Medida Provisoria 447/08 em Todos os Documentos

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Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Deputados aprovam emendas a MP sobre pagamento de tributos

Notícias31/03/2009Câmara dos Deputados
O Plenário aprovou as oito emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 447 /08.

Relator pede aprovação de emendas do Senado a MP sobre tributos

Notícias31/03/2009Câmara dos Deputados
O deputado Átila Lira (PSB-PI) concluiu, há pouco, a apresentação do seu parecer às emendas do Senado para o projeto de lei de conversão da Câmara à Medida Provisória 447 /08.

Plenário encerra discussão da MP que adia recolhimento de tributos

Notícias11/02/2009Câmara dos Deputados
O Plenário encerrou a discussão da Medida Provisória 447 /08 .

Deputados analisam MP que aumenta prazos para tributos

Notícias11/02/2009Câmara dos Deputados
O Plenário começa a analisar agora a Medida Provisória 447 /08 , que aumenta entre cinco e dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais com o objetivo de deixar por mais tempo no caixa

Câmara debate emendas a MP sobre prazo de pagamento de tributos

Notícias31/03/2009Câmara dos Deputados
O Plenário começa agora a debater as emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 447 /08.

Relator rejeita emendas à MP que aumenta prazos para tributos

Notícias11/02/2009Câmara dos Deputados
O deputado Átila Lira (PSB-PI) terminou de apresentar seu parecer à Medida Provisória 447 /08 , que aumenta entre cinco e dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais com o objetivo

Plenário começa votação de destaque do DEM à MP 447

Notícias17/02/2009Câmara dos Deputados
O Plenário começa agora a segunda votação nominal de destaques à Medida Provisória 447 /08 , conforme acordo entre os líderes partidários.

DEM quer adiar votação da MP que adia prazo de tributos

Notícias17/02/2009Câmara dos Deputados
Neste momento, o Plenário vota nominalmente requerimento do DEM que pede a retirada de pauta da Medida Provisória 447 /08 .

Plenário aprova destaque que isenta sementes do Funrural

Notícias17/02/2009Câmara dos Deputados
O Plenário aprovou, por 250 votos a 126 e 3 abstenções, o destaque do DEM para a Medida Provisória 447 /08 ....A MP 447 /08 aumenta em até dez dias os prazos de pagamento de diversos tributos federais.

Base aliada discute votação de destaques de MP sobre tributos

Notícias16/02/2009Câmara dos Deputados
Os líderes da base aliada estão reunidos neste momento para discutir os destaques da Medida Provisória 447 /08 , que aumenta o prazo de pagamento de diversos tributos....Em reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara, Michel Temer, encerrada há pouco, o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse que seu partido vai obstruir a votação da medida se o
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