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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00009004420078190030 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2009
EMENTA

Agravo interno do Município de Mangaratiba. Saúde é direito público subjetivo, e, portanto, imediatamente exigível sempre que necessário à proteção da vida e da dignidade humana. Enunciado nº 65 do TJ/RJ. Simples alegação de falta de verbas que não desonera o Município do cumprimento de dever constitucionalmente estabelecido, sobretudo quando não comprovada a tentativa de financiamento, por exemplo, pelas medidas previstas nos artigos 10 e 19-E da Lei 8.080 /90. Recurso desprovido.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 08/09/2009 - 8/9/2009 APELANTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA. APELADO: RENATA DA COSTA OLIVEIRA APELAÇÃO APL 00009004420078190030 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA...(TJ-RJ) ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00058484820158190030 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA J ESP ADJ CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016
EMENTA

Trata-se de vicio do serviço em razão do apagão em Mangaratiba, em que o advogado Alexandre Victorino de Oliveira, OAB: RJ 98.176 ajuizou 06 ações seguidas para o mesmo autor pleiteando indenização à título de compensação por danos morais, senão vejamos: CPF/CNPJ pesquisado: 004.292.597-51 Período: 2015 a 2016 0005844-11.2015.8.19.0030 Autor: SERGIO ROBERTO RODRIGUES COELHO Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA Fase: Remessa Comarca: Comarca de Mangaratiba Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível 0005848-48.2015.8.19.0030 Autor: SERGIO ROBERTO RODRIGUES COELHO Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA Fase: Remessa Comarca: Comarca de Mangaratiba Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível 0007063-59.2015.8.19.0030 Autor: SERGIO ROBERTO RODRIGUES COELHO Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA Fase: Remessa Comarca: Comarca de Mangaratiba Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível 0000065-41.2016.8.19.0030 Autor: SERGIO ROBERTO RODRIGUES COELHO Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA Fase: Remessa Comarca: Comarca de Mangaratiba Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível 0001303-95.2016.8.19.0030 Autor: SERGIO ROBERTO RODRIGUES COELHO Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Mangaratiba Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível 0002167-36.2016.8.19.0030 Autor: SERGIO ROBERTO RODRIGUES COELHO Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Mangaratiba Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível Trata-se de abuso no exercício do direito de ação, já que a máxima do Juizado busca o máximo de eficiência, com mínimo de atividade jurisdicional enquanto esta parte e seu advogado buscam o máximo de atividade com o mínimo de eficiência do judiciário, maximizando sua capacidade indenizatória, multiplicando ações. Já há, inclusive, precedente especifico de improcedência desta 1ª Turma em caso análogo, julgado em 02/08/2016, RECURSO: 0000442-12.2016.8.19.0030....

Encontrado em: Réu: SERGIO ROBERTO RODRIGUES COELHO RECURSO INOMINADO RI 00058484820158190030 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA...J ESP ADJ CIV (TJ-RJ) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00009705620108190030 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016
EMENTA

APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA SERRA DO PILOTO, MANGARATIBA (RJ), TRAZENDO CONSIGO, PARA USO PRÓPRIO, 0,3 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM UM PEQUENO SACO PLÁSTICO DE COR VERDE, ABERTO E EM UM CIGARRO ARTESANAL CONFECCIONADO COM PAPEL DE SEDA ENROLADO E COM A EXTREMIDADE QUEIMADA E QUE TERIA OFERECIDO VANTAGEM INDEVIDA, A FIM DE OMITIR ATO DE OFICIO, AOS POLICIAIS QUE EFETUARAM SUA PRISÃO, CONSISTENTE EM DAR-LHES O RELÓGIO DE PULSO QUE USAVA, CUJO VALOR AFIRMOU SER DE R$ 1.300,00 E MAIS A QUANTIA DE R$ 2.000,00 PARA SER LIBERADO E O FATO NÃO FOSSE COMUNICADO À AUTORIDADE COMPETENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE CONCEDE. ABSOLUTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, VEZ QUE A OFERTA OFERECIDA AOS POLICIAIS, VERDADEIRAMENTE, OBJETIVA FAZER CESSAR AS AGRESSÕES POLICIAIS PRATICADAS CONTRA O ACUSADO, CONFORME SE DEPREENDE DOS LAUDOS MÉDICOS, RELEVANTE, AINDA, O TEMPO DECORRIDO DESDE A ABORDAGEM DO APELANTE ATÉ A SUA APRESENTAÇÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, MAIS DE 06 HORAS. SE O ACUSADO FOI ABSOLVIDO COM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE ENTORPECENTE, OBVIAMENTE FOI POR INSUFICIÊNCIA DE AUTORIA OU DO CRIME, O QUE LEVA A CONCLUSÃO QUE A SUPOSTA CORRUPÇÃO ATIVA É CRIME IMPOSSÍVEL, POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO, POIS OS POLICIAIS NÃO TINHAM O QUE OMITIR OU RETARDAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI LANÇADA, COM DETERMINAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À AUTORIDADE POLICIAL COM ATRIBUIÇÃO E AO COMANDO DA CORPORAÇÃO AO QUAL OS MILITARES CITADOS NO VOTO SE SUBORDINAM.

Encontrado em: APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 00009705620108190030 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA...VARA UNICA (TJ-RJ) FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00163446620148190000 RJ 0016344-66.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014
EMENTA

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0016344-66.2014.8.19.0000 IMPETRANTE: ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (OAB/RJ Nº 100122) PACIENTE: MANOEL THIERS ANTONIO DA COSTA COATOR: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva além da desnecessidade da custódia preventiva, sob o argumento de ser o paciente primário, com profissão lícita e residência fixa no distrito de culpa. A decisão que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu a revogação requerida se apresentam corretamente fundamentadas, expondo objetivamente os motivos pelos quais a custódia é necessária e a defesa não trouxe nenhum elemento capaz de afastar a necessidade da cautela, ressaltando-se que o réu está foragido até o momento, nunca tendo comparecido a delegacia e nem a Juízo para prestar esclarecimentos, muito embora tenha conhecimento da presente ação penal. Cabe acrescentar que possuir bons antecedentes e endereço no distrito da culpa são circunstâncias que não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0016344-66.2014.8.19.0000, impetrado pelo Advogado Roberto Carlos Ciza da Costa, OAB/RJ nº 100.122, em favor de Manoel Thiers Antonio da Costa, sendo o Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, apontado como coator, em sessão realizada nesta data, ACORDAM os Desembargadores que integram a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em denegar a ordem, com base no voto do relator, que passa a integrar o presente. Rio de Janeiro, 7 de maio de 2014 DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ RELATOR

Encontrado em: Autoridade coatora: VARA UNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA HABEAS CORPUS HC 00163446620148190000 RJ 0016344...-66.2014.8.19.0000 (TJ-RJ) DES.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00003114720108190030 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017
EMENTA

Na peça inicial o autor requereu a anulação dos autos de infração M29842489 e M2984248 em razão de que teriam sido lavrados por guardas municipais e servidores do Município de Mangaratiba, que agiram na qualidade de agentes de trânsito sem, contudo, possuírem legitimidade para tanto. Entretanto, em seu recurso de apelação o autor arguiu a nulidade das multas com fundamento diverso, na ausência de regular notificação, pessoal, bem assim por não terem sido entregues no prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, sendo que tais fundamentos não constaram na peça inicial, não tendo sido, portanto, impugnados na peça de defesa ou abordados na sentença. Com efeito, trata-se de inadmissível inovação em sede recursal, haja vista que tal impugnação não encontra consonância com os fundamentos da sentença recorrida. Recorrente que não impugna, especificamente, os fundamentos da sentença, consoante estabelece o inciso II , do art. 514 , do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ e do TJ/RJ. É ônus do apelante demonstrar as razões por que determinada decisão merece invalidação ou reforma, vez que a sua ausência impede o órgão ad quem de aferir a existência, no ato impugnado, de error in judicando ou in procedendo. Recurso ao qual se nega conhecimento.

Encontrado em: APELADO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELAÇÃO APL 00003114720108190030 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA...(TJ-RJ) DENISE LEVY TREDLER

Prefeito de Mangaratiba (RJ) é cassado

Notícias28/07/2009Tribunal Superior Eleitoral
O juiz da 54ª Zona Eleitoral de Mangaratiba, Márcio da Costa Dantas, cassou nesta segunda-feira (27),...O juiz Márcio da Costa Dantas determinou que o presidente da Câmara de Vereadores de Mangaratiba assuma...Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-RJ

Prefeito de Mangaratiba (RJ) é cassado

Notícias28/07/2009Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
O juiz da 54ª Zona Eleitoral de Mangaratiba, Márcio da Costa Dantas, cassou nesta segunda-feira (27),...O juiz Márcio da Costa Dantas determinou que o presidente da Câmara de Vereadores de Mangaratiba assuma...Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-RJ

Mangaratiba (RJ)tem quatro candidatos a prefeito

Notícias11/01/2011Tribunal Superior Eleitoral
Quatro candidatos entraram com pedido de registro na 54ª Zona Eleitoral de Mangaratiba, na Costa Verde...Eleições As eleições suplementares de Mangaratiba vão acontecer devido à cassação, por abuso de poder...Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-RJ E-mail destinatário:

TSE mantém eleições em Mangaratiba-RJ neste domingo (6)

Notícias03/02/2011Tribunal Superior Eleitoral
Superior Eleitoral (TSE) manteve na sessão desta quinta-feira (3) as eleições suplementares diretas em Mangaratiba-RJ...das eleições diretas na cidade, determinadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ...No entanto, o ministro-relator Marcelo Ribeiro informou que as cassações do prefeito de Mangaratiba,...

Mangaratiba (RJ) elege Evandro Bertino Jorge

Notícias06/02/2011G1 - Globo.com
O município de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, elegeu neste domingo (6) seu novo prefeito, Evandro Bertino...Cassação Em Mangaratiba, o prefeito Aarão de Moura Brito Neto, e seu vice, Marcelo Tenório, foram cassados