Marcio William de Oliveira Chagas em Todos os Documentos

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TJ-PE - Apelação APL 2850104 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO-VINCULAÇÃO DO JULGADOR. ART. 385 DO CPP . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DA EFETIVA PRÁTICA DE DELITO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 288 , CP . CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. EMENTADIO LIBELLI (ART. 383 , CPP ). NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. PROVIDÊNCIA REALIZADA DE OFÍCIO. 1. O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu em alegações finais não vincula o julgador, o qual tem liberdade de decidir de acordo com o seu livre convencimento, nos termos do art. 385 do CPP . 2. Se os elementos de prova carreada aos autos, notadamente a confissão extrajudicial e depoimentos testemunhais colhidos em juízo, comprovam que os denunciados associaram-se, de forma estável e permanente, para o cometimento de crimes, a manutenção da condenação por infração ao art. 288 , parágrafo único , do CP é medida de rigor. 3. O crime de quadrilha armada é autônomo, de perigo abstrato e permanente, sendo desnecessário, inclusive, o efetivo cometimento de crimes para sua concretização. 4. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Em observância ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, verificando-se que a denúncia descreve tipo penal diverso daquele pelo qual restou o réu condenado, impõe-se seja dada nova de definição jurídica ao fato - emendatio libelli (art. 383 , CPP ). 6. À unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos defensivos. De ofício, deu-se nova classificação jurídica a um dos crimes imputados ao réu Márcio William de Oliveira Chagas.

Encontrado em: APELAÇÃO Nº 0060478-40.2011.8.17.0001 (0285010-4) APELANTES: Thiago Dias da Silva Thiago Antônio Gomes Barbosa Márcio William de Oliveira Chagas APELADO: Ministério Público Estadual RELATOR: Des....Confira-se, ainda, o que declarou o corréu Márcio William de Oliveira Chagas, às fls. 23/24: "[...]...De ofício, deu-se nova classificação jurídica a um dos crimes imputados ao réu Márcio William de Oliveira Chagas.

DJPE 06/07/2012 - Pág. 561 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais06/07/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Clemente de Toledo, OAB/PE 11.470, advogado de Márcio William de Oliveira Chagas, da sentença a seguir transcrita na sua parte final: Isto posto e do que mais nos autos constam, julgo PROCEDENTE, em parte...nos autos, como incursos nas penas do art. 288, parágrafo único, e ainda MÁRCIO WILLIAM DE OLIVEIRA CHAGAS nas penas do art. 16 da Lei 10826 /2003 c/c o art. 69 do Código Penal ....Para o réu MÁRCIO WILLIAM DE OLIVEIRA CHAGAS, tenho: Culpabilidade - concreta e de alta reprovabilidade; Antecedentes ?

DJPE 23/05/2012 - Pág. 486 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais23/05/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Capital - 6ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0060478-40.2011.8.17.0001 ACUSADOS: AMARO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR, THIAGO ANTÔNIO GOMES BARBOSA, THIAGO DIAS DA SILVA e MÁRCIO WILLIAM DE OLIVEIRA...CHAGAS; O Doutor Luciano de Castro Campos, Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Capital, em virtude da lei, etc......Clemente de Toledo, OAB/PE 11.470, advogado de Márcio William de Oliveira Chagas, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem suas alegações finais, nos termos do art. 403 , § 3º , do CPP .

TRF-5 19/09/2013 - Pág. 28 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais19/09/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
WILLIAM DE OLIVEIRA CHAGAS réu preso APTE : THIAGO ANTONIO GOMES BARBOSA réu preso APTE : AMARO JOSE DOS SANTOS JUNIOR réu preso REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APTE : EWERTON AMÉRICO LIMA RIBEIRO...réu preso ADV/PROC : JOSE MAURO FELIX APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECTE em REsp : MARCIO WILLIAM DE OLIVEIRA CHAGAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Defensoria Pública Federal...em favor de Marcio William de Oliveira Chagas e outros com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido por esta Corte que negou provimento à apelação, mantendo

STJ 06/12/2013 - Pág. 5427 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/12/2013Superior Tribunal de Justiça
MÁRCIO WILLIAM DE OLIVEIRA CHAGAS foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 08 (oito) salários mínimos....O crime de quadrilha trata-se de delito permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo, resultando em bis in idem a condenação dos apelantes Márcio William de Oliveira Chagas, Thiago Antônio

DJPE 18/12/2013 - Pág. 117 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/12/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
De ofício, deu-se nova classificação jurídica a um dos crimes imputados ao réu Márcio William de Oliveira Chagas....Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por decisão unânime, em negar provimento aos recursos defensivos, porém, de ofício, deu-se nova classificação jurídica a um dos crimes imputados ao réu Márcio...William de Oliveira Chagas, tudo conforme consta no relatório e votos anexos, que passam a fazer parte do presente julgado.

STJ 06/12/2013 - Pág. 5426 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/12/2013Superior Tribunal de Justiça
MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (4958) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 433.638 - PE (2013/0383694-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : MÁRCIO WILLIAM DE OLIVEIRA CHAGAS AGRAVANTE : THIAGO ANTONIO...Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MÁRCIO WILLIAM DE OLIVEIRA CHAGAS, THIAGO ANTONIO GOMES BARBOSA e AMARO JOSÉ DOS

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 433638 PE 2013/0383694-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 433.638 - PE (2013/0383694-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : MÁRCIO WILLIAM DE OLIVEIRA CHAGAS AGRAVANTE : THIAGO ANTONIO GOMES BARBOSA...Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MÁRCIO WILLIAM DE OLIVEIRA CHAGAS, THIAGO ANTONIO GOMES BARBOSA e AMARO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5.ª...MÁRCIO WILLIAM DE OLIVEIRA CHAGAS foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos, 11 …

DJPE 21/01/2013 - Pág. 856 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais21/01/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Luciano de Castro Campos JUIZ DE DIREITO EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0060478-40.2011.8.17.0001 ACUSADOS: MÁRCIO WILLIAM DE OLIVEIRA CHAGAS e OUTROS; O Doutor Luciano de Castro Campos, Juiz de Direito...Clemente de Toledo, OAB/PE 11.470, advogado de Márcio William de Oliveira Chagas, para, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 600 , caput do CPP , apresentar as razões da apelação interposta pelo

TRF-5 22/07/2013 - Pág. 85 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais22/07/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
FEDERAL MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS ORIGEM : 4ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa em Matéria Penal) APTE : RUMMENIGGE BORGES DE ARAUJO réu preso ADV/PROC : FLÁVIO MAURÍCIO SANTANA DE MELLO APTE : MARCIO...WILLIAM DE OLIVEIRA CHAGAS réu preso APTE : THIAGO ANTONIO GOMES BARBOSA réu preso APTE : AMARO JOSE DOS SANTOS JUNIOR réu preso REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APTE : EWERTON AMÉRICO LIMA RIBEIRO...O crime de quadrilha trata-se de delito permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo, resultando em bis in idem a condenação dos apelantes Márcio William de Oliveira Chagas, Thiago Antônio
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