Medida Provisoria 1002/20 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Medida Provisoria nº 1.002 de 23 de Setembro de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 20534399620178260000 SP 2053439-96.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2017

PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão por alegada ausência dos requisitos legais e inidoneidade de fundamentação ou a substituição por outra medida cautelar diversa da prisão. Descabimento. A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto. Existe, ainda, vedação expressa à concessão de Liberdade Provisória. Art. 44 da Lei nº 11.343 /06. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo C. STF, em controle incidental, que não tem força vinculante. Ausência de Resolução do Senado Federal. Precedente desta C. Câmara. Verificação, de qualquer maneira, de requisitos legais exigidos para a medida extrema. Presença do "fumus comissi delicti" (fumaça – possibilidade – da ocorrência de delito) e do "periculum libertatis" (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente surpreendido com expressiva quantidade de entorpecentes (27 papelotes de "cocaína", com peso de 28,5g, além da importância de R$1002,20, provenientes da comercialização da droga encontrada, segundo denúncia), sem comprovação da origem lícita, sugerindo dedicação à atividade espúria, destacando, enfim, sua periculosidade. Clara insuficiência, para a garantia da ordem pública, da aplicação de medidas cautelares diversas. Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida do agente, de acordo com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

STF - EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA STP 724 AC 0037770-06.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ADITAMENTO DO PEDIDO. LEI 8.437 /1992, ART. 4º , § 8º. IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE A DECISÃO CUJA SUSPENSÃO FOI DETERMINADA NESTES AUTOS E A NOVA DECISÃO PROVISÓRIA PROFERIDA. ACOLHIDO O PEDIDO DE EXTENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de tutela provisória ajuizado pelo Estado do Amazonas contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, que impunha ao Estado requerente a obrigação de suprimento de oxigênio em …

STJ - Decisão Monocrática. PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 1682533 SP 2020/0069165-4

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

DECISAO Trata-se de petição protocolizada por LUIZ ALVES DA SILVA na qual informa haver "excesso de prazo para cumprimento da determinação superior", motivo pelo qual pugna pela concessão de liberdade provisória...ou pela aplicação de medida cautelar diversa da prisão....Dessarte, não há se falar em liberdade provisória nem em medida cautelar diversa da prisão, uma vez que o peticionário não se encontra em prisão cautelar, mas sim cumprindo pena.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 640094 SP 2021/0013031-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

Requer, liminarmente, que seja concedida a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. O pedido de liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 63-64....desclassificação do delito previsto no art. 121, § 2º, II e VI c/c art. 14, II, ambos do CP, para o crime disposto no art. 129, § 9º, do CP, tendo sido, entretanto, concedido o benefício da liberdade provisória

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1930086 AM 2021/0092642-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

recurso especial interposto por ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento no art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no qual expresso que, no que diz respeito a Medida...Provisória 2.131/2000, entendo que não merece prosperar a alegação de que, com a publicação da Medida Provisória 2.131/200, extingui-se o direito à licença especial de militares federais e que tal vedação

STF - OITAVA EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 188820 DF 0098496-77.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

Supremo Tribunal Federal OITAVA EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 188.820 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : AILTON TELES BARRETO DE DEUS ADV....(A/S) : EDSON ROBERTO REIS DECISÃO: Cuida-se de pedido de extensão (eDOC. 138) de medida cautelar deferida em parte nos autos do presente habeas corpus (eDOC. 63)....A par disso, facultou-se ao juízo de origem, na análise dos casos singulares, a possibilidade de deixar de conceder a progressão antecipada da pena ou a …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 577184 MS 2020/0099275-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

A defesa requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido....condenado às penas de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e de 500 dias-multa, pela prática do delito descrito no art 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido concedido o benefício da liberdade provisória

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 644152 SP 2021/0037279-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória ao acusado. Decido....Segundo consta dos autos, no prévio writ, a defesa "pleiteia a concessão da liberdade provisória, alega falta de fundamentação idônea, ausência dos requisitos da custódia, bem como elevado risco em razão...Subsidiariamente, busca a aplicação de medidas cautelares diversas" (fl. 1160).

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 644178 SP 2021/0037367-4

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

O decreto prisional fundou-se no fato do paciente ter sido "beneficiado com a liberdade provisória em 09/03/2020 (fls. 47/48 e 49/50), tendo descumprido as medidas cautelares fixadas, a demonstrar que...e ter descumprido as medidas cautelares fixadas....Sustenta que a medida é desproporcional em face de eventual condenação.

STJ - Decisão Monocrática. TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: TutPrv no AREsp 1742770 SP 2020/0203511-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

Trata-se de pedido de tutela provisória, em sede de agravo em recurso especial, apresentado pelo CLUBE ATLÉTICO HERMANN AICHINGER, distribuído ao eminente Ministro Marco Buzzi....Em 10.2.2021, em face da ausência eventual do excelentíssimo relator, os autos vieram a mim conclusos, para análise da emergência da medida requerida, nos termos do art. 52, I, do RISTJ (fl. 562)....Diante do exposto, retornem os autos ao relator, oportunamente, considerada a pendência de apreciação da medida liminar. …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo