Micro, média e grande empresa em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 18 DF 2002.34.00.000018-7 (TRF-1)

Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS /COFINS - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. 1 - A Turma, à unanimidade, considerou que a contribuição ao SEBRAE tem como sujeitos passivos as empresas vinculadas aos SESI/SENAI e SESC/SENAC, sejam do comércio, da indústria ou de serviços, independente do seu porte - micro, média e grande empresa. (STJ Resp nº 608.101/RJ, D.J. 04/10/2004.) 2 - A oposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento da matéria e interposição dos recursos excepcionais não prescinde que exista, na decisão embargada, omissão, obscuridade ou contradição. 3 - Incabível a oposição de Embargos de Declaração visando a manifestação do órgão judicante sobre todas as alegações das partes, fundamentos legais e constitucionais relacionados à lide, quando suficientemente fundamentada a decisão. 4 - Embargos de Declaração rejeitados.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 680 MA 2003.37.00.000680-8 (TRF-1)

Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ADICIONAL AO SEBRAE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA TAMBÉM POR EMPRESAS VINCULADAS AO SEST e SENAT, INDEPENDENTEMENTE DO SEU PORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1. O adicional ao SEBRAE não é exclusivo às contribuições destinadas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, posto que a instituição de novos serviços autônomos não criou nova exação, e sim provocou uma alteração na destinação dos valores recolhidos, sendo estes repassados ao SEST/SENAT. 2. A exação questionada, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescinde de ser o contribuinte beneficiado, devendo ser suportada por toda a classe empresarial, independente de seu porte (micro, média e grande empresa), à vista do princípio da solidariedade. 3. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55013 MG 2000.01.00.055013-1 (TRF-1)

Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SEBRAE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO DE ADICIONAL AO SEBRAE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA TAMBÉM POR EMPRESAS VINCULADAS AO SEST E SENAT, INDEPENDENTEMENTE DO SEU PORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1. A ausência de manifestação do Ministério Público Federal, conforme dispõe o art. 10 da Lei 1533 /51, determina que seja intimado o Ministério Público para manifestar-se acerca do writ, no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade. Ocorre que sendo regularmente intimado com o recebimento do processo na Procuradoria Regional que os restituiu decorridos o prazo de cinco dias, o não pronunciamento do parquet neste lapso estabelecido na lei, autoriza o Juiz a sentenciar o feito, sem que isso acarrete a nulidade do decisum. 2. Não configurada a ausência de citação do SEBRAE, posto que este ente foi validamente citado por meio de Carta Precatória juntada aos autos, tendo regularmente atuado no processo, contestando a ação e interpondo recurso de Apelação. 3. O princípio do livre convencimento permite ao juiz lançar mão de todo e qualquer fundamento de fato e de direito para a composição da lide, sendo-lhe defeso, apenas, "proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" ( CPC , art. 460 ), e tão-somente na violação desse preceito é que consiste a sentença extra petita, o que não é o caso dos presente autos. 4. A contribuição do adicional ao SEBRAE obedece aos preceitos constitucionais, posto que as exações previstas no art. 149 da CF/88 não implicam a exigência de lei complementar, tendo em vista que o artigo 146 , III, refere-se a essa determinação quando se tratar de estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária (obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência) que já estão todos compendiadas no C.T.N que foi recepcionada como Lei Complementar pelo vigente Constituição Federal . 5. O adicional ao SEBRAE não é contribuição nova devida pelos contribuintes ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, posto que a instituição de novos serviços autônomos não criou nova exação, e sim provocou uma alteração na destinação dos valores recolhidos, sendo estes repassados ao SEST/SENAT, conforme a Lei nº 8.706 /93. 6. A exação questionada, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescinde de ser o contribuinte beneficiado, devendo ser suportada por toda a classe empresarial, independente de seu porte (micro, média e grande empresa), à vista do princípio da solidariedade. 7. A contribuição para o SEBRAE tem fato gerador e base de cálculo previstos no inciso I, art. 195 da Constituição Federal de 1988, não necessitando, por isso mesmo, de lei complementar conforme já decidido pela Suprema Corte, reiteradamente. ( RE 138.284/CE , DJU de 28/08/92; RE 396.266-3/SC, DJU 27/02/2004.) 8. A contribuição ao SEBRAE tem como sujeitos passivos as empresas vinculadas aos SESI/SENAI e SESC/SENAC, sejam do comércio, da indústria ou de serviços, independente do seu porte-micro, média e grande empresa. (STJ REsp 608.101/RJ , DJ 04/10/2004.) 9. Preliminares rejeitadas. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do SEBRAE e Remessa Oficial providos. 11. Sentença reformada. Segurança denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14408 MG 2000.38.00.014408-4 (TRF-1)

Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ADICIONAL AO SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. CABÍVEL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO NO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA TAMBÉM POR EMPRESAS DE MÉDIO/GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1. A contribuição ao SESI/SENAI por empresas de construção civil é devida, posto que realizam operações de caráter industrial, considerando que a sua atuação modifica a natureza, o acabamento, a apresentação e a finalidade dos produtos que utilizam com bem de produção. 2. A contribuição ao SEBRAE tem como sujeitos passivos as empresas vinculadas aos serviços autônomos mencionados, sejam do comércio, da indústria ou de serviços, independentemente do seu porte (micro, pequena, média e grande empresa), não merecendo prosperar a alegação em contrário, tendo em vista que, em se tratando de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescinde de ser o contribuinte beneficiado à vista do princípio da solidariedade social que já estão todos compendiadas no C.T.N que foi recepcionada como Lei Complementar pela vigente Constituição Federal . 3. A contribuição para o SEBRAE tem fato gerador e base de cálculo previstos no inciso I, art. 195 da Constituição Federal de 1988, não necessitando, por isso mesmo, de lei complementar conforme já decidido pela Suprema Corte, reiteradamente. ( RE 138.284/CE , DJU de 28/08/92; RE 396.266-3/SC, DJU 27/02/2004.) 4. A contribuição ao SEBRAE tem como sujeitos passivos as empresas vinculadas aos SESI/SENAI e SESC/SENAC, sejam do comércio, da indústria ou de serviços, independente do seu porte-micro, média e grande empresa. (STJ REsp XXXXX/RJ , DJ 04/10/2004.) 5. Apelação do Impetrante improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22425 MG 2000.38.00.022425-9 (TRF-1)

Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DO SEBRAE/MG. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTRIBUIÇÃO DE ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESAS VINCULADAS AO SESCOOP. INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. CABÍVEL. 1. A citação dos órgãos regionais é dispensável, tendo em vista que, conforme dispõe o art. 11 da Lei 8.154 /90, o produto da arrecadação é recolhido pelo INSS e repassado ao SEBRAE nacional, que, por seu Conselho Deliberativo, gere as receitas, distribuindo-as aos órgãos estaduais do SEBRAE. 2. Sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação tácita, que é a regra, o prazo para a Fazenda constituir o crédito é de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador do tributo feito por auto lançamento, e com a extinção desse prazo é que começa a correr o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para repetição de indébito, totalizando, ao final, nessa hipótese, 10 (dez) anos. 3. A contribuição do adicional ao SEBRAE obedece aos preceitos constitucionais, posto que as exações previstas no art. 149 da CF/88 não implicam a exigência de lei complementar, tendo em vista que o artigo 146 , III, refere-se a essa determinação quando se tratar de estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária (obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência) que já estão todos compendiadas no C.T.N que foi recepcionada como Lei Complementar pela vigente Constituição Federal . 4. A contribuição para o SEBRAE tem fato gerador e base de cálculo previstos no inciso I, art. 195 da Constituição Federal de 1988, não necessitando, por isso mesmo, de lei complementar conforme já decidido pela Suprema Corte, reiteradamente. ( RE 138.284/CE , DJU de 28/08/92; RE 396 . 266-3/SC, DJU 27/02/2004.) 5. A contribuição ao SEBRAE tem como sujeitos passivos as empresas vinculadas aos SESI/SENAI, SESC/SENAC e SEST/SENAT, sejam do comércio, da indústria ou de serviços, independente do seu porte-micro, média e grande empresa. (STJ REsp XXXXX/RJ , DJ 04/10/2004.) 6. Preliminar de inexistência de litisconsórcio passivo necessário do SEBRAE/MG acolhida. Prejudicial de mérito rejeitada. 7. Apelos do SEBRAE/MG parcialmente provido. Apelo do INSS provido e Apelação da Autora improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11485 MG 2001.38.00.011485-4 (TRF-1)

Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO SEBRAE. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DO SEBRAE/MG. INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. CABÍVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA TAMBÉM POR EMPRESAS DE MÉDIO/GRANDE PORTE. 1. A citação dos órgãos regionais do SEBRAE como litisconsortes necessários é dispensável, tendo em vista que, conforme dispõe o art. 11 da Lei 8.154 /90, o produto da arrecadação é recolhido pelo INSS e repassado ao SEBRAE nacional, que, por seu Conselho Deliberativo, gere as receitas, distribuindo-as aos seus órgãos estaduais. Máxime quando já integra o pólo passivo da demanda o SEBRAE Nacional. 2. A contribuição do adicional ao SEBRAE obedece aos preceitos constitucionais, posto que as exações previstas no art. 149 da CF/88 não implicam a exigência de lei complementar, tendo em vista que o artigo 146 , III, refere-se a essa determinação quando se tratar de estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária (obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência), que já estão todos compendiadas no C.T.N que foi recepcionada como Lei Complementar pela vigente Constituição Federal . 3. A contribuição para o SEBRAE tem fato gerador e base de cálculo previstos no inciso I, art. 195 da Constituição Federal de 1988, não necessitando, por isso mesmo, de lei complementar conforme já decidido pela Suprema Corte, reiteradamente. ( RE 138.284/CE , DJU de 28/08/92; RE 396.266-3/SC, DJU 27/02/2004.) 4. A contribuição ao SEBRAE tem como sujeitos passivos as empresas vinculadas aos SESI/SENAI e SESC/SENAC, sejam do comércio, da indústria ou de serviços, independente do seu porte-micro, média e grande empresa. (STJ REsp 608.101/RJ , DJ 04/10/2004.) 5. Preliminar de inexistência de litisconsórcio passivo necessário do SEBRAE/MG acolhida. 6. Apelos do SEBRAE nacional e do SEBRAE/MG parcialmente providos. Apelo do INSS e Remessa Oficial providos. 7. Sentença reformada. Segurança denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7542 MG 2001.38.00.007542-0 (TRF-1)

Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO SEBRAE/UF. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE ADICIONAL AO SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. CABÍVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA TAMBÉM POR EMPRESAS DE MÉDIO/GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1. É dispensável a citação dos SEBRAE/UF (regionais), como litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que, conforme dispõe o art. 11 da Lei 8.154 /90, o produto da arrecadação é recolhido pelo INSS e repassado ao SEBRAE nacional, que por seu Conselho Deliberativo, gere as receitas, distribuindo-as aos órgãos estaduais do SEBRAE. 2. A contribuição do adicional ao SEBRAE obedece aos preceitos constitucionais, posto que as exações previstas no art. 149 da CF/88 não implicam a exigência de lei complementar, tendo em vista que o artigo 146 , III, refere-se a essa determinação quando se tratar de estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária (obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência), portanto cabível é a instituição desse adicional por lei ordinária que já estão todos compendiadas no C.T.N que foi recepcionada como Lei Complementar pela vigente Constituição Federal . 3. A contribuição para o SEBRAE tem fato gerador e base de cálculo previstos no inciso I, art. 195 da Constituição Federal de 1988, não necessitando, por isso mesmo, de lei complementar conforme já decidido pela Suprema Corte, reiteradamente. ( RE.138.284/CE , DJU de 28/08/92; RE 396.266-3/SC, DJU 27/02/2004.) 4. A contribuição ao SEBRAE tem como sujeitos passivos as empresas vinculadas aos SESI/SENAI e SESC/SENAC, sejam do comércio, da indústria ou de serviços, independente do seu porte-micro, média e grande empresa. (STJ REsp XXXXX/RJ , DJ 04/10/2004.) 5. Preliminar rejeitada de litisconsórcio passivo necessário dos SEBRAEs regionais rejeitada. 6. Apelos do SEBRAE e do INSS e Remessa Oficial providos. Apelação da Impetrante prejudicada. 7. Sentença reformada. Segurança denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14620 MG 2000.38.00.014620-8 (TRF-1)

Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS SEBRAE/UF. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONTRIBUIÇÃO DE ADICIONAL AO SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. CABÍVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA TAMBÉM POR EMPRESAS DE MÉDIO/GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1. É dispensável a citação dos SEBRAE/UF, como litisconsórcios passivos necessários, tendo em vista que, conforme dispõe o art. 11 da Lei 8.154 /90, o produto da arrecadação é recolhido pelo INSS e repassado ao SEBRAE nacional, que por seu Conselho Deliberativo, gere as receitas, distribuindo-as aos órgãos estaduais do SEBRAE. 2. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que buscam desobrigar as empresas do recolhimento das contribuições para o SESC/SENAC, porquanto é responsável pela arrecadação, fiscalização e repasse dessa exação para os serviços sociais autônomos mencionados. 3. A sentença, ao dirimir a controvérsia, não está adstrito a fundamentação discorrida na petição inicial, não caracterizando, nesse caso, que decisão ultra petita. 4. A contribuição do adicional ao SEBRAE obedece aos preceitos constitucionais, posto que as exações previstas no art. 149 da CF/88 não implicam a exigência de lei complementar, tendo em vista que o artigo 146 , III, refere-se a essa determinação quando se tratar de estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária (obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência), portanto cabível é a instituição desse adicional por lei ordinária que já estão todos compendiadas no C.T.N que foi recepcionada como Lei Complementar pela vigente Constituição Federal . 5. A contribuição para o SEBRAE tem fato gerador e base de cálculo previstos no inciso I, art. 195 da Constituição Federal de 1988, não necessitando, por isso mesmo, de lei complementar conforme já decidido pela Suprema Corte, reiteradamente. ( RE 138.284/CE , DJU de 28/08/92; RE 396.266-3/SC, DJU 27/02/2004.) 6. A contribuição ao SEBRAE tem como sujeitos passivos as empresas vinculadas aos SESI/SENAI e SESC/SENAC, sejam do comércio, da indústria ou de serviços, independente do seu porte-micro, média e grande empresa. (STJ REsp 608.101/RJ , DJ 04/10/2004.) 7. Preliminares rejeitadas. 8. Sentença reformada. Segurança denegada. 9. Recursos do SEBRAE e do INSS parcialmente providos. Remessa Oficial provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 48192

Jurisprudência

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA TAMBÉM POR EMPRESAS DE MÉDIO/GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1....A contribuição ao SEBRAE tem como sujeitos passivos as empresas vinculadas aos SESI/SENAI e SESC/SENAC, sejam do comércio, da indústria ou de serviços, independente do seu porte-micro, média e grande empresa...EMPRESA DE MÉDIO E GRANDE PORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO SEBRAE. 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 41184

Jurisprudência

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA TAMBÉM POR EMPRESAS DE MÉDIO/GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1....A contribuição ao SEBRAE tem como sujeitos passivos as empresas vinculadas aos SESI/SENAI e SESC/SENAC, sejam do comércio, da indústria ou de serviços, independente do seu porte-micro, média e grande empresa...EMPRESA DE MÉDIO E GRANDE PORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO SEBRAE. 1.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo