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Mandado de Segurança(Sinônimo de Mandado de Segurança para Cancelamento de Inscrição Estadual)
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1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segur...

No que consiste a Teoria da Encampação no mandado de segurança?

Artigos29/08/2019Blog Juridicando
encampação é o ingresso da autoridade coatora correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para...suprimir o vício e permitir o julgamento do mandado de segurança. Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente...

Mandado de segurança

16/04/2009Jb Admin
Garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; pode ser coletivo pode e impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Ver Art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal, Lei nº 1.533/51 e Lei n° 4.348/64.

Mandado de segurança

16/04/2009Jb Admin
O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas....Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária...Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo...

Mandado de segurança

16/04/2009Jb Admin
O recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizado somente...Tramitação O Mandado de segurança recebe um número assim que protocolado e é sorteado para um ministro...Partes O Mandado de segurança é proposto contra a autoridade que agiu contrariamente ao direito do interessado...

STJ: Compensação tributária em mandado de segurança

Notícias03/12/2018Samuel de Oliveira Fritz
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar recursos para esclarecer julgamento...de repetitivo sobre compensação tributária por meio de mandado de segurança. fins de declaração do direito à compensação tributária por meio de mandado de segurança....

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1164300003 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2008
EMENTA

Mandado de Segurança. Advogado intimado para fornecer o endereço de seu cliente, sob pena de multa e crime de desobediência. Inadmissibilidade. Violação do direito de manter o dever de sigilo. Ordem concedida. .

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 26/11/2008 - 26/11/2008 Mandado de Segurança MS 1164300003 SP (TJ-SP) Pedro

Quais são os requisitos para aplicação da teoria da encampação? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Notícias17/06/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (vide Informativo 397, STJ), para se aplicar a teoria...de encampação em mandado de segurança, é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos: -...Enquanto que a teoria da encampação é manobra jurídica adotada pelo STJ em sede de mandado de segurança...

Encampação em Mandado de Segurança

Notícias28/05/2019Milena Carolina Pereira
Contudo, será necessário o preenchimento de outros requisitos para aplicação da referida teoria....Segundo STJ para aplicação da teoria da encampação em Mandado de Segurança é suficiente que se demonstre

Mandado de Segurança: Quem responde em caso de competência delegada?

Artigos25/03/2019Danilo Assad de França Monteiro
de determinada entidade autárquica, e como autoridade delegante, confere o exercício da competência para...Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança
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