Mauricio Lins do Nascimento em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-52.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO AGRAVADO: TEREZINHA LIMA BARBOSA Advogado (s):PAULO LAERCIO LIMA NASCIMENTO PAIXAO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TESE INICIAL DE NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS - DEVER DO FORNECEDOR DE GUARDA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA. 1. A profícua análise dos autos permite concluir, inafastavelmente, que a sentença primeva manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, prestando a tutela jurisdicional de forma eficaz. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Nos termos do art. 6º do CDC , é assegurada ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, sempre que verossímil a alegação ou quando for parte hipossuficiente. 3. Na espécie, sendo o consumidor pessoa com inafastável incapacidade técnica e informativa, apta a fazer frente ao poderio técnico do agravante no tocante à prova da (não) contratação, acertada é a decisão que determina a exibição de todo e qualquer contrato que com este tenha firmado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. 4. Agravo desprovido, decisão mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-52.2021.8.05.0000 , em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada TEREZINHA LIMA BARBOSA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador, .

PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. DESEMBARGADORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE 1 ANO. 1. Em 3 de fevereiro de 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, e de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de 1 ano. 2. Exaurido o prazo estipulado, entendo que persistem, de forma inequívoca, os motivos que deram causa à suspensão dos denunciados. 3. Os fatos supostamente criminosos ainda não foram julgados, mas a presente ação penal tem seguido curso prospectivo, com a conclusão de um calendário de audiências com 25 datas para oitivas das mais de 200 testemunhas arroladas pelas partes. 4. Além desta ação penal, o Ministério Público Federal já ofereceu, no âmbito das investigações da Operação Faroeste, somente perante esta Relatoria, outras seis denúncias (APns XXXXX/DF, 965/DF, 985/DF, 986/DF, 987/DF e 1.025/DF), algumas das quais contra os magistrados afastados nesta demanda criminal. 5. Ademais, novos inquéritos foram instaurados e remetidos à livre distribuição entre os membros desta Corte, o que pode eventualmente originar novas ações penais. 6. Este panorama demonstra que, nada obstante as investigações estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves fatos investigados foi concluída. Logo, não é recomendável permitir que os denunciados reassumam suas atividades neste momento, pois o seu retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição, nas decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 7. Continuam plenamente válidos, dessa forma, os motivos que autorizaram o afastamento inicial. 8. Consta dos autos a informação de que GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO e SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO foram aposentados compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, motivo pelo qual a prorrogação da medida cautelar de afastamento do exercício das funções mostra-se desnecessária em relação a eles. 9. Questão de ordem resolvida no sentido de se prorrogar as medidas cautelares de afastamento do cargo em relação a JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO e MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: XXXXX-66.2021.8.05.0001 RECORRENTE: MAURICIO NASCIMENTO LINS FILHO RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 16ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO). SENTENÇA: JUÍZA KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO INVENCÍVEL, QUE TORNOU O APARELHO IMPRÓPRIO PARA O USO. REPARO NÃO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECORRENTE REQUER A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. O RECORRENTE NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO, ART. 373 , I , CPC NÃO RESTARAM COMPROVADO OS DEFEITOS, SEQUER RESTOU COMPROVADO A COMPRA DO BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento a QUINTA tURMA rECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, isenta a parte autora de custas sucumbenciais, mercê do deferimento da justiça gratuita, conforme art. 55 da Lei nº 9.099 /1995. Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, serve a presente súmula de julgamento como acordão. Salvador, __ de ______________ de 2021. Juíza Relatora A048 ¿ PALE - XXXXX-66.2021.8.05.0001