembargadores.INICIAL INDEFERIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70081114852, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 15-08-2019)

Encontrado em: Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis 28/08/2019 - 28/8/2019 "Mandado de Segurança Cível" MS 70081114852 RS (TJ-RS) Ana Beatriz Iser

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28714 DF 9928446-91.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. MANDADO DE SEGURANÇA – INSTRUÇÃO. Inviável é abrir-se, no processo revelador de mandado de segurança, fase instrutória.

Encontrado em: (A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP MANDADO DE SEGURANÇA MS 28714 DF 9928446-91.2010.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00457952920208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

Mandado de Segurança. Desistência. 1. Pode o impetrante desistir do mandado de segurança, independentemente da aquiescência do impetrado. 2. Mandado de segurança cuja desistência se homologa.

Encontrado em: RÉU: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA MS 00457952920208190000 (TJ-RJ) Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00001059120177000000 RJ (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A data da ciência do ato impugnado constitui o termo inicial do prazo a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016 /2009 e não da data em que o Advogado toma conhecimento da Ação Penal. Mandado de Segurança não conhecido. Decisão unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO CONSTITUCIONAL / MANDADO DE SEGURANÇA....MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MOTIVO - EXAURIMENTO DO OBJETO . PERDA DIREITO POTESTATIVO, NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA , AUSÊNCIA....MANDADO DE SEGURANÇA PERDA DO PRAZO LEGAL. MOTIVO - PERDA PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO, 120 DIAS, MANDADO DE SEGURANÇA MS 00001059120177000000 RJ (STM) Lúcio Mário de Barros Góes

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