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TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10001213320178110034 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

Recurso Inominado: 1000121-33.2017.8.11.0034 Origem: SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT Recorrente/Recorrida: ADRIANA MARIA ALVES DOS SANTOS e TELEFÔNICA BRASIL S.A Recorrida: ADRIANA MARIA ALVES DOS SANTOS e TELEFÔNICA BRASIL S.A Juíza Relatora : LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 05/12/2017 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ÁUDIO COLACIONADO AOS AUTOS OBJETIVANDO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÁUDIO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Afirmando a consumidora que teve o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente e, de outro lado, acostando a empresa Recorrente áudio que comprova a existência do suposto contrato que consubstanciou o apontamento em questão, torna-se imprescindível à realização de perícia técnica. 2. Sentença reformada. 3. Complexidade reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado.

Encontrado em: Turma Recursal Única 06/12/2017 - 6/12/2017 RECURSO INOMINADO RI 10001213320178110034 MT (TJ-MT) LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA

TJ-BA - Apelação APL 80001696920188050076 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000169-69.2018.8.05.0076 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): EDSON ALVES BRAGA JUNIOR, MARCELO SALLES DE MENDONCA APELADO: MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado (s):ANDRE LUIS MELO SIMOES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ANUNCIADO. PARTE SURPREENDIDA. REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. 1. Formulado o requerimento específico de produção de prova oral, deve o magistrado, antes de proferir sentença, apreciá-lo e encerrar expressamente a fase probatória. 2. Tendo promovido o julgamento antecipado sem prévio anúncio, incorreu em verdadeiro erro de procedimento, que afeta a validade do provimento. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000169-69.2018.8.05.0076, em que figuram como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e como apelada MARIA ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. JR16

Encontrado em: QUINTA CAMARA CÍVEL 01/07/2020 - 1/7/2020 MARIA ALVES DOS SANTOS (AUTOR). COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (RÉU). COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (RÉU)....EDSON ALVES BRAGA JUNIOR (ADVOGADO).

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 80051313820198050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8005131-38.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SANDRA MARIA ALVES DOS SANTOS SA Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DIPLOMAS ESTADUAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ENUNCIADO N. 266 DO STF. VIA INADEQUADA. 1. A leitura da petição inicial revela a formulação do seguinte pedido: “A CONCESSÃO DA SEGURANÇA com a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado da Bahia nº 12.578 de 26 de abril de 2012, Lei do Estado da Bahia nº 13.569 de 18 de agosto de 2016 e art. 1º da Lei do Estado da Bahia nº 13.809 de 04/12/2017, Lei nº 14.039 de 20 de Dezembro de 2018, desde a origem no que tange à transferência de cargo”. 2.Nota-se que o mandado de segurança não impugna atos decorrentes da norma, mas, sim, as próprias leis. A via mandamental, todavia, não é o meio adequado à impugnação de norma em abstrato, pois não pode ser utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. O Enunciado n. 266 do STF é claro: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. 3. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005131-38.2019.8.05.0000, em que figuram como impetrante SANDRA MARIA ALVES DOS SANTOS SA e como impetrados SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do relator. JR16

Encontrado em: SANDRA MARIA ALVES DOS SANTOS SA (IMPETRANTE). GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO).

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10020328020188110055 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

Recurso Inominado nº.: 1002032-80.2018.8.11.0055 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Tangará da Serra Recorrente (s): MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO Recorrido (s): MARIA ALVES DOS SANTOS SILVA MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 1º/04/2019 EMENTA: RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA AO RECURSO REPETITIVO 1657156 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS DO SUS EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS DE MARCA PRETENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. A ausência de enquadramento nas hipóteses de atendimento obrigatórias do RESP REPETITIVO 1657156, é caso de improcedência dos pleitos exordiais, em especial: prova clara e inequívoca da necessidade de medicação de “grife”, em detrimento das que são ofertadas pelo SUS, que, não atendido tais preceitos é caso de improcedência do pleito inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS DA INICIAL.

TJ-PR - Agravo AGV 1124541101 PR 1124541-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

AGRAVO INOMINADO Nº 1124541-1/01, DE PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL.RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: ACIEME MARIA ALVES DOS SANTOS AGRAVO INOMINADO - TERMO INICIAL DOS JUROS - JURISPRUDÊNCIA QUE INDICA MODIFICAÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO - PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo interno conhecido e provido, para admitir e processar o Agravo de Instrumento, intimando-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta, no prazo de dez dias (art. 527, inc. V, do CPC) e oficiando-se o MM. Juiz a quo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes. (TJPR - 14ª C.Cível - A - 1124541-1/01 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 13.11.2013)

Encontrado em: OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: ACIEME MARIA ALVES DOS SANTOS AGRAVO INOMINADO ­ TERMO INICIAL DOS JUROS ­ JURISPRUDÊNCIA QUE INDICA MODIFICAÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO ­...ALVES DOS SANTOS....Alves dos Santos, negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 557, "caput", CPC, em razão de sua desconformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça.

TJ-BA - Recurso Inominado RI 00021139220198050244 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

PROCESSO Nº: 0002113-92.2019.8.05.0244 RECORRENTE: MARIA ALVES DOS SANTOS BERTOLDO RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S A RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373 , II DO CPC/2015 , APRESENTOU O CONTRATO CELEBRADO COM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VÍNCULO ENTRE AS PARTES DEMONSTRADO. DÉBITO REGULARMENTE COBRADO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVA FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.¿ Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação da Recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento), sobre causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98 , § 3º do CPC/2015 . JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora

Encontrado em: SEGUNDA TURMA RECURSAL 01/03/2021 - 1/3/2021 MARIA ALVES DOS SANTOS BERTOLDO (A).

TRT-15 31/05/2021 - Pág. 9723 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais31/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
opostos por MARIA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO CAMPINAS -ME , nos termos das razões esposadas. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de maio de 2021....IVAN REIS ALVES RÉU ELIAS ALVES DOS SANTOS RÉU LIDER - BOI DO FORTE LTDA - ME RÉU LMA CARNES E DERIVADOS LTDA -ME RÉU LOURISVALDO ALVES DOS SANTOS PERITO LEANDRO COLLACO MARQUES Intimado(s)/Citado(s):...Posto isso, não são conhecidos os Embargos de Declaração opostos por MARIA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO CAMPINAS -ME , nos termos das razões esposadas. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de maio de 2021.

DJGO 22/01/2021 - Pág. 890 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/01/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
aplicação da Lei Penal, nos moldes do artigo 366 c/c artigo 312 , ambos do Código de Processo Penal , decreto , a Prisão Preventiva de SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS , já qualificada, determinando a expedição...parecer Ministerial, considerando a necessidade de garantia da aplicação da Lei Penal, nos moldes do artigo 366 c/c artigo 312 , ambos do Código de Processo Penal , decreto , a Prisão Preventiva de SÔNIA MARIA...ALVES DOS SANTOS , já qualificada, determinando a expedição do competente mandado de prisão, remetendo-se cópia, como de costume.

DJGO 21/11/2019 - Pág. 10454 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
em Parte - Data da Movimentação 20/11/2019 15:56:58 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO : 5309003.74.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO : IRACI MARIA...ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : IRACI MARIA ALVES DOS SANTOS ADVGS....PARTE : 43417 GO - KAREN DAYANE ZITKIEVICZ 26079 GO - ENIVALDO FELIPE NASCIMENTO PARTE INTIMADA : IRACI MARIA ALVES DOS SANTOS ADVGS.

TRT-18 09/08/2019 - Pág. 3856 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica (m) INTIMADO o (a/s) JOAO MARTINS RODRIGUES e ANA MARIA...ALVES DOS SANTOS , atualmente em lugar incerto e não sabido, para: " Inicialmente, ressalto que, desde o decurso do prazo concedido à empresa executada para pagamento, foram efetuadas várias tentativas...ALVES DOS SANTOS , nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 4º da Lei 6.830/80, combinado com o art. 889 da CLT , e também com fundamento no art. 28 da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária à execução
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