Medida Provisoria 2228-1/01 em Todos os Documentos

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DOU 21/12/2011 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/12/2011Diário Oficial da União
Provisória 2228-1/01 desde que não seja de qualquer forma direcionada ao público brasileiro; e a obra audiovisual publicitária destinada exclusivamente à exportação ou para inclusão em programação brasileira...Provisória 2228-1/01 desde que não seja de qualquer forma direcionada ao público brasileiro; V - 19005000010007 para a obra audiovisual publicitária destinada exclusivamente à exportação ou para inclusão...Provisória 2228-1/01, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade brasileira.

TSE 11/12/2018 - Pág. 21 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais11/12/2018Tribunal Superior Eleitoral
festivais, quando previamente comunicada à ANCINE nos termos do art. 17 desta Instrução Normativa; obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional de que trata o inciso XIV do Art.1º da Medida...Provisória 2228-1/01 desde que não seja de qualquer forma direcionada ao público brasileiro; a obra audiovisual publicitária destinada exclusivamente à exportação ou para inclusão em programação brasileira

TRF-3 15/04/2020 - Pág. 250 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/04/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE...Atualmente, a matéria é regulada pela Medida Provisória 2228-1/01, segunda a qual o descumprimento implica numa multa de 5% da receita bruta média diária da sala de cinema, multiplicada pelos dias em que

DOU 17/07/2012 - Pág. 16 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/07/2012Diário Oficial da União
Os valores da CONDECINE, conforme dispõe o art. 40 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01, ficam reduzidos a: I. 20% (vinte por cento), quando se tratar de obra audiovisual cinematográfica ou videofonográfica...Provisória 2228-1/01....Provisória 2228-1/01. § 1º O estabelecido no caput, relativo ao inciso I, está condicionado à informação do número de registro de título identificador 18003000010006, sempre que a informação do número

DOU 21/05/2012 - Pág. 6 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/05/2012Diário Oficial da União
festivais, quando previamente comunicada à ANCINE nos termos do art. 17 desta Instrução Normativa; obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional de que trata o inciso XIV do Art. 1º da Medida...Provisória 2228-1/01 desde que não seja de qualquer forma direcionada ao público brasileiro; a obra audiovisual publicitária destinada exclusivamente à exportação ou para inclusão em programação brasileira...A obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional de que trata o inciso XIV do Art. 1º da Medida Provisória 2228-1/01 que se enquadre na hipótese de isenção de CONDECINE prevista no

TRF-3 22/11/2018 - Pág. 660 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE...Atualmente, a matéria é regulada pela Medida Provisória 2228-1/01, segunda a qual o descumprimento implica numa multa de 5% da receita bruta média diária da sala de cinema, multiplicada pelos dias em que

DOU 18/05/2017 - Pág. 51 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/05/2017Diário Oficial da União
Provisória 2.228-1 , de 06 de setembro de 2001."...Provisória 2228-1/01 desde que não seja de qualquer forma direcionada ao público brasileiro; a obra audiovisual publicitária destinada exclusivamente à exportação ou para inclusão em programação brasileira...Provisória 2.228-1 , de 06 de setembro de 2001.

DOU 04/06/2012 - Pág. 28 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/06/2012Diário Oficial da União
Diretoria Colegiada da ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do ar 6º . 6º do anexo I do Decr 4.121 .121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no ar 22 . 22 da Medida...Provisória 2.228-1 , de 06 de setembro de 2001, art. 5º , art. 9º , § 1º do art. 10 , art. 12 e art. 13 da Lei nº 12.485 , de 12 setembro de 2011, em sua 378ª Reunião da Diretoria Colegiada, de 01 de...Provisória 2228-1/01, pessoas jurídicas controladas, controladoras e coligadas possuem vínculos entre si. § 2º Para os fins do inciso XLIII-A compreende-se por pacote o agrupamento de canais de programação

DOU 04/02/2011 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/02/2011Diário Oficial da União
Para efeitos do disposto no inciso IV do art. 1º da Medida Provisória 2228-1/01, pessoas jurídicas controladas e controladoras e coligadas possuem vínculos entre si.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 72394420154036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Atualmente, a matéria é regulada pela Medida Provisória 2228-1/01, segunda a qual o descumprimento implica numa multa de 5% da receita bruta média diária da sala de cinema, multiplicada pelos dias em que...Provisória nº. 2.228-1/01. § 1º....Assim, entendo que os conteúdos normativos questionados extrapolam o permissivo legal (MP nº 2228-1/01), pois em nenhum momento esse dispositivo trata de limite a lançamento simultâneo de filmes e cuida

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