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TJ-PE - Apelação APL 4733842 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2019

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE DECADÊNCIA. MÉRITO. COMPROVADA INTENÇÃO DO SR. ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, IRMÃO DO AUTOR, FALECIDO, EM DOAR O IMÓVEL A SRA. MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA. ANULAÇÃO PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de um imóvel situado na Rua José Amaro da Silva, n.º 90, na cidade de Poção/PE, em que se pretende a anulação de negócio jurídico e escritura pública, por alegação de transação fraudulenta, prejudicando o direito sucessório do Autor que, irmão do de cujus, reivindica a transferência do imóvel para seu nome. 2. Demonstrado nos autos que foi o Sr. Antônio Rodrigues da Silva no ano de 1996, que adquiriu o bem do Sr. José Messias Rodrigues e sua esposa. Com relação à alegação de que o Sr. Antônio Rodrigues da Silva seria incapaz, não há nos autos qualquer indício que comprove o fato. Não se desincumbiu o Autor de comprovar o alegado, nos termos do art. 373 , I , do CPC . 3. Suficientemente comprovada a intenção do falecido irmão do Autor em transferir o bem à Sra. Maria José, tendo esta cuidado do Sr. Antônio Rodrigues e de sua esposa até o fim de seus dias, era sobrinha da esposa anteriormente falecida, não havendo boa relação do de cujus com seu irmão. 3. Ausência de veracidade do documento às fls. 29/30, o qual o Apelante alega que o juiz não valorou a prova adequadamente. Constata-se que, apesar de ser uma declaração assinada em cartório, foi desconstituída em audiência, quando a Sra. Maria das Dores, em uma situação constrangedora, afirma que assinou sem conhecimento do que ali continha, surpreendendo-se perante o advogado quando soube o que havia assinado. 4. Mantida a sentença que considerou o Sr. Antônio Rodrigues o único adquirente do imóvel, bem como considerou a sua real intenção em doar o patrimônio a Sra. Maria José, contudo observou o limite legal imposto no art. 1789 c/c 549 do CC , anulando parcialmente a doação operada, constituindo-se o condomínio sobre o imóvel que integra a lide entre Antonio Rodrigues (falecido) e Maria José, figurando estes como proprietários cada um da metade do aludido imóvel. 5. Quando comprovadamente preservada e atendida a autonomia da vontade das partes celebrantes do negócio jurídico, deve ser minimizada a exigência legal de determinados requisitos formais e rejeitada a pretendida declaração de nulidade do ato. - Precedentes.5. Apelo desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 473384-2 COMARCA: Poção/PE - Vara Única APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA APELADO: MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA E OUTRO RELATOR: Des....MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA. ANULAÇÃO PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1....(falecido) e Maria José, figurando estes como proprietários cada um da metade do aludido imóvel. 5.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00015355420118150981 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

PROCESSO Nº: 0001535-54.2011.8.15.0981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRO JOSE DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo REPRESENTANTE (PAIS): MARIA JOSE DE SOUZA ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LOAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o seu pleito de concessão de benefício assistencial - LOAS, em razão de não haver comparecido para a realização da prova pericial. 2. Verifica-se que foi designada inicialmente uma perícia para 24/07/2012, em que o autor compareceu e o perito apresentou uma ficha médica, onde atestava realização de eletrocardiograma, mas sem responder a nenhuma das questões do juízo e das partes. Intimado o hospital para que o referido perito respondesse às questões, foi informado sobre a necessidade de comparecimento do autor, ocasião em que o mesmo foi intimado para comparecer à unidade hospitalar em 22/10/2013 e em 13/05/2015, tendo o hospital informado o não comparecimento. Intimado o autor a se pronunciar sobre a frustração da prova pericial, este informou que compareceu ao Hospital, tendo a perícia deixado de se realizar não por sua ausência, mas por falha no atendimento hospitalar, porém, para não polemizar, requereu fosse periciado. 3. Conquanto haja dúvida acerca do fato de o autor ter ou não comparecido ao hospital para realização da segunda perícia, é de se ver que ele compareceu à primeira perícia, realizada em 2012, não tendo o laudo sido apresentado por desídia do perito. Assim sendo, tendo o demandante postulado pela realização de uma nova perícia, e para que não haja cerceamento de defesa, deve-se anular a sentença para dar a oportunidade de realização de nova prova pericial. 4. PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a volta dos autos ao órgão de origem, para que tenha regular processamento, oportunizando-se a realização da prova pericial requerida.

TRT-6 16/03/2020 - Pág. 3346 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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TRT-6 20/02/2020 - Pág. 3474 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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TRT-6 05/03/2020 - Pág. 4714 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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TRT-6 18/12/2018 - Pág. 6736 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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MARIA JOSE DE SOUZA Juiz (a) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTSum- 0002061-55.2011.5.06.0291 AUTOR VALDECI JOSE DA SILVA ADVOGADO SILVIO ROMERO DE VASCONCELOS PEREIRA JUNIOR (OAB: 29632/PE) RÉU...Assinatura PALMARES, 17 de Dezembro de 2018 MARIA JOSE DE SOUZA Juiz (a) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTOrd- 0000901-92.2011.5.06.0291 AUTOR JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO ELKE RAINIERE EMIGDIO...Assinatura PALMARES, 17 de Dezembro de 2018 MARIA JOSE DE SOUZA MARIA JOSE DE SOUZA

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TRT-6 20/03/2020 - Pág. 1841 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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TRT-6 11/03/2020 - Pág. 2734 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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ew.seam com a chave de acesso 20030911465878600000043410482 MARIA JOSE DE SOUZA Magistrado Processo Nº ATOrd- 0000079-30.2016.5.06.0291 AUTOR JOSE ABILIO DA SILVA FILHO LUCAS MELO DE ADVOGADO (OAB: 33567...Para visualizar o referido documento acesse o site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi ew.seam com a chave de acesso 20030911433828700000043410095 MARIA JOSE DE SOUZA...Para visualizar o referido documento acesse o site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi ew.seam com a chave de acesso 20030915593584000000043422547 MARIA JOSE DE SOUZA
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