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Marcos José Barbosa Evanovich dos Santos

405 processos no TRT8, TJPA, TRT08, TST e TJDF

Agente(S): Jose Carlos Leandro da Silva Gerente_Aps_D_Caxias Ana Maria de Luna Correia Servidor02 Beatriz Vitalino do Rosario Servidor03 Flavio e Souza Meira Servidor07 Gecilene Cassimiro da Costa Rodrigues Servidor08 Lenilson Joaquim Pereira Servidor09 Vanessa Barros Coelho Silveira Servidor10 Vinicius da Silva Libanio Siqueira Estagiario01 Luzinete Bernardo de Pontes Lopes Servidor11 Rogeria Racca de Magalhaes Gomes Servidor16 Wagner Rodrigues Matias Aps17022140 Artur Pereira Pires Aps17022060 Alessandro Arca Pacheco Servidor21 Marcos Antonio Ribeiro Nunes Servidor31 Ewerson Claudio de Azevedo 805.511.907-44 Jorge Jose do Nascimento Lima 08899334722 Suzana Saori Yamashita Aps17022120 Vanderli Vilanova Bittencourt Junior Aps17022130 Carlos Henrique Pires Florenzano 037.783.547-10 Ana Maria Pereira de Carvalho 84994860700 Bianca Navarro Terra Ferreira 02719316717 Bruno Costa Diniz Silva Aps116.249.917-69 Amanda Alexandre Oliveira Gomes Aps17022110 Danielle Pinto de Oliveira Servidor05 Afonso Carlos dos Santos Servidor01 Elizabeth Duarte de Franca Aps17022 Rodrigo Bessa Fernandes Estagiario30 Ana Clara Dordron Gomes Aps16080474743 Sergio Luiz Pedro Nery Servidor90 Ana Carolina de Miranda Mascarenhas Servidor522 Fernando Claudio da Silva Servidor28 Lais Camila Santos da Silva Estagiaro22 Lais Camila Santos da Silva Estagiario22 Fernanda Braga Barbosa Servidor50

77 processos no JFRJ

Agente(S): Jose Carlos Leandro da Silva Gerente_Aps_D_Caxias Afonso Carlos dos Santos Servidor01 Ana Maria de Luna Correia Servidor02 Beatriz Vitalino do Rosario Servidor03 Daniele Moraes Carneiro Servidor04 Danielle Pinto de Oliveira Servidor05 Ezeni Aranha da Silva Coppola Servidor06 Flavio e Souza Meira Servidor07 Gecilene Cassimiro da Costa Rodrigues Servidor08 Lenilson Joaquim Pereira Servidor09 Vanessa Barros Coelho Silveira Servidor10 Vinicius da Silva Libanio Siqueira Estagiario01 Luzinete Bernardo de Pontes Lopes Servidor11 Dulcinea Gomes da Silva Aps52003140700 Dulcinea Gomes da Silva Servidor14 Isac Ferreira da Conceicao Estagiario03 Jose Barbosa do Amaral Servidor15 Rogeria Racca de Magalhaes Gomes Aps78958881704 Rogeria Racca de Magalhaes Gomes Servidor16 Celeste Rodrigues Paixao Paduam Aps17022100 Evelyn de Oliveira Moraes Costa Estagiario04 Gabriel Jacinto da Silva Estagiario05 Thaiany Oliveira Nascimento dos Santos Estagiario07 Amanda de Mattos Pinho Estagiario08 Wagner Rodrigues Matias Aps17022140 Andreyna Lopes de Salles Estagiario02 Pedro de Luna Correia 746.647.517-53 Pedro de Luna Correia 746.647.517-53 Bianca Navarro Terra Ferreira 02719316717 Artur Pereira Pires Aps17022060 Alessandro Arca Pacheco Servidor21 Marcos Antonio Ribeiro Nunes Servidor31 Gisele Rocha de Souza 1752214 Ewerson Claudio de Azevedo 805.511.907-44 Jorge Jose do Nascimento Lima 08899334722 Suzana Saori Yamashita Aps17022120 Andre Pinheiro Monteiro Aps17022030 Vanderli Vilanova Bittencourt Junior Aps17022130

30 processos no JFRJ e TRF02

Jose Marcos Santos Barbosa

20 processos no TJSP, TJAL, TRT2, TRT02 e TRT19

José Marcos Barbosa dos Santos

19 processos no TJAL, TJSP, TRT2, TJRO e TRT6

Agente(S): Jose Carlos Leandro da Silva Gerente_Aps_D_Caxias Afonso Carlos dos Santos Servidor01 Ana Maria de Luna Correia Servidor02 Beatriz Vitalino do Rosario Servidor03 Daniele Moraes Carneiro Servidor04 Danielle Pinto de Oliveira Servidor05 Ezeni Aranha da Silva Coppola Servidor06 Flavio e Souza Meira Servidor07 Gecilene Cassimiro da Costa Rodrigues Servidor08 Lenilson Joaquim Pereira Servidor09 Vanessa Barros Coelho Silveira Servidor10 Vinicius da Silva Libanio Siqueira Estagiario01 Luzinete Bernardo de Pontes Lopes Servidor11 Dulcinea Gomes da Silva Aps52003140700 Dulcinea Gomes da Silva Servidor14 Isac Ferreira da Conceicao Estagiario03 Jose Barbosa do Amaral Servidor15 Rogeria Racca de Magalhaes Gomes Aps78958881704 Rogeria Racca de Magalhaes Gomes Servidor16 Celeste Rodrigues Paixao Paduam Aps17022100 Evelyn de Oliveira Moraes Costa Estagiario04 Gabriel Jacinto da Silva Estagiario05 Thaiany Oliveira Nascimento dos Santos Estagiario07 Amanda de Mattos Pinho Estagiario08 Wagner Rodrigues Matias Aps17022140 Andreyna Lopes de Salles Estagiario02 Pedro de Luna Correia 746.647.517-53 Pedro de Luna Correia 746.647.517-53 Bianca Navarro Terra Ferreira 02719316717 Artur Pereira Pires Aps17022060 Alessandro Arca Pacheco Servidor21 Marcos Antonio Ribeiro Nunes Servidor31 Gisele Rocha de Souza 1752214 Ewerson Claudio de Azevedo 805.511.907-44 Jorge Jose do Nascimento Lima 08899334722 Suzana Saori Yamashita Aps17022120 Andre Pinheiro Monteiro Aps17022030 Vanderli Vilanova Bittencourt Junior Aps17022130 Carlos Henrique Pires Florenzano 037.783.547-10

17 processos no JFRJ
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TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL Ap 00001446020144058001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000144-60.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIA SOARES SANTOS ADVOGADO: Claudio José Ferreira De Lima Canuto APELANTE: WELLISSON BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: Ivens Alberto De Queiroz Silva APELANTE: ELIELSON DE FARIAS SANTOS ADVOGADO: Marcos Jose Barbosa Dos Santos APELANTE: ELIANDERSON JHONATHAN DE FARIAS SANTOS ADVOGADO: Marcos Jose Barbosa Dos Santos APELANTE: EDILEIDE JOSE DE FARIAS SANTOS ADVOGADO: Marcos Jose Barbosa Dos Santos APELANTE: JOSE ALLAN DE LIMA ADVOGADO: Claudio José Ferreira De Lima Canuto APELANTE: RENILDO SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: Claudio José Ferreira De Lima Canuto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima - 12ª Vara/AL (Arapiraca) RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492 /1986 E DE QUADRILHA ( CP , ART. 288 ). CONCURSO MATERIAL ( CP , ART. 69 ). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA PARA TODOS OS RÉUS. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA EM FACE DO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO NEGATIVA EM DETRIMENTO AOS RÉUS. PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. CONCLUSÃO: CRIME DE QUADRILHA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelações Criminais interpostas pela defesa dos réus ELIELSON DE FARIAS SANTOS E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (Arapiraca), que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver o Réu RENILDO SOARES DE CARVALHO da imputação do crime previsto no Artigo 19 da Lei nº 7.492 /86, com fundamento no Artigo 386 , V , do CPP , e condenar pelo crime do artigo 19 da Lei nº 7.492 /86 em concurso material com o crime do artigo 288 do Código Penal , os réus ELIANDERSON JONATHAN DE FARIAS SANTOS, ELIELSON DE FARIAS SANTOS, EDLEIDE JOSÉ DE FARIAS SANTOS, TIAGO MARQUES CAVALCANTE e, pelo crime do Artigo 288 do Código Penal , RENILDO SOARES DE CARVALHO, FABIA SOARES SANTOS, WELLISSON BARROS DOS SANTOS e JOSÉ ALLAN DE LIMA, às penas de reclusão, multa, restritivas de direitos e pecuniárias, conforme individualizadas na sentença apelada. Prescrição do crime de quadrilha - CP , Art. 288 : 2-Acolhe-se o pedido de ocorrência de prescrição do crime do art. 288 do Código Penal , alegada pelos réus Elielson, Elianderson, Fábia, José Allan e Renildo. I -os fatos criminosos foram praticados (ano de 2006 a janeiro de 2007) antes do advento da Lei nº 12.234 /2010, aplicando-se, ao caso, portanto, a antiga redação do § 1º art. 110 do Código Penal , que permitia o cômputo do prazo prescricional com base na pena aplicada, quando transitada em julgado a condenação para a acusação, tomando-se por termo inicial a data do fato. II - De acordo com a denúncia (Id 4058001.3269590), os atos imputados aos acusados ocorreram do ano de 2006 até janeiro de 2007. A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2014 (doc. 4058001.3269592) e não houve suspensão do curso da prescrição durante a instrução processual. A sentença condenatória foi publicada em 21 de março de 2017 (certidão 4058001.3269286). Houve trânsito em julgado para a acusação (MPF não recorreu da sentença - ID nº 405800113269427). III - A pena aplicada na sentença ao delito de quadrilha ou bando a todos os condenados foi no montante de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, impondo-se a aplicação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme art. 109 , V , do Código Penal , na sua redação originária, decurso do prazo ocorrido entre os fatos (janeiro de 2007) até a data do recebimento da denúncia (13/05/2014). 3-Em relação a todos os réus Elielson de Farias Santos, Elianderson Jonathan Farias Santos, Edleide José de Farias, José Allan de Lima, Fábia Soares dos Santos e Renildo Soares Carvalho, declara-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva estatal na sua modalidade retroativa em face do crime de quadrilha, previsto no Artigo 288 do CP . 4-Em relação aos réus, José Allan de Lima, Fábia Soares dos Santos e Renildo Soares Carvalho, que somente foram condenados pelo crime de quadrilha, tendo sido declarada extinta as suas punibilidades pela ocorrência da prescrição de tal delito, prejudicadas as razões de mérito recursais de tais réus. MÉRITO: 5-Remanesce a análise do mérito da apelação interposta em relação aos réus Elielson de Farias Santos, Elianderson Jonatha Farias Santos e Edleide José de Farias que também se insurgem quanto ao crime do artigo 19 da Lei nº 7.492 /86, que tipifica o crime de Fraude na obtenção de financiamento. 6-Elementos de prova que demonstraram a autoria e materialidade delitivas, delineando a sentença de primeiro grau que o acervo probatório carreado aos autos, mormente nas diligências cautelares onde foram apreendidos diversos documentos falsos em nomes de terceiros, supostos beneficiários dos contratos firmados pelos réus, bem como diversos carnês referentes aos financiamentos obtidos pelo esquema criminoso, especificamente nas residências dos réus José Allan, Elielson e Fábia (casados, à época), e Elianderson e Edleide (filho e mãe). Interceptações telefônicas contidas no Relatório de Inteligência Policial, apenso IV (com trechos ilustrados às fls. 20/25 da sentença), captaram inúmeras conversas entre os réus, nas quais acordavam sobre a compra e venda de documentos falsos, assim também acerca dos contratos firmados e suas respectivas tarefas a fim de obterem os benefícios fraudulentos. 7-Dolo evidenciado, porquanto os recorrentes não apenas sabiam da intenção de simulação dos cadastros falsos, como tinham conhecimento para subsidiar o financiamento dos veículos, pois ludibriavam atendentes das instituições financeiras confirmando os dados falsos dos supostos beneficiários dos contratos, obtendo financiamentos para aquisição de veículos, revendendo-os sem quitar os contratos com tais instituições, valendo ressaltar que o crime não foi cometido contra instituições financeiras oficiais ou credenciadas para tanto, mas contra agências de financiamento/concessão de crédito. I - (ELIELSON FARIAS SANTOS) 44. (...) E, no que concerne ao referido crime, a materialidade encontra-se demonstrada consoante se infere nos contratos fraudulentamente firmados: contrato n. 0014640560 - em nome de Manoel do Carmo dos Santos; contrato n. 20011452036 - em nome de José Wellington Ferreira da Silva; contrato n. 364480584-4 - em nome de José Cícero de Oliveira; contrato n. 5645585 - em nome de José Pereira de Oliveira e contrato n. 31910135747 - em nome de Ricardo Vitorino da Silva (acostado respectivamente às fls. 394/403; 443/446; 272/286 e 287/304, do processo n. 0000380-56.2007.4.05.8001, vol. 2/2 e fls. 110, do Anexo II, vol. 1/2 do Apenso III da Busca e Apreensão). II - (ELIANDERSON JONATHA FARIAS SANTOS) (...) 16. No que concerne ao referido crime, a materialidade encontra-se demonstrada para todos os atos descritos na inicial, consoante se infere dos documentos referentes aos contratos fraudulentamente firmados: contrato n. 0014640560 - em nome de Manoel do Carmo dos Santos; contrato n. 13635295 - em nome de Nilsa de Oliveira; contrato n. 364480584-4 - em nome de José Cícero de Oliveira; e contrato n. 5645585 - em nome de José Pereira de Oliveira (acostados respectivamente às fls. 394/403; 379/390; 272/286 e 287/304, do processo n. 00000380-56.2007.4.05.8001, vol. 2/2). III - (EDLEIDE JOSÉ DE FARIAS SANTOS) (...) 72. A materialidade está comprovada, consoante exposto nos itens anteriores, pelo que se infere dos documentos do contrato n. 364480584-5, acostado às fls. 272/286 do processo n. 0000380-56.2007.4.05.8001, vol. 2/2; bem como pelos documentos apreendidos em diligência de busca e apreensão na residência da ré e de seu filho, corréu ELIANDERSON JONATHA DE FARIAS (fls. 35/46 do Inquérito Policial n. 235/2007, processo n. 0000380-56.2007.4.05.8001, vol. 1/2, e Anexo I, volumes 01 e 02, do Apenso III da Busca e Apreensão), que demonstram a falsidade dos documentos empregados para obtenção do financiamento. 8-Conquanto o modo de atuar dos réus fossem os mesmos no sentido de falsificar os documentos e o pedido de crédito para compras dos veículos (nas buscas e apreensões realizadas foram encontrados vários documentos pessoais de interpostas pessoas e diversas das vítimas apontadas nos contextos dos contratos em tela), os fatos ocorreram em lugares distintos da Federação a demonstrar o ardil utilizado e a intenção de esquivarem-se (ou omitir as autorias) das condutas ilícitas. 9-Sem censura a sentença de primeiro grau, que concluiu pela participação decisiva dos recorrentes na fraude perpetrada, nos contextos dos contratos de nº 0014640560 (firmado em janeiro de 2007 em nome de Manoel do Carmos dos Santos); de nº 13635195 (firmado em junho de 2006 na cidade de Mogi Guaçu em nome de Nilsa de Oliveira); de nº 364480584-4 (firmado em julho de 2006 em Barueri em nome de José Cícero de Oliveira); de nº 5645585 (firmado em maio de 2007 em Barueri em nome de José Pereira de Oliveira). 10-As condutas foram perpetradas (contratos firmados) em lugares distintos e em momentos diferentes, existindo espaço de tempo considerável entre os atos (mais de trinta dias) a autorizar o reconhecimento da continuidade delitiva, em que pese que o modus operandi utilizado tenha sido o mesmo (falsificação de documentos e pedido de crédito para compra de veículo), sem se perder de vista que existia a reiteração criminosa e a delinquência habitual dos acusados, tanto assim foi que os acusado, também foram condenados pelo crime de quadrilha, que teve reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição. 11- O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado" - STF, HC 102383-DF , SEGUNDA TURMA, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, 05/10/2010. 12-Confirma-se o entendimento posto na sentença de existência de concurso material entre os crimes perpetrados contra o Sistema Financeiro Nacional. 12-1 - Para o acusado Elielson de Farias Santos, para cada uma das condutas imputadas referentes ao crime previsto no Artigo 19 da Lei 7.492 /86 - obtenção fraudulenta de contrato de financiamento, contrato 0014640560 (em nome de Manoel do Carmo Santos - firmado em Janeiro de 2007); contrato 20011452036 (em nome de José Wellington Ferreira da Silva - firmado em novembro de 2006); contrato 364480584-4 (em nome de José Cícero de Oliveira - firmado em julho de 2006); contrato 5645585 (em nome de José Pereira de Oliveira - firmado em maio de 2007); contrato 31910135747 (em nome de Ricardo Vitorino da Silva - firmado em agosto), restaram as penas, individualizadamente, fixadas em 02 anos e 08 meses de reclusão e 70 dias-multa, que foram somadas em virtude do reconhecimento do concurso material de crimes - CP , Art. 69 . 12.2- Para a acusada Edleide José Farias Santos, referente ao crime previsto no Artigo 19 da Lei 7.492 /86 - obtenção fraudulenta de contrato de financiamento, 364480584-4 (em nome de José Cícero de Oliveira - firmado em julho de 2006) restou a pena fixada em 02 anos e 08 meses de reclusão e 70 dias-multa. 12.3- Para o acusado Elianderson Jonathan de Farias Santos, referente ao crime previsto no Artigo 19 da Lei 7.492 /86 - obtenção fraudulenta de contrato de financiamento, contrato 0014640560 (firmado em janeiro de 2007 em nome de Manoel do Carmo dos Santos), restou a pena fixada em 02 anos e 08 meses de reclusão e 70 dias-multa. 13-Para todos esses acusados, foram ponderadas negativamente as circunstâncias do crime (modus operandi empregado - réu que agia de forma sofisticada, valendo-se de documentos de terceiros- falsificados) e consequências do crime (prejuízo às instituições financeiras e usuários do Sistema Financeiro Nacional). 14-Desvalor dado a tais circunstâncias e consequências do crime, que não permitem a exasperação da pena ou mesmo ser contabilizado em detrimento dos réus, vez que já foi analisada quando da configuração típica do crime contra o Sistema Financeiro Nacional - a obtenção de financiamento com emprego de ardil e documentos falsos de terceiros e o prejuízo aos usuários do Sistema Financeiro Nacional. Pena-base revista ao mínimo previsto - 02 anos de reclusão e 10 dias multa para cada crime perpetrado contra o Sistema Financeiro Nacional, mantido o concurso material de crimes. Da ausência de recurso pela Acusação e do reconhecimento da prescrição da pena ora redimensionada. 15- Elielson de Farias Santos, para cada uma das condutas imputadas referentes ao crime previsto no Artigo 19 da Lei 7.492 /86 - obtenção fraudulenta de contrato de financiamento, contrato 0014640560 (em nome de Manoel do Carmo Santos - firmado em Janeiro de 2007); contrato 20011452036 (em nome de José Wellington Ferreira da Silva - firmado em novembro de 2006); contrato 364480584-4 (em nome de José Cícero de Oliveira - firmado em julho de 2006); contrato 5645585 (em nome de José Pereira de Oliveira - firmado em maio de 2007); contrato 31910135747 (em nome de Ricardo Vitorino da Silva - firmado em agosto), restou a pena, individualizadamente, fixada em 02 anos de reclusão 10 dias-multa, que foram somadas em virtude do reconhecimento do concurso material de crimes - CP , Art. 69 , redunda em 06 anos de reclusão e 30 dia-multa. I - Os atos imputados ao acusado Elielson ocorreram do ano de 2006 até janeiro de 2007. A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2014 (doc. 4058001.3269592) e não houve suspensão do curso da prescrição durante a instrução processual. A sentença condenatória foi publicada em 21 de março de 2017 (certidão 4058001.3269286). Houve trânsito em julgado para a acusação (MPF não recorreu da sentença - ID nº 405800113269427). II - A pena ora redimensionada foi no montante de 2 (dois) anos de reclusão, impondo-se a aplicação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme art. 109 , V , do Código Penal , na sua redação originária, decurso do prazo ocorrido entre os fatos (janeiro de 2007) até a data do recebimento da denúncia (13/05/2014). 16-Para a acusada Edleide José Farias Santos, referente ao crime previsto no Artigo 19 da Lei 7.492 /86 - obtenção fraudulenta de contrato de financiamento, 364480584-4 (em nome de José Cícero de Oliveira - firmado em julho de 2006) restou a pena redimensionada para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 17-Para o acusado Elianderson Jonathan de Farias Santos, referente ao crime previsto no Artigo 19 da Lei 7.492 /86 - obtenção fraudulenta de contrato de financiamento, contrato 0014640560 (firmado em janeiro de 2007 em nome de Manoel do Carmo dos Santos), em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 18-Da mesma sorte que o acusado Elielson, as penas também estão fulminadas pela prescrição pela pena em concreto. CONCLUSÃO: 19- Em relação a todos os réus Elielson de Farias Santos, Elianderson Jonathan Farias Santos, Edleide José de Farias, José Allan de Lima, Fábia Soares dos Santos e Renildo Soares Carvalho, declara-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva estatal na sua modalidade retroativa em face do crime de quadrilha, previsto no Artigo 288 do CP . 20- Em relação aos réus, José Allan de Lima, Fábia Soares dos Santos e Renildo Soares Carvalho, que somente foram condenados pelo crime de quadrilha, tendo sido declarada extinta as suas punibilidades pela ocorrência da prescrição de tal delito, julgo prejudicadas as razões de mérito recursais de tais réus. 21-Parcial Provimento ao recurso dos réus Elielson de Farias Santos, Elianderson Jonathan Farias Santos e Edleide José de Farias para manter a condenação em face dos crimes do artigo 19 da Lei nº 7.492 /86, perpetrados em concurso material e, reduzir a pena-base ao mínimo legal à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e, ante a ausência de recurso de apelação pela acusação e do trânsito em julgado da sentença condenatória, declarar extinta a pena ora redimensionada pela ocorrência da prescrição retroativa.

DJAL 09/11/2012 - Pág. 115 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais09/11/2012Diário de Justiça do Estado de Alagoas
BARBOZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0069/2012 ADV: MARCOS JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 8641/AL) - Processo 0001523-88.2008.8.02.0049 (049.08.001523-7) -Ação Penal de Competência do Júri...Hora 09:00 Local: Sala do Juiz Situacão: Pendente Marcos José Barbosa dos Santos (OAB 8641/AL) 4º Vara de Penedo / Criminal - Atos Cartorários e Editais Autos nº: 0400163-68.1999.8.02.0049 Ação: Ação...Penal de Competência do Júri AutorVítima: Justiça Pública e outro, José Marino dos Santos Réu: DAMIÃO FÉLIX DE MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO TRIBUNAL DO JÚRI Intimando (a)(s): DAMIÃO FÉLIX DE MOURA, LUGAR

TRT-19 11/12/2013 - Pág. 160 - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais11/12/2013Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
ARAPIRACA, 11 de dezembro de 2013 Notificação Processo Nº RTSum-10761-97.2013.5.19.0061 AUTOR CARLOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS (OAB: 8641) RÉU ENGENHARQ LTDA JUSTIÇA...DO TRABALHO DESTINATÁRIO: MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS PJe-JT n. 0010761-97.2013.5.19.0061 NOTIFICAÇÃO PJe-JT AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: CARLOS...DESTINATÁRIO: RICARDO MAGNO BARBOSA SANTOS RICARDO MAGNO BARBOSA SANTOS PJe-JT n. 0010772-29.2013.5.19.0061

TRT-19 12/09/2014 - Pág. 103 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais12/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
ADVOGADO MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS (OAB: 8641) ADVOGADO JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB: 10990) RÉU MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO WILLIAM SOUZA DE ANDRADE (OAB: 9938) JUSTIÇA DO TRABALHO Carta...AR TRIBUNAL REGIONAL DO 9912341402 diário eletrônico DESTINATÁRIO: JOSE CARLOS DOS SANTOS MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS WILLIAM SOUZA DE ANDRADE PROCESSO: 0010390-36.2013.5.19.0061 AÇÃO TRABALHISTA -...DOS SANTOS WILLIAM SOUZA DE ANDRADE MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS PROCESSO: 0010393-88.2013.5.19.0061 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: NATALIANA PASCOAL DOS SANTOS SOBRAL RÉU: MUNICIPIO

TRT-19 25/06/2019 - Pág. 229 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais25/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
TANIA DE MORAES RODRIGUES Servidor Despacho Processo Nº RTOrd- 0000147-91.2017.5.19.0061 AUTOR THIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS (OAB: 8641/AL) RÉU WELLINGTON BISPO DA SILVA -...EPP Intimado(s)/Citado(s): - THIAGO SANTOS SILVA DESTINATÁRIO(S): MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOSnull PROCESSO: 0000147-91.2017.5.19.0061 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: THIAGO SANTOS SILVA...RÉU: WELLINGTON BISPO DA SILVA - EPP Advogado(s) do reclamante: MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe-JT Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)

TRT-19 29/01/2015 - Pág. 491 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais29/01/2015Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
(OAB: 9938) RECORRIDO MANUELA BEZERRA CESAR ADVOGADO MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS (OAB: 8641) ADVOGADO JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB: 10990) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO: 0000767-11.2014.5.19.0061...ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO: WILLIAM SOUZA DE ANDRADE - OAB: AL9938 RECORRIDO: MANUELA BEZERRA CESAR ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS E MARCOS...JOSE BARBOSA DOS SANTOS RELATOR: MARCELO VIEIRA Ementa RECURSO DO MUNICÍPIO.

TRT-19 17/10/2014 - Pág. 370 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais17/10/2014Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Fez sustentação oral pela recorrente/reclamada, o advogado José Ricardo Moraes de Omena, OAB/AL-5618....(OAB: 8997) ADVOGADO AILTON ALVES DO NASCIMENTO (OAB: 2034) AGRAVADO RAFAEL CLAUDINO DOS SANTOS ADVOGADO MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS (OAB: null) ADVOGADO JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB: null) PODER JUDICIÁRIO...ADVOGADOS DO AGRAVADO: MARCOS JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS DOS SANTOS RELATORA: ELIANE ARÔXA I.

TRT-19 29/10/2013 - Pág. 54 - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais29/10/2013Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
ARAPIRACA, 25 de outubro de 2013 Notificação Processo Nº RTOrd-10380-89.2013.5.19.0061 AUTOR GILMARA MATIAS DA SILVA ADVOGADO JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB: 10990) ADVOGADO MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS...ARAPIRACA, 25 de outubro de 2013 Notificação Processo Nº RTOrd-10381-74.2013.5.19.0061 AUTOR GEANE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS (OAB: 8641) RÉU MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO...JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO DESTINATÁRIO: MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS PJe-JT n: 0010381-74.2013.5.19.0061 NOTIFICAÇÃO PJe-JT AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: GEANE BARBOSA

TRT-19 02/02/2015 - Pág. 215 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais02/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
CARLOS DOS SANTOS (OAB: 10990) ADVOGADO MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS (OAB: 8641) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho 19ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000769-78.2014.5.19.0061...(RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO: WILLIAM SOUZA DE ANDRADE - OAB: AL9938 RECORRIDO: MAGNA CAVALCANTE PINHEIRO ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS - OAB: AL10990 E MARCOS JOSE BARBOSA...DOS SANTOS - OAB: AL8641 RELATOR: ANTÔNIO CATÃO RELATOR: ANTÔNIO CATÃO I.

TRT-19 11/12/2014 - Pág. 206 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais11/12/2014Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
., 11 de dezembro de 2014 TANIA DE MORAES RODRIGUES Servidor Notificação Processo Nº RTOrd-0002513-11.2014.5.19.0061 AUTOR MARCIA VALERIA SOARES DA SILVA ADVOGADO JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB: 10990) ADVOGADO...MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS (OAB: 8641) RÉU MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO DESTINATÁRIO: MARCOS JOSE BARBOSA DOS SANTOS JOSE CARLOS DOS SANTOS PROCESSO: 0002513
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