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1) Cada uma das duas partes iguais em que se divide a coisa comum. 2) Cada uma das duas partes em que se dividem os bens de uma herança para partilha entre os cônjuges ou seus representados. Também se denomina meação conjugal. A outra metade, pertencente ao cônjuge falecido, partilha-se entre os seus herdeiros, dos quais constitui o total das legítimas. É a meação legitimária.

TRT-18 - 700200813118008 GO 00700-2008-131-18-00-8 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2008
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO.EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO.EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO.EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO.-EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO. As dívidas contraídas por um dos cônjuges resultam sempre em benefício do casal, usufruindo sempre um do labor do outro. Sendo esse revertido em favor do casal, respondem ambos pelo adimplemento da obrigação contraída apenas por um, não havendo, pois, que se falar em retenção de meação."(TRT- AP-00011- 2003-001-18-00-9. Relatora Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello. Julg.: 20/05/03).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 591026489 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/1991
EMENTA

MEACAO RECONHECIDA. DOLO INEXISTENTE. INQUESTIONAVEL O DIREITO A MEACAO, MAS DO CREDITO, EIS QUE O BEM COMUM JA FOI ALIENADO DE BOA FE. E DEVER DA CONCUBINA O PAGAMENTO DE CREDITO REFERENTE A MEACAO AO ENTAO AMASIO E NAO DA COMPRADORA DE BOA-FE DE IMOVEL OBJETO DA MEACAO. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 591026489, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 13/06/1991)

Encontrado em: DIREITO A MEACAO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CONCUBINATO. VENDA DE BEM IMOVEL PELA CONCUBINA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 591026489 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/1991
EMENTA

MEACAO RECONHECIDA. DOLO INEXISTENTE. INQUESTIONAVEL O DIREITO A MEACAO, MAS DO CREDITO, EIS QUE O BEM COMUM JA FOI ALIENADO DE BOA FE. E DEVER DA CONCUBINA O PAGAMENTO DE CREDITO REFERENTE A MEACAO AO ENTAO AMASIO E NAO DA COMPRADORA DE BOA-FE DE IMOVEL OBJETO DA MEACAO. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 591026489, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 13/06/1991)

Encontrado em: DIREITO A MEACAO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CONCUBINATO. VENDA DE BEM IMOVEL PELA CONCUBINA.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00000023320165010041 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017
EMENTA

MEAÇÃO. PENHO-RA DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO PELO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. Com fulcro no artigo 843 do CPC de 2015 (an-tigo 655-B do CPC de 1973), -(...) tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (...) -. Desse modo é plenamente viável a penhora re-alizada sobre bem imóvel comum aos cônju-ges, ficando resguardada a meação do cônjuge mulher pelo produto da alienação do bem cons-trito.

TRT-18 - 1376200800718003 GO 01376-2008-007-18-00-3 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009
EMENTA

MEAÇÃO DO CÔNJUGE-EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. Sem prova em contrário, ônus da embargante, presume-se que a dívida assumida pelo marido foi em benefício do casal, respondendo, o patrimônio deste, pela obrigação trabalhista, sem excluir a meação.- (AP-01017- 2005-101-18-00-3, RELATOR JUIZ GENTIL PIO DE OLIVEIRA, DJE do dia 13.01.2006)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40909 RS 2005.04.01.040909-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2007
EMENTA

MEAÇÃO. PENHORA.RESGUARDO DA MEAÇÃO. A meação deve ser resguardada, mas não impedindo-se o leilão do bem, o que afastaria a possibilidade da sua conversão em pecúnia para a satisfação da dívida, já que ninguém adquire fração ideal de imóvel.A solução que prestigia também o direito do credor à satisfação do seu crédito e, portanto, a efetividade da jurisdição, é resguardar-se a meação mediante a entrega de 50% do produto do leilão à Embargante.

TJ-RS - Apelação Cível AC 183025295 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/1983
EMENTA

DEFESA DA MEACAO DA MULHER. A MEACAO APURA-SE EM TODOS E EM CADA UM DOS BENS DO PATRIMONIO DO CASAL. RECONHECENDO O EMBARGADO O DIREITO A MEACAO DA EMBARGANTE, DESNECESSARIA A PROVA DE QUE A DIVIDA NAO FOI CONTRAIDA EM BENEFICIO DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 183025295, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Mário Augusto Ferrari, Julgado em 23/06/1983)

Encontrado em: MEACAO. EXCLUSAO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

TRT-24 - 00366009520025240021 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2003
EMENTA

MEAÇÃO. DÍVIDA EM BENEFÍCIO DO CASAL O cônjuge só tem resguardada a sua meação, se comprovar que a dívida não foi contraída em benefício do casal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50207722820164047100 RS 5020772-28.2016.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016
EMENTA

MEAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. REDIRECIONAMENTO. RESERVA DA MEAÇÃO. 1. Cuidando-se os imóveis indisponibilizados de bens indivisíveis, a meação fica reservada quanto ao produto obtido na eventual alienação do bem. 2. Não procede a alegação de que a embargante não teve interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. A "mens legis" do art. 843 do Novo CPC visa justamente proteger a meação, haja vista não poder o cônjuge responder por atos que não praticou e dos quais não obteve nenhum benefício (súmula 251 do STJ).

TRT-24 - 00366009520025240021 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2003
EMENTA

MEAÇÃO. DÍVIDA EM BENEFÍCIO DO CASAL O cônjuge só tem resguardada a sua meação, se comprovar que a dívida não foi contraída em benefício do casal.