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Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013(Sinônimo de Meia-Entrada)
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Meia-entrada ou dupla-inteira?

Artigos19/04/2014Jairo Araujo
Atualmente, o Brasil é o único país do mundo que possui meia-entrada instituída por lei Atualmente, o...Brasil é o único país do mundo que possui meia-entrada instituída por lei. O texto normativo apresenta uma cota de 40% dos ingressos que devem ser reservados para meia-entrada...

Projeto dá direito à meia-entrada a acompanhantes de PCD

A proposta garante aos acompanhantes de pessoas com deficiência o direito à meia-entrada em eventos socioculturais...para este fim Em 2015, foi regulamentado pelo governo federal o direito das pessoas com deficiência à meia-entrada...uma situação absurda onde o deficiente, caso necessite de acompanhante, tenha que pagar além de sua meia-entrada...

MPF obtém liminar que assegura meia-entrada a estudantes de todo o país no Beach Park

Notícias29/09/2017Ministério Público Federal
Parque aquático negava meia-entrada para estudantes que não residiam no Ceará, descumprindo decreto e...Federal (MPF) obteve liminar que garante a estudantes de todo o território nacional o pagamento de meia-entrada...de Identificação Estudantil ou da Identidade Jovem (documento que possibilita acesso a benefício de meia-entrada...

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000180063620000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEIA-ENTRADA - PROFESSORES - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Viola o postulado da isonomia o estabelecimento do benefício de meia-entrada aos professores da rede de ensino pública e privada municipal sem qualquer motivo razoável para justificar a discriminação.

Doadores de medula óssea agora têm direito a meia-entrada em MT

do deputado estadual Eduardo Botelho, alterou a lei o artigo 1º da Lei nº 8.547/06, que institui a meia-entrada...A nova legislação alterou o artigo 1º da Lei nº 8.547 /06, que institui a meia-entrada aos doadores e...LEI DA MEIA-ENTRADA - A meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso cobrado, sem restrição de...

Quem tem direito à meia-entrada, ou seja, à aquisição de ingressos pela metade do preço?

Você pode estar entre os beneficiários do direito à meia-entrada. O que é o direito à meia-entrada?...Decreto nº 8.537 em 2015, o qual garantiu que até 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada...Quem tem direito à meia-entrada?

MP abre inquérito para apurar venda de meia-entrada na Arena Fonte Nova

Notícias24/05/2013G1 - Globo.com
Empresa diz que 'vem cobrando comprovante de meia-entrada' em partidas. Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Inquérito Civil para apurar a comercialização de ingressos de meia-entrada...O órgão afirma que a comprovação da meia-entrada pode ser feita com "carteira de estudante boleto de...

MPF obtém decisão que assegura meia-entrada a estudantes de todo o país no Beach Park (CE)

Notícias25/09/2018Ministério Público Federal
Parque aquático negava meia-entrada para estudantes que não residiam no Ceará, descumprindo decreto e...(MPF) obteve decisão judicial que garante a estudantes de todo o território nacional o pagamento de meia-entrada...O empreendimento se recusava a oferecer meia-entrada a estudantes de fora do estado, o que motivou o...

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000180063620000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MEIA-ENTRADA - PROFESSORES - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Viola o postulado da isonomia o estabelecimento do benefício de meia-entrada aos professores da rede de ensino pública e privada municipal sem qualquer motivo razoável para justificar a discriminação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10112100106940002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA AOS ESTUDANTES - SENTENÇA MANTIDA. Com o intuito de facilitar o acesso do estudante à cultura e ao lazer, foi instituído o direito à meia-entrada, pela Lei Estadual nº 11.052/93, corroborada pelo disposto na Medida Provisória n. 2.208 /2001. A revelia do réu importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial, de sorte que, tendo a inicial afirmado não terem sido disponibilizadas meias entradas como exige a legislação específica sobre o tema, dispensa-se dilação probatória sobre o tema; Sentença mantida.