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STJ 10/10/2019 - Pág. 5606 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/10/2019Superior Tribunal de Justiça
PORTO CORRÊA (PRESO) PACIENTE : EDILAN CHAGAS DE SOUZA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO PORTO CORRÊA e EDILAN...PORTO CORRÊA

STJ 31/07/2019 - Pág. 6177 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais31/07/2019Superior Tribunal de Justiça
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCELO...PORTO CORRÊA (PRESO) PACIENTE : EDILAN CHAGAS DE SOUZA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...PORTO CORRÊA e EDILAN CHAGAS DE SOUZA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do...

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00004192720078190048 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2014
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL - ART. 157 , § 2º , I E II (DUAS VEZES), N/F DO ART. 70 DO CP - ACÓRDÃO DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR AS PENAS DO ROUBO À CASA LOTÉRICA A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO E PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL COM O ROUBO DO CELULAR, ACARRETANDO O AUMENTO DE 1/6 DAS PENAS, FICANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA - DIVERGIU O DES. NILDSON ARAÚJO DA CRUZ QUE ENTENDEU EM AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA E EM RECONHECER APENAS UM ROUBO, FICANDO AS PENAS DOS EMBARGANTES EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DA ARMA - DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRME - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, POIS OS EMBARGANTES, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICARAM DOIS CRIMES DE ROUBO, CONTRA VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS - RESTOU CRISTALINO A AUTONOMIA DOS DESÍGNIOS DOS EMBARGANTES AO SUBTRAIR BENS DE VÍTIMAS DIVERSAS, HAJA VISTA QUE OS RÉUS PRIMEIRO ROUBARAM A LOTERIA E, POSTERIORMENTE, NO INTUITO DE OBTEREM OUTRA VANTAGEM, ROUBARAM O CELULAR DE UM DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 30/06/2014 - 30/6/2014 EMBTE: MARCELO PORTO CORREA e outro.

TRT-3 02/10/2017 - Pág. 5135 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ITABIRA ADVOGADO FABIANO PENIDO DE ALVARENGA (OAB: 71744/MG) TESTEMUNHA ALYSSON MOREIRA ALVES TESTEMUNHA MARCELO...PORTO CORREA (OAB: 58089/MG) RÉU VALDEZ DIAS FERREIRA ADVOGADO OSVALDO DE MOURA MORAIS (OAB: 53989/MG...PORTO CORREA OSVALDO DE MOURA MORAIS INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) De ordem do Exmo...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 585609 RJ 2014/0245054-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2015

Decisão: (2014/0245054-4) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : MARCELO...PORTO CORRÊA AGRAVANTE : FELIPE GABRIEL DOS REIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DJRJ 29/10/2015 - Pág. 1064 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais29/10/2015Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Procedimento Ordinário Proc. 0000818-73.2015.8.19.0081 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCELO...PORTO CORREA E OUTRO (Adv (s). Assim, pelo exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de EDILAN CHAGAS DE SOUZA e MARCELO PORTO CORREA para...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00449910820138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2013
EMENTA

AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PRETÉRITO INDEFERIMENTO DE PLEITO MINISTERIAL PARA A CONFECÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENA DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O REMANESCENTE A CUMPRIR APÓS A ÚLTIMA FALTA GRAVE, CONCERNENTE A QUEM JÁ SE ENCONTRAVA EM REGIME CARCERÁRIO FECHADO, CUMULADO COM O DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL FRENTE À REJEIÇÃO DO PRIMEIRO PLEITO E DE DEFERIMENTO DO SEGUNDO ¿ ALEGAÇÃO DA VIABILIDADE HERMENÊUTICA DE ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA ENTRE OS PARÂMETROS CONTIDOS NOS ARTS. 112 E 118 DA L.E.P. ¿ POSICIONAMENTO DEFENSIVO PRESTIGIANDO O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA E AOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ASSIM COMO AO PRIMADO EXEGÉTICO PENAL DA INADMISSÃO DE EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL NINGUÉM PODERÁ SER CRIMINALMENTE PUNIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL DE TAL GRAVAME, INEXISTINDO IMPLÍCITA PUNIÇÃO OU PERMISSÃO AO INTÉRPRETE DE ADOTAR A ANALOGIA IN MALAM PARTEM, PARA CRIAR GRAVAME AFLITIVO QUE A LEI NÃO ESTABELECEU, MESMO DIANTE DO DESAUTORIZADO ARGUMENTO DE SE BUSCAR PRESERVAR PRETENSA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES EQUIVALENTES SOBRE HIPÓTESES FÁTICAS ANÁLOGAS DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE, BEM COMO DE PRETENDER IMPEDIR A SUPERVENIÊNCIA DE EVENTUAL IMPUNIDADE EM FACE DE TAL QUADRO, RELEMBRANDO-SE QUE O MAGISTRADO SE PERFILA COMO APLICADOR DAS NORMAS LEGAIS EXISTENTES E DE MODO A NÃO SE ARVORAR EM LEGISLADOR, JÁ QUE NADA DEVERÁ DEMOVÊ-LO DA CONSCIÊNCIA E DO RESPEITO A TAIS LIMITES DE ATUAÇÃO, INCLUSIVE PREVENINDO-SE EVENTUAL VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES DA REPÚBLICA ¿ PRETENSÃO RECURSAL QUE SE APRESENTA EM INTEGRAL E DIRETO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO FIRMADO, NESTA MATÉRIA, POR ESTE COLEGIADO, QUE ADOTA A VISÃO PATROCINADA PELA DEFESA ¿ REJEIÇÃO LIMINAR, POR SE TRATAR DE MEDIDA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SEGUNDO POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA E. CÂMARA CRIMINAL ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557 , DO C.P.C. E 3º, DO C.P.P. , APLICÁVEL DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NO MESMO SENTIDO O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Encontrado em: AGDO: MARCELO PORTO CORREA - RG: 24895862-1 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00449910820138190000 RIO DE JANEIRO

DJRJ 10/08/2016 - Pág. 456 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/08/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
MARCELO LANNES RODRIGUES (OAB/RJ-114080), Dr (a). MARCELO LANNES SANTUCCI (OAB/RJ-112678), Dr (a)....PORTO CORREA E OUTRO (Adv (s). PORTO CORRÊA e EDILAN CHAGAS DE SOUZA, por infração ao crime tipificado no artigo 157 , parágrafo 3º...

TRT-3 16/11/2010 - Pág. 611 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais16/11/2010Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Nº 1963/2008-060-03-00.3 RECLAMANTE Jose Aparecido Oliveira Silva RECLAMADO Gce S/a e outro Advogado Marcelo...Porto Correa RECLAMADO Municipio de Itabira comprovar recolhimento do IRRF, pena de expedicao de oficio...Porto Correa RECLAMADO Municipio de Itabira vir receber documentos juntados, sob pena incineracao quando...