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STJ - HABEAS CORPUS HC 81698 DF 2007/0089606-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CP . CONDENAÇÃO. MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS. MENOR INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. Aplica-se a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , inciso II , do CP ainda que o crime tenha sido praticado em concurso com menor inimputável, uma vez que a norma incriminadora tem natureza objetiva e não faz menção à necessidade de se tratarem todos de agentes capazes. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 110425 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012

EMENTA Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Delito cometido em concurso com menor inimputável. Pretendida exclusão de causa de aumento de pena. Irrelevância. Incidência da majorante. Ordem denegada. 1. O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal . 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 110425 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012

EMENTA Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Delito cometido em concurso com menor inimputável. Pretendida exclusão de causa de aumento de pena. Irrelevância. Incidência da majorante. Ordem denegada. 1. O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento prevista no inciso IIdo § 2º do art. 157 do Código Penal . 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 81698 DF 2007/0089606-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CP . CONDENAÇÃO. MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS. MENOR INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. Aplica-se a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , inciso II , do CP ainda que o crime tenha sido praticado em concurso com menor inimputável, uma vez que a norma incriminadora tem natureza objetiva e não faz menção à necessidade de se tratarem todos de agentes capazes. Ordem denegada.

TJ-SC - Apelacao Criminal ACR 379144 SC 1988.037914-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/1990

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IN VIGILANDO POR PERMITIR FILHO MENOR INIMPUTÁVEL DIRIGIR AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. NÃO COMPROVADA AQUIESCÊNCIA DO ACUSADO NO USO DE SEU VEÍCULO POR PARTE DE FILHO MENOR INIMPUTÁVEL CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO EVENTO.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 00038152720078140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2011

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ROUBO QUALIFICADO MENOR INIMPUTÁVEL CERTIDÃO DE NASCIMENTO ALTERAÇÃO NULIDADE AB INITIO DA AÇÃO PENAL. I A Defensoria Pública alegou que o apelante era menor de idade quando do fato delituoso, juntando aos autos cópia da sentença civil prolatada pelo magistrado a quo, que julgou procedente a ação de retificação de registro civil de nascimento, comprovando a menoridade do requerente à época do crime. II Desse modo, como o novo registro do apelante foi retificado do dia 21/07/88 para o dia 21/07/89 e o crime ocorreu em 07/03/07, forçoso concluir que o condenado era menor ao tempo do crime, sendo assim, a condenação de um menor inimputável importa em constrangimento ilegal, não cabendo outra decisão senão a declaração de nulidade do processo ab initio, consoante ressaltou o Órgão Ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 83671 DF 2007/0120718-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE DUAS PESSOAS. ART. 157 , § 2º , II , DO CP . AUMENTO DA PENA. CO-AUTOR MENOR INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No delito de roubo, incide a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , II , do CP (concurso de duas pessoas), ainda que o segundo co-autor seja menor inimputável. Precedente da Quinta Turma do STJ. 2. Ordem denegada.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54282 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1976

HABEAS CORPUS. MENOR INIMPUTAVEL, SUJEITO A PROCESSO ESPECIAL. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PUBLICAÇÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:16-06-1976 PRIMEIRA TURMA DJ 08-07-1976 PP-***** - 8/7/1976 MENOR INIMPUTAVEL, PROCESSO ESPECIAL, LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54282 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1976

HABEAS CORPUS. MENOR INIMPUTAVEL, SUJEITO A PROCESSO ESPECIAL. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PUBLICAÇÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:16-06-1976 PRIMEIRA TURMA DJ 08-07-1976 PP-***** - 8/7/1976 MENOR INIMPUTAVEL, PROCESSO ESPECIAL, LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO

STJ - HABEAS CORPUS HC 83671 DF 2007/0120718-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE DUAS PESSOAS. ART. 157 , § 2º , II , DO CP . AUMENTO DA PENA. CO-AUTOR MENOR INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No delito de roubo, incide a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP (concurso de duas pessoas), ainda que o segundo co-autor seja menor inimputável. Precedente da Quinta Turma do STJ. 2. Ordem denegada

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