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Legislação direta

Medida Provisoria nº 1.523 de 11 de Outubro de 1996
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2204 RS 98.04.02204-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA- 1523 /96. Nos termos do ART-130 da LEI- 8213 /91 com a redação dada pela Medida Provisória MPR- 1523 /96, na execução por quantia certa contra a Previdência Social, o prazo para opor embargos é de 30 (trinta) dias sem qualquer dilação.

Encontrado em: MOTIVO, DATA, AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, PRAZO, TRINTA DIAS, PREVISÃO, MEDIDA PROVISÓRIA.ESA/CFS APELAÇÃO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5154 SP 98.03.005154-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1999
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA 1523 /96 E LEI 9.528 /97 - DILAÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A LEI 9.528 DE 10.12.97, QUE CONVALIDOU OS ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523 /96 AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91, ALTEROU PARA 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 2. AGRAVO PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5154 SP 98.03.005154-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/1998
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA 1523 /96 E LEI 9.528 /97 - DILAÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A LEI 9.528 DE 10.12.97, QUE CONVALIDOU OS ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523 /96 AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91, ALTEROU PARA 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 2. AGRAVO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00153799220004036100 SP 0015379-92.2000.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016
EMENTA

LEI 6.903 /81 REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1523 /96. CONSTITUCIONALIDADE. 1 - A aposentadoria dos juízes classistas era disciplinada pela Lei nº 6903 /81 até 11 de outubro de 1996, data em que essa Lei foi revogada pela Medida Provisória nº 1523 . 2 - A MP 1523 foi substituída pela MP 1596-14, de 10 de novembro de 1997, e esta por sua vez foi convertida na Lei nº 9528 , de 10/12/1997, que em seu art. 13 convalidou todos os atos praticados com base nas referidas MP's. 3 - Após a promulgação da Lei 9528 /97, os juízes classistas ficaram vinculados ao mesmo regime previdenciário ao qual estavam ligados anteriormente ao início de seu mandado, exceção feita aos que, na data da revogação da Lei nº 6.903 /81 já tivessem adquirido o direito à aposentadoria. 4 - O autor não possuía direito adquirido à aposentadoria requerida, eis que não havia implementado os requisitos previstos no art. 4º da Lei 6.903 /81 antes de sua revogação pela MP 1523 /96. 5 - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25634 SP 2001.61.00.025634-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA 1523 /96. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A questão da constitucionalidade (ou não) do art. 5º da Lei nº 9.528 /97 já se encontra pacificada na jurisprudência do STF (STF, Tribunal Pleno, Adin 1878-0, rel Min. Ilmar Galvão, j. 23/10/2002, p. DJ 07/11/2003). 2 - A Lei nº 6.903 /81 dispôs sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional . A Medida Provisória nº 1.523 , publicada em 14/10/96 e após sucessivas reedições convertida na Lei nº 9.528 /97, revogou expressamente a Lei 6.903 /81 (art. 6º) e deu novos contornos à concessão de aposentadoria aos magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e aos magistrados da Justiça Eleitoral. 3 - No caso dos autos, consta que na data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523 , ou seja, em 13/10/1996, o autor contava com o tempo de judicatura classista de 04 anos, 04 meses e 26 dias, não preenchendo, destarte, os requisitos necessários à obtenção do benefício reclamado. 4 - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12763 SP 2001.61.26.012763-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA 1523 /96. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A questão da constitucionalidade (ou não) do art. 5º da Lei nº 9.528 /97 já se encontra pacificada na jurisprudência do STF (STF, Tribunal Pleno, Adin 1878-0, rel Min. Ilmar Galvão, j. 23/10/2002, p. DJ 07/11/2003). 2 - A Lei nº 6.903 /81 dispôs sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional . A Medida Provisória nº 1.523 , publicada em 14/10/96 e após sucessivas reedições convertida na Lei nº 9.528 /97, revogou expressamente a Lei 6.903 /81 (art. 6º) e deu novos contornos à concessão de aposentadoria aos magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e aos magistrados da Justiça Eleitoral. 3 - No caso dos autos, consta que na data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523 , ou seja, em 13/10/1996, o autor contava com o tempo de judicatura classista de 04 anos, 04 meses e 26 dias, não preenchendo, destarte, os requisitos necessários à obtenção do benefício reclamado. 4 - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010122082 RJ 2000.51.01.012208-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2003
EMENTA

EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1523 /96 CONVERTIDA NA LEI 9528 /97. REVOGADA A LEI ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA. -Recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da R. sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de aposentadoria estatutária formulado por PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, na qualidade de Juiz Classista do TRT da 1ª Região, de acordo com a Lei 6903 /81, ao reconhecer a ineficácia da MP 1523 /96 que revogara o referido diploma legal, no que tange às regras e requisitos para a aposentadoria de Juízes Classistas do TRT e Juízes do Tribunal Regional Eleitoral.. -Configurada a validade da Medida Provisória1523 /96, que revogou a Lei 6903 /81, quanto às regras e pressupostos para a aposentadoria de Juízes Classistas, e que veio a ser reeditada e a posteriori convertida na Lei 9528 /97. -Compete ao Presidente da República a análise quanto à relevância e urgência para a edição de Medida Provisória. -Reformada a R. sentença de primeiro grau, para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 70666 SP 98.03.070666-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1999
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM - PROVA - CONVERSÃO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ART. 57, PAR.5 DA LEI 8213 /91 - CONTAGEM RECÍPROCA - ART. 202 , PAR.2 DA CF - ART. 55 , PAR.2 DA LEI 8213/91 - MEDIDA PROVISÓRIA 1523 /96 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1- APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO MANTIDA, POIS O PERÍODO TRABALHADO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. 2- A SOMA DOS PERÍODOS EM ATIVIDADE COMUM E ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, É GARANTIDA POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 3- AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTITUEM-SE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 202 , PAR.2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 4- CORREÇÃO MONETÁRIA PELAS LEIS 8213 /91 E 8542 /92, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8880 /94. 5- JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 0,5% A.M. 6- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS CONFORME ENTENDIMENTO DESTA E. SEGUNDA TURMA. 7- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 7809 SP 2000.03.99.007809-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - RURAL - URBANO - COMPROVAÇÃO - PROVA MATERIAL - CONCESSÃO - APOSENTADORIA - § 2º DO ART. 55 DA LEI 8.213 /91 TEVE A REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1523 /96, ESTA, PORÉM, NÃO CONFIRMADA PELA LEI 9.528 /97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Para fins de comprovação do tempo de serviço prestado por trabalhador rural é suficiente o início de prova material por ele acostada, roborada por prova testemunhal. Inteligência do art. 131 do C.P.C. . Precedentes da Corte. 2- A prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, sem que tenha havido contradita das testemunhas, é prova idônea e hábil, nos termos do art. 332 do C.P.C. , a comprovar os fatos em que se funda a ação ou a defesa. 3- O termo inicial e final do tempo de serviço a ser comprovado deve ser demonstrado por prova material. 4- Concessão de aposentadoria por tempo de serviço afastada, pois o período trabalhado não preenche os requisitos exigidos pelo art. 52 da Lei 8.213 /91. 5- A alteração da redação do § 2º do art. 55 da Lei 8.213 /91 não foi confirmada pela Lei 9.528 /97, na qual aquela MP foi convertida, restando a redação original do referido parágrafo, que permite a contagem de período laborado no campo sem a respectiva contribuição. 6- Honorários advocatícios fixados consoante entendimento desta Segunda Turma, no valor de 15% do total do valor da causa. 7- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2204 RS 98.04.02204-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA -1523/96. Nos termos do ART-130 da LEI- 8213 /91 com a redação dada pela Medida Provisória MPR- 1523 /96, na execução por quantia certa contra a Previdência Social, o prazo para opor embargos é de 30 (trinta) dias sem qualquer dilação.

Encontrado em: MOTIVO, DATA, AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, PRAZO, TRINTA DIAS, PREVISÃO, MEDIDA PROVISÓRIA.ESA/CFS APELAÇÃO

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