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TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 00063868620018190008 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

REMESSA NECESSÁRIA. O art. 496 , § 3º , III , do CPC , expressamente afasta a remessa necessária, no caso dos Municípios, quando o proveito econômico da causa é de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos. Na origem foi ajuizada execução fiscal, em 2001, para cobrança de dívida tributária no valor de R$1.890,76. Portanto, incabível a remessa necessária. NÃO CONHECIMENTO.

Encontrado em: RÉU: MERCEARIA DO PINGO DE HELIOPOLIS REP/P/CURADORIA ESPECIAL REMESSA NECESSARIA 00063868620018190008 (TJ-RJ) Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO

TJ-RJ - Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA 63868620018190008

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Remessa Necessária nº 0006386-86.2001.8.19.0008 Autor: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO Ré: MERCEARIA DO PINGO DE HELIOPOLIS REP/P/CURADORIA...Os autos subiram em Remessa Necessária para análise da sentença prolatada em setembro/2013, nos seguintes termos: “Trata-se da ação exceção de pré-executividade movida MERCEARIA DO PINGO DE HELIÓPOLIS

DJRJ 23/04/2021 - Pág. 8 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/04/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Origem: BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0006386-86.2001.8.19.0008 Protocolo: 3204/2021.00255517 - AUTOR: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/RJ-034694 REU: MERCEARIA...DO PINGO DE HELIOPOLIS REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.

DJRJ 12/05/2021 - Pág. 289 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais12/05/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Origem: BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0006386-86.2001.8.19.0008 Protocolo: 3204/2021.00255517 - AUTOR: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/RJ-034694 REU: MERCEARIA...DO PINGO DE HELIOPOLIS REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.

DOERJ 29/04/2019 - Pág. 3 - Junta Comercial - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais29/04/2019Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
ADMINISTRATIVOS E 192402935 COBRANCA LTDA 192334220 192259504 MERCADAO DOS AMIGOS EIRELI 192407384 MERCADO AREAS LTDA 192399837 192386670 MERCADO CARIOQUEIRO EIRELI 192400231 192244981 MERCADO SO PRECO DE HELIOPOLIS...LTDA 192331906 192303104 MERCEARIA ANESIO F CORREA LTDA ME 192302760 MFC - MONTAGENS E FABRICACAO CIVIL LTDA 192127934 192397222 MFR SIQUEIRA LTDA ME 192327224 192160400 MICHELLE LUIZA CORTEZ GONIN SERVICOS...LTDA ME 192183540 PHEKA INDUSTRIA, COMERCIO DE COSMETICOS E 191942251 ACESSORIOS LTDA PICORELLI S/A TRANSPORTES 192336088 PILATES FORMA E POSTURA LTDA ME 192413376 PING DIGITAL SERVICOS INTERATIVOS LTDA PINGO

DOSP 10/08/2013 - Pág. 76 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOME DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTIBUIÇAO E SEUS REPRESENTATES PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO – OAB nº 130.053 e MAURICIO MARQUES DOMINGUES – OAB nº 175.513 2013 – 0.066.278-2 / DROGARIA NOVA HELIOPOLIS...Pingo de Mel/Rua Otelo Augusto Ribeiro, 856/G 000884/Não apresentou recurso 2013-0.189.730-9/Joselma Maria de Souza Queiroz - Restaurante/Rua Capitão Pucci, 126/G 000858/Não apresentou recurso 2013-0.164.407...-9/Rosana Mendes Tome da Silva Farmácia e Perfumaria/Rua João Siqueira Afonso, 190/D 000856/Não apresentou recurso AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE 2013-0.177.071-6/Mercearia Pingo de Mel/Rua Otelo Augusto

DOSP 19/10/1983 - Pág. 9 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/10/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
JOSE RUA HELIOPOLIS 26. AUTO TIE IMPOSICAO DE PCNALIDADC DC MUHAD 1..487. ESU ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A. RUA ENGENHEIRO ROBERTO ZUCOLLO 21....O INFRATOR RECUSOU-SE A TOMAR CIENCIA * AUTO DE INFRACAO 6543 AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO E LAVAGEM PINGO DE OURO LTDA.: VENCIMENTO DOPRAZO PROC. 142/83 TERMO DC INTIMACAO 6113 AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO...LEDA 00175/83 PANIFICADORA BAR C MERCEARIA GARBIATI LEDA * 00192/83 IND4STRIA DE PANIFICACAO ANDRE DE ALMMEIDA LTDA.
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