Maury Izidoro - Sp135372 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50236839620174036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

APELAÇÃO (198) Nº 5023683-96.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SF Advogado do (a) APELANTE: RAQUEL CRISTINA DAMACENO - SP313007-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do (a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A, MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS - SP246330-A EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. NATUREZA DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Não decorreu o prazo extintivo, porquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 , inciso III , do Código Tributário Nacional . 2. É constitucional a taxa de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais exigida pelo Município no âmbito de sua competência tributária, não cabendo falar, pois, em ilegalidade da exação. (STF, RE 588.322 ). 3. O critério adotado pela Municipalidade, para determinar a base de cálculo da taxa de fiscalização de estabelecimentos, ao exercer sua atividade fiscalizatória, se dá através da observância da natureza da atividade do contribuinte, mostrando-se, dessa forma, apta a refletir o custo da atividade estatal de fiscalização. 4. A verba honorária deve ser reduzida e fixada em 10% do proveito econômico (R$ 2.164,24, referente ao valor dos débitos exigidos), nos termos do artigo 85 , § 3º , do Código de Processo Civil . 5. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00500240820114036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050024-08.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO - SP84747 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A   E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A ciência pessoal e formal da decisão judicial traz como consequência o início da fluência do prazo recursal na data do conhecimento. 2. “A carga dos autos demonstra a ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, e determina o início da contagem do prazo recursal, não sendo considerada a data da juntada do mandado de citação” (EDcl no Ag 1276586/DF) 3. Na hipótese, o executado não apenas foi devidamente citado em 14/07/2011 para opor embargos, nos termos do art. 730 do CPC, como também retirou os autos em carga no dia 18/07/2011. Não obstante, somente em 02/09/2011, protocolizou seus embargos. 4. Demais disso, o mandado citatório devidamente cumprido foi juntado  ao processo somente em 14/10/2011 justamente porque o Município só devolveu os autos à Secretaria do Juízo em 22/09/2011, 64 dias após a sua retirada, razão porque, aquela data (a da juntada) não pode ser considerada como termo inicial do prazo para a oposição dos embargos. 5. Apelação desprovida.

TRF-3 02/12/2019 - Pág. 46 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/12/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009493-31.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do (a) EXEQUENTE: JULIANA BIBIAN PAES BEZERRA - SP254608, MAURY...IZIDORO - SP135372 EXECUTADO: ASSOCIACAO PAULISTA DOS BENEFICIARIOS DA SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA-APABESP DESPACHO Considerando que o bloqueio via utilização do sistema BACENJUD restou infrutífero (ID 24997238

TRF-3 10/03/2020 - Pág. 37 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009493-31.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do (a) EXEQUENTE: JULIANA BIBIAN PAES BEZERRA - SP254608, MAURY...IZIDORO - SP135372 EXECUTADO: ASSOCIACAO PAULISTA DOS BENEFICIARIOS DA SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA-APABESP DESPACHO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50137913220184036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013791-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ERIKA APARECIDA ANTONIO DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO LUIZ FIORINI - SP353654 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A     E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE DOS CORREIOS. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE VALORES DE TRIBUTAÇÃO DE OBJETOS POSTAIS INTERNACIONAIS RECOLHIDOS POR MEIO DE NOTA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - NTS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTOS. ADOÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, por interpretação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65, dou por interposta a remessa de ofício, eis que a presente Ação Civil Pública foi julgada improcedente. 2. Afastadas as alegações de cerceamento de defesa, de violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório, uma vez que a parte ré sequer apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para o exercício do seu direito de defesa e do contraditório. Preliminares rejeitadas. 3. Conforme consignado na r. sentença,  a ré assumiu a autoria dos fatos relatados no processo administrativo e se dispôs a ressarcir a Empresa Brasileira de Correios do prejuízo causado. 4. A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que não há nada de novo a infirmar o decisum, motivo pelo qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos,  com exceção da parte em que condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios. 5. À vista do disposto no artigo 18 da Lei n. 7.347/1985 e do entendimento pacificado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte  autora, por aplicação do princípio da simetria. 6. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 7.  Remessa oficial desprovida e apelação parcialmente provida, para excluir a condenação em honorários advocatícios.

TRT-2 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 10017329020195020603 SP

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2021

MAURY IZIDORO (SP - 135372) Recorrido(a)(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 2. BRUNA NATACHA APARECIDO 3. HAILA CAROLINA APARECIDO 4. DOUGLAS RICARDO DI LEO APARECIDO 5....MAURY IZIDORO (SP - 135372) 3. MAURY IZIDORO (SP - 135372) 4. MAURY IZIDORO (SP - 135372) 5. MAURY IZIDORO (SP - 135372) 6. MAURY IZIDORO (SP - 135372) 7. MAURY IZIDORO (SP - 135372) 8....MAURY IZIDORO (SP - 135372) 9. CILENE FAZAO (SP - 180553) 9. ANTONIO LEIROZA NETO (SP - 83287) 9. MARIA EDUARDA FERREIRA …

TRF-3 26/09/2013 - Pág. 29 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/09/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
RÉU:MAURY IZIDORO-SP135372 DIA E HORA: 3/10/2013 16:00:00 - CONCILIAÇÃO Local: Praça da República n. 299 - 1º andar - São Paulo/SP PROCESSO:0003844-77.2012.4.03.6317 AUTOR:ADRIANO TONELLO ADV....RÉU:MAURY IZIDORO-SP135372 DIA E HORA: 3/10/2013 16:00:00 - CONCILIAÇÃO Local: Praça da República n. 299 - 1º andar - São Paulo/SP PROCESSO:0004236-17.2012.4.03.6317 AUTOR:MARCELO CALHAU PINHAL ADV....RÉU:MAURY IZIDORO-SP135372 DIA E HORA: 3/10/2013 13:00:00 - CONCILIAÇÃO Local: Praça da República n. 299 - 1º andar - São Paulo/SP

TRF-3 16/06/2020 - Pág. 837 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GLORIETEAPARECIDA CARDOSO - SP78566, MAURY...IZIDORO - SP135372 Advogados do(a) EXEQUENTE: GLORIETEAPARECIDA CARDOSO - SP78566, MAURY IZIDORO - SP135372 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO , MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: EDGARD...IZIDORO - SP135372 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: EDGARD PADULA - SP206141 D E S PAC H O Nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 8, de 03 de junho de 2020,

STJ 27/04/2021 - Pág. 13448 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/04/2021Superior Tribunal de Justiça
ADVOGADOS : MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS - SP095700 GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI - SP319584 CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - SP302130 AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : MAURY...IZIDORO - SP135372 INTERES. : ARONS ENTREGAS RAPIDAS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : MAURY IZIDORO - SP135372 CRISTIANE DE MORAIS PARDO - SP216149 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRF-3 16/06/2020 - Pág. 358 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
OLIVEIRA BELINASSI - SP250945, CASSIO WASSER GONCALES -SP155926 Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI - SP250945, CASSIO WASSER GONCALES -SP155926 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURY...IZIDORO - SP135372, MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURY IZIDORO - SP135372, MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURY IZIDORO - SP135372, MARCELO...IZIDORO - SP135372 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929, MAURY IZIDORO - SP135372 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929, MAURYIZIDORO - SP135372 Advogados
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo