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Legislação direta

Medida Provisoria nº 2.026 de 04 de Maio de 2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

TST 24/11/2011 - Pág. 75 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais24/11/2011Tribunal Superior do Trabalho
TRT assim se manifestou (fl. 1073, digitalizada): Procedem os embargos de declaração do suscitado, na medida...Maria da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação DEJT 21/8/2009; RODC - 2026300...adicional de transferência, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de transferência provisória...

DJSP 10/07/2014 - Pág. 572 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
decidir as medidas emergenciais. Comunique-se para o encaminhamento dos autos. Oficie-se ao r....Ivana Aparecida Orsini Pereira (OAB: 245465/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2026300...Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo a qual o Juiz, ao proferir decisão na execução da medida...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 2021600862008502

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2011

Decisão: Provisória n.º 1875.54, de 26/8/99. Maria da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação DEJT 21/8/2009; RODC - 2026300...adicional de transferência, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de transferência provisória...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240453716630011 MG 1.0024.04.537166-3/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2005

Decisão: . - Em não se visualizando, no exercício de cognição sumária e provisória, irregularidade na conduta...É bem verdade que, ao tempo da edição do decreto executivo, o pregão, então disciplinado pela Medida...Provisória 2.026 -3/00, tinha sua aplicabilidade restrita à Administração federal, pelo que poderia se...

TRF-2 - Inteiro Teor. REO - REMESSA EX OFFICIO: REO 200851010090213

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2013

Decisão: Provisória 2.026-3 , que criava a nova modalidade de licitação para a aquisição de bens e contratação...Provisória 2.026 /2000, a qual, convertida, deu origem à Lei 10.520 /2002. Embora houvesse no Decreto 3.555 , editado sob a disciplina da Medida Provisória 2.026-3 , vedação à...

TJ-SP - Apelação : APL 994020986737

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2010

Decisão: -3/00, reeeditada como MP 2.18218/01. da referida Lei nº 10.520 , de 17.07.2002 dispõe:"Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida...Provisória nº 2.18218, de 23 de agosto de 2001".

DOU 19/05/2003 - Pág. 28 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/05/2003Diário Oficial da União
Equipe de Apoio Maria Aparecida Thomaz da Silva - Equipe de Apoio Art. 2º - Para fins previstos na Medida...Provisória nº 2026-3 , de 28 de julho de 2000, a autoridade imediatamente superior ao Pregoeiro é o...Provisória nº 2026-3 , de 28 de julho de 2000, a autoridade imediatamente superior ao Pregoeiro é o...

DOM-SP 12/12/2017 - Pág. 223 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais12/12/2017Diário Oficial do Município de São Paulo
Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro João Antonio...Todavia, a natureza do serviço não pode ser medida pelo tamanho do município e de seu valor. Provisória Federal 2.026 -3/00.

DOSP 12/12/2017 - Pág. 223 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/12/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro João Antonio...Todavia, a natureza do serviço não pode ser medida pelo tamanho do município e de seu valor. Provisória Federal 2.026 -3/00.

DOU 02/02/2017 - Pág. 37 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/2017Diário Oficial da União
Art. 2º Para fins previstos na Medida Provisória nº 2026-3 , de 28 de julho de 2000, a autoridade imediatamente