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Advogada, Especialista em Direito Civil e Empresarial e Processo Civil

TJ-PB - 00061733120138150571 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

CONDENAÇÕES DAS RÉS CAMILA DA SILVA MARQUES E MARIA JOSÉ DA SILVA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO DO RÉU DANIEL DIAS CASSIMIRO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DA DEFESA DA RÉ MARIA JOSÉ. 1. APELO MINISTERIAL. 1.1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU DANIEL DIAS PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA NÃO COMPROVADA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. 1.2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. 2. APELO DA RÉ MARIA JOSÉ DA SILVA. 2.1 PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBANTE APTO PARA RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2.2. INSURGÊNCIA CONTRA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PERTINÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO NÃO JUSTIFICADO. 2.3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA QUE APLICA SUBSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO QUE FOR MAIS FAVORÁVEL PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NESSE PONTO. INTERESSE RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA EVIDENCIADO. 3. DESPROVIMENTO DO APELO NO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO DA RÉ MARIA JOSÉ DA SILVA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO PARCIAL PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. < (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00061733120138150571, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 05-09-2019)

TJ-ES - Apelação APL 00143680820038080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2007

APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.030.143.685 APELANTE: MARIA JOSÉ DA SILVA MALAVASI APELADO: BANCO FIAT S⁄A RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA A C Ó R D Ã O CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE. 1. Inexiste ilicitude no ato de negativação do devedor inadimplente junto a órgãos de proteção ao crédito se demonstrada a existência regular do débito e o credor não estar impedido, por decisão judicial, de proceder àquela negativação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível em que é Apelante MARIA JOSÉ DA SILVA MALAVASI e Apelado BANCO FIAT S⁄A, ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida. No mérito, por idêntica votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 18 de julho de 2007. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01316374620155130007 0131637-46.2015.5.13.0007 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

.: 0131637-46.2015.5.13.0007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARIA JOSÉ DA SILVA BATISTA EMBARGADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. O acolhimento dos embargos declaratórios pressupõe presentes os requisitos estipulados no artigo 897-A da CLT . Ausentes tais vícios e não havendo que se falar em nulidade processual, rejeita-se o recurso.

TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10080347120178110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

1008034-71.2017.8.11.0000 EMBARGANTE: EDSON TOMAZ DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA, ISABEL DA SILVA, JOSE SEBASTIAO DA SILVA NETO, NILTON SEBASTIAO DA SILVA EMBARGADO: MARIA BRAULINA DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS – REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - MANIFESTO PROPÓSITO INFRINGENTE - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inadmissível nesta via a pretensão da parte de alterar o resultado do julgado sem que haja omissão, obscuridade ou contradição.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35030143685 ES 35030143685 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2007

APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.030.143.685APELANTE MARIA JOSÉ DA SILVA MALAVASIAPELADO: BANCO FIAT S⁄ARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE. 1. Inexiste ilicitude no ato de negativação do devedor inadimplente junto a órgãos de proteção ao crédito se demonstrada a existência regular do débito e o credor não estar impedido, por decisão judicial, de proceder àquela negativação.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35030143685 ES 035030143685 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2007

APELAÇAO CÍVEL Nº 035.030.143.685APELANTE: MARIA JOSÉ DA SILVA MALAVASIAPELADO: BANCO FIAT S/ARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D A OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇAO EM ÓRGAO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE. 1. Inexiste ilicitude no ato de negativação do devedor inadimplente junto a órgãos de proteção ao crédito se demonstrada a existência regular do débito e o credor não estar impedido, por decisão judicial, de proceder àquela negativação.

NOTA DE PESAR: pelo falecimento da Senhora MARIA JOSÉ DA SILVA ANDRADE, mãe do servidor FABRÍCIO FERNANDES ANDRADE lotado na Agência de Rendas de Cacoal/4ª DRRE...

Finanças, expressamos neste momento de dor e tristeza, nosso profundo pesar pelo falecimento da Senhora MARIA...JOSÉ DA SILVA ANDRADE, mãe do servidor FABRÍCIO FERNANDES ANDRADE lotado na Agência de Rendas de Cacoal

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01308146620155130009 0130814-66.2015.5.13.0009 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

.: 0130814-66.2015.5.13.0009 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CELINA DA SILVA MARTINS RECORRIDO: MARIA JOSÉ DA SILVA E M E N T A: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRAUDE PROCESSUAL. LIDE SIMULADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A extinção do feito em casos de flagrante tentativa de burlar a lei, para proveito indevido mediante processo judicial simulado, é medida que se impõe, sem prejuízo da remessa de peças dos autos ao Ministério Público para a apuração do cometimento de crime contra a dignidade da justiça. Não pode o Judiciário permitir a subversão da finalidade do processo e a deflagração de ilegalidades a suas expensas. Sentença mantida.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 09048777620118080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2012

AGRAVADOS: MARIA JOSÉ DA SILVA E JOÃO MÁRCIO DA SILVA RELATORA: DESª. (SUBSTª) JANETE VARGAS SIMÕES ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 277 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - PRESENÇA DE ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR - SUFICIÊNCIA. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente à audiência de conciliação do rito sumário, sendo suficiente a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que são partes LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA. e MARIA JOSÉ DA SILVA E JOÃO MÁRCIO DA SILVA, ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 21 de agosto de 2012. PRESIDENTE RELATORA

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 80107765920158110051 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

Recursos conhecidos e parcialmente provido a da Recorrente/Recorrida MARIA JOSE DA SILVA.

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