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Meio Ambiente

Comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não vivas que ocorrem na Terra, ou alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infraestrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

TJ-MT - 10052103720208110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA PARA A VARA DO MEIO AMBIENTE – AÇÃO QUE OBJETIVA O PROSSEGUIMENTO E O RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA PESQUISA SOBRE A "CALENDARIZAÇÃO DO PLANTIO DE SOJA” – MATÉRIA OBJETO DA DEMANDA QUE ESTÁ RELACIONADA E PODE AFETAR DIRETAMENTE O MEIO AMBIENTE – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DO MEIO AMBIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 07/96, da Corregedoria Geral da Justiça, art. 1º da Resolução 09/2008-OE e artigo 1º da Resolução n. 02/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, compete à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá processa e julgar as demandas de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial e do trabalho. Se a matéria objeto da demanda está relacionada e pode afetar diretamente o meio ambiente, a competência para processar a julgar a ação da Vara Especializada do Meio Ambiente. Decisão que declina da competência da Vara Esp. Da Fazenda Pública para a Vara do Meio Ambiente mantida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1369492 SP 2013/0050196-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2016

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938/1981), ART. 8°. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM RESOLUÇÃO DO CONAMA E NA PORTARIA 03/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. As Resoluções do Conama decorrem de autorização legal, ora categórica, ora implícita, cabendo citar, entre outros, o art. 8° da Lei 6.938/1981. Especificamente, compete ao Conselho "estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos" (art. 8°, VII, da Lei 6.938/1981, grifo acrescentado). 2. O próprio legislador esclareceu o que se deve entender por "recursos ambientais", definindo-os como "a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora" (art. 3°, V), o que significa dizer que, nesse campo, a competência do Conama é ampla, só podendo ser afastada por dispositivo legal expresso, que deve ser interpretado restritivamente, diante da natureza de lei-quadro ou nave-mãe do microssistema que caracteriza a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. 3. No campo ambiental, para que Resoluções e Portarias possam integrar o conceito de "legislação infraconstitucional federal", nos termos da jurisprudência do STJ, necessário, como regra, no acórdão recorrido, o prequestionamento, expresso ou implícito, de dispositivo de lei ordinária ou complementar, ou decreto, de proteção do meio ambiente ou, pelo menos, de tese jurídica que, uma vez abstraída, a ele se refira ou com ele se relacione. 4. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal a quo fundamentou sua conclusão, exclusivamente, na Resolução Conama 01/1986 e na Portaria 03/2004 dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Transportes, o que não foi impugnado pelo autor por meio de Embargos de Declaração. Por isso, não pode a insurgência ser analisada, em Recurso Especial, pelo STJ, até porque, na sua petição recursal, o recorrente deixa de alegar violação pelo acórdão recorrido do art. 535 do CPC. 5. Agravo Regimental não provido.

Fundo Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989

Legislação10/07/1989Presidência da Republica
Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
(Vide Decreto nº 98.161, de 1989) (Vide Decreto nº 99.249, de 1990) (Vide Decreto nº 1.235, de 1994) Regulamento Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01727024720158110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA –– POSTO DE GASOLINA – AUTO DE INFRAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA – ACOLHIDA – DECISÃO ANULADA. 1. É competente a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá para [...] processar e julgar as ações de natureza civil, relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como as ações penais que tratem de delitos ambientais [...], a teor do artigo 1º, da Resolução nº 9, de 19 de junho de 2008, do Órgão Especial do Tribunal. 2. Diante da incompetência absoluta em razão da matéria não resta outra alternativa senão o retorno dos autos ao primeiro grau, com a remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00089793420114013901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LAVRA MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A revelia importa em presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, além de versar a causa sobre dano ao meio ambiente, cuja responsabilidade é objetiva, por estar desvinculada da comprovação de culpa, além de impor a inversão do ônus da prova e a observância do in dubio pro natura. 2. As circunstâncias viabilizam o acolhimento da indenização por danos morais coletivos, haja vista os prejuízos causados ao meio ambiente pelos impactos da atividade mineradora sem que o réu estivesse autorizado a realizá-las, arbitrados em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento. Sentença reformada para acolher o pedido de indenização em danos morais coletivos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00089793420114013901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LAVRA MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A revelia importa em presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, além de versar a causa sobre dano ao meio ambiente, cuja responsabilidade é objetiva, por estar desvinculada da comprovação de culpa, além de impor a inversão do ônus da prova e a observância do in dubio pro natura. 2. As circunstâncias viabilizam o acolhimento da indenização por danos morais coletivos, haja vista os prejuízos causados ao meio ambiente pelos impactos da atividade mineradora sem que o réu estivesse autorizado a realizá-las, arbitrados em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento. Sentença reformada para acolher o pedido de indenização em danos morais coletivos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200133734001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DANO AMBIENTAL - QUEIMADAS - DESMATAMENTO - ÁREA PRÓXIMA A FLORESTA NATIVA - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - ABSTENÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE. - Para possível deferimento de liminar em Ação Civil Pública devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12 , da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, ou seja, desde que presente o fumus boni iuris e o periculum in mora - Em se tratando de tutela ao Meio Ambiente, cumpre destacar que a Constituição da República, precisamente em seu art. 225, dispõe expressamente o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservação. Ademais, há expressa imposição de penalidades administrativas, criminais e civis aos infratores de condutas lesivas ao meio ambiente - A Lei nº 6.938 /1981 - dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - indica que a preservação do meio ambiente, a melhoria e recuperação da qualidade ambiental são regidos por diversos princípios, inclusive a proteção dos ecossistemas, recuperação de áreas degradadas e proteção de áreas ameaçadas de degradação - Vislumbrando-se que a parte ré/agravante não teve o zelo necessário em sua propriedade, ocasionando desmatamento por queimadas, em área próxima de Floresta Nativa Preservada, tem-se desrespeito aos mencionados mandamentos constitucionais e legais, donde se verifica o fumus boni iuris - Outrossim, evidente o periculum in mora, diante dos prementes riscos ocasionados ao meio ambiente - Impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância, que determinou a imposição de obrigação de não fazer, concernente na abstenção de intervenções em desacordo com as normas ambientais, visto que advém de corolário lógico do Direito Ambiental, sob pena de multa diária em monta razoável diante do bem jurídico tutelado.

TJ-SP - Apelação APL 10054894620158260302 SP 1005489-46.2015.8.26.0302 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO – MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA – Ato administrativo, baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos – Comprovado o dano causado, amparado em legislação ambiental – Subsistência do auto de infração lavrado – Conversão da multa em prestação de serviços de preservação e recuperação ambiental – Descabimento - Redução do valor da multa – Descabimento - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 17/08/2018 - 17/8/2018 Apelação APL 10054894620158260302 SP 1005489-46.2015.8.26.0302 (TJ-SP) Luis Fernando Nishi

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22946078920208260000 SP 2294607-89.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO EM VÁRZEA. Os elementos constantes nos autos mostram-se suficientes à concessão da tutela provisória, visto que há indícios de degradação ambiental. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade de concessão da tutela de urgência referida no art. 300 do Código de Processo Civil . Decisão reformada. Recurso provido

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 23/03/2021 - 23/3/2021 Agravo de Instrumento AI 22946078920208260000 SP 2294607-89.2020.8.26.0000 (TJ-SP) Marcelo Berthe

TJ-SP - Apelação Cível AC 10084493820188260344 SP 1008449-38.2018.8.26.0344 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE 1. Trata-se de apelo interposto pela Municipalidade de Marília contra a r. sentença pela qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedentes os pedidos para: (i) obrigar a parte requerida, ora apelante, a efetuar limpeza e desobstrução das bocas de lobo e das galerias de águas pluviais três vezes por ano, preferencialmente nos meses de março, julho e novembro; (ii) obrigar o requerido em promover a remoção das rampas que existirem diante das garagens da cidade.. 2. Litígio que encontra cerne no meio ambiente artificial, sem envolver o meio ambiente natural. Competência recursal fixada pelo art. 3º, incisos I.13, da Resolução n. 623/2013, com redação dada pela Resolução n. 785/2017. Recurso não-conhecido, com determinação.

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 13/08/2019 - 13/8/2019 Apelação Cível AC 10084493820188260344 SP 1008449-38.2018.8.26.0344 (TJ-SP) Nogueira Diefenthaler

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