Medida Provisoria 1001/20 em Todos os Documentos

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Medida Provisoria nº 1.001 de 15 de Setembro de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 643160 RS 2021/0031667-5

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado perante o tribunal de origem, visando a concessão da liberdade provisória...Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente....Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 646819 SC 2021/0050852-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

O decreto prisional fundou-se na garantia da ordem pública, na gravidade do delito e no fato de o paciente ter sido preso em flagrante enquanto beneficiado por liberdade provisória em ação penal diversa...Assim, soa inimaginável a "sua substituição por outra medida cautelar" (art. 282, § 6° do CPP), ou seja, "demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia...Ademais, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando o …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 143073 RJ 2021/0056079-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

O Juiz de primeira instância indeferiu o pedido de liberdade provisória do acusado (fls. 149-150)....Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória ao acusado ou a aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive a extensão de eventuais efeitos da decisão concessiva ao corréu...Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 638900 SP 2021/0003707-3

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2021

além do que, é genitora de criança de 3 anos de idade (certidão de nascimento em anexo), onde o Supremo Tribunal Federal decidiu que, gestantes e mães de filhos menores de 12 anos, devem cumprir prisão provisória...prisão em flagrante em preventiva: Anoto, de proêmio, que a indiciada foi presa em flagrante delito por crime de igual jaez em outubro/2020, sendo que naquela oportunidade foi agraciada com liberdade provisória...Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 643429 SP 2021/0033087-2

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

decretação do encarceramento cautelar para a garantia da ordem pública, "considerando-se a gravidade concreta do crime e a periculosidade social do agente" (fl. 21), além da inadequação da imposição de medidas...A defesa formulou pedido de liberdade provisória, que foi indeferido, diante da ausência de "alteração de fato ou direito apta a ensejar a modificação de entendimento deste juízo" (fl. 25)....Diante de tal cenário, não vislumbro, ao menos por ora, constrangimento ilegal a sanar em sede …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 148117 PA 2021/0161573-5

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

Requer, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido o pedido urgente....Nessa conjuntura, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram, em princípio, suficientes para o resguardo da ordem pública....A propósito: "[m]ostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 122581 SP 2020/0003654-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

O recorrente pleiteia a liberdade provisória, tendo em vista entendimento firmado pelo STF. É o relatório. Decido....O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade....Considerando o princípio da ampla defesa, intime-se a Defensoria Pública com cópia da presente impetração e desta decisão, a fim de que adote as medidas cabíveis . Publique-se. Intimem-se.

STJ - HABEAS CORPUS HC 633984 SP 2020/0337123-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SURGIRAM NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRONÚNCIA PROLATADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TESE NÃO CONHECIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 413 , § 3º , do Código de Processo Penal , "[o] juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão". 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir" ( RHC n. 94.488/PA , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois a sentença de pronúncia que a manteve fez menção ao modus operandi e à periculosidade do agente, notadamente porque teria ceifado a vida da vítima, mediante disparos de arma de fogo e por motivo fútil, em virtude de desentendimentos anteriores motivados pelo envolvimento amoroso do pronunciado com a ex-companheira da vítima. Assim, demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Não há se falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos (14/8/2016) e o decreto preventivo (18/1/2019), porquanto, ainda que o inquérito policial tenha sido instaurado em 2016, os indícios de autoria apenas se confirmaram no decorrer das investigações, inclusive, com suporte em quebra do sigilo de dados telefônicos (e-STJ fl. 47), tendo sido formulada a representação pela custódia provisória tão logo recebida pelo representante ministerial a coleta probatória concluída na fase inquisitorial, ocasião em que os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema. 6. No que concerne ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, vê-se que o delito foi praticado, em tese, em 14/8/2016, a denúncia foi ofertada em 18/1/2019 e o decreto de prisão preventiva foi proferido em 18/1/2019, vindo a ser cumprido apenas em 14/5/2019. O paciente foi pronunciado em 10/1/2020, a sentença transitou em julgado no dia 27 do mesmo mês e o feito foi redistribuído à Vara do Júri. A sessão de julgamento designada para o dia 7/5/2020 não foi realizada em razão da pandemia de covid-19, tendo sido redesignada para o dia 3/6/2021. 7. Assim, além de incidir o enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior ("pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"), depreende-se que, considerada a pena em abstrato do crime pelo qual o paciente foi pronunciado, assim como o tempo decorrido entre a prisão (14/5/2019), a prolação da sentença (10/1/2020) e a presente data, inexiste excesso de prazo no trâmite processual ou da prisão cautelar, tampouco violação ao princípio da duração razoável do processo. 8. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF , relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). In casu, os excertos colacionados aos autos demonstram que há indícios suficientes de autoria, em especial as provas testemunhais. 9. Conhecido em parte o habeas corpus e, nessa extensão, denegado.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 139124 RS 2020/0326652-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP....Assim, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal....A denúncia foi recebida em 08/01/2020, ocasião em que foi indeferido o pedido de liberdade provisória. Em 10/01/2020 foi expedida a carta …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 122525 CE 2020/0002918-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

Na audiência de custódia, o Juízo singular concedeu liberdade provisória ao recorrente, mediante o cumprimento de medidas cautelares....writ (fl. 125): Em relação à tese de ausência de fundamentação válida do decreto prisional, verifica-se que tal insurgência não procede, haja vista que o paciente havia sido beneficiado com a liberdade provisória..., porém, com a obrigação de cumprir medidas cautelares que lhe foram impostas, deixando de cumprir a determinação descrita no inciso I do art. 319 …

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