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Ministérios do Brasil(Sinônimo de Ministério)
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Órgãos da União Federal, no tocante ao Poder Executivo. Vide ministro de Estado.
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STF - PETIÇÃO Pet 3528 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2006
EMENTA

COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ROUBO E DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal.

Encontrado em: Tribunal Pleno PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIROO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL E PENAL DJ 03-03-2006...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PETIÇÃO Pet 3528 BA (STF) MARCO AURÉLIO

STF - PETIÇÃO Pet 3528 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2006
EMENTA

COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ROUBO E DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal.

Encontrado em: Tribunal Pleno PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIROO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL E PENAL DJ 03-03-2006...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PETIÇÃO Pet 3528 BA (STF) Min.

STF - PETIÇÃO Pet 5075 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014
EMENTA

COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Precedente – Petição nº 3.528-3/BA, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. INQUÉRITO – CRIME AMBIENTAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO. A inexistência de envolvimento de terras da União conduz a concluir pela atuação do Ministério Público estadual.

Encontrado em: Decisão: A Turma indeferiu o adiamento e assentou a atribuição do Ministério Público estadual para atuar...Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014 - 13/11/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

STF - PETIÇÃO Pet 5070 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014
EMENTA

COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual – precedente: Petição nº 3.528-3/BA, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – INQUÉRITO CIVIL – ARQUIVAMENTO NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – IRREGULARIDADES – SUBSISTÊNCIA. Uma vez arquivado o inquérito civil no Ministério Público Federal, o que sobeja, em termos de interesses locais, há de contar com a atuação do Ministério Público estadual.

Encontrado em: Decisão: A Turma dirimiu o conflito assentando caber ao Ministério Público do Estado da Bahia a atividade...Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 - 17/9/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

TRT-24 - 00006123120105240086 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Consoante disposto no art. 128 , I , da CF , o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho compõem o Ministério Público da União. Nos termos do art. 5º , § 5º , da Lei n. 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), será admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União na Ação Civil Pública, portanto, não há vedação legal, pelo contrário, a lei autoriza a formação do litisconsórcio. Ademais, o art. 37 da Lei Complementar n. 75 /93 estabelece que o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes ou tribunais para a defesa dos interesses relativos ao meio ambiente. A teor do disposto no art. 225 da CF , o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado inclui o laboral. A implantação do Plano de Assistência Social (PAS) visa promover um ambiente de trabalho sadio com a melhoria das condições de saúde e hi...

TRT-24 - 00002729520105240051 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2012
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Consoante disposto no art. 128 , I , da CF , o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho compõem o Ministério Público da União. Nos termos do art. 5º , § 5º , da Lei n. 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), será admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União na Ação Civil Pública, portanto, não há vedação legal, pelo contrário, a lei autoriza a formação do litisconsórcio. Ademais, o art. 37 da Lei Complementar n. 75 /93 estabelece que o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes ou tribunais para a defesa dos interesses relativos ao meio ambiente. A teor do disposto no art. 225 da CF , o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado inclui o laboral. A implantação do Plano de Assistência Social (PAS) visa promover um ambiente de trabalho sadio com a melhoria das condições de saúde e hi...

TRT-24 - 00002729520105240051 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Consoante disposto no art. 128 , I , da CF , o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho compõem o Ministério Público da União. Nos termos do art. 5º , § 5º , da Lei n. 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), será admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União na Ação Civil Pública, portanto, não há vedação legal, pelo contrário, a lei autoriza a formação do litisconsórcio. Ademais, o art. 37 da Lei Complementar n. 75 /93 estabelece que o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes ou tribunais para a defesa dos interesses relativos ao meio ambiente. A teor do disposto no art. 225 da CF , o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado inclui o laboral. A implantação do Plano de Assistência Social (PAS) visa promover um ambiente de trabalho sadio com a melhoria das condições de saúde e hi...

TRT-24 - 00006123120105240086 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2012
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Consoante disposto no art. 128 , I , da CF , o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho compõem o Ministério Público da União. Nos termos do art. 5º , § 5º , da Lei n. 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), será admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União na Ação Civil Pública, portanto, não há vedação legal, pelo contrário, a lei autoriza a formação do litisconsórcio. Ademais, o art. 37 da Lei Complementar n. 75 /93 estabelece que o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes ou tribunais para a defesa dos interesses relativos ao meio ambiente. A teor do disposto no art. 225 da CF , o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado inclui o laboral. A implantação do Plano de Assistência Social (PAS) visa promover um ambiente de trabalho sadio com a melhoria das condições de saúde e hi...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28827 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2012
EMENTA

OFICIAL DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: PENA DE DEMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANULAÇÃO DA PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AUTÔNOMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR ORIGINARIAMENTE NESTE SUPREMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REVISAR PROCESSOS DISCIPLINARES INSTAURADOS CONTRA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1. O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte. 2. A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inc. IV do § 2º do art. 130-A da Constituição da República), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. Somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista o ex-servidor apresentou, no Conselho Nacional do Ministério Público, reclamação contra a pena de demissão aplicada. 3. A Constituição da República resguardou o Conselho Nacional do Ministério Público da possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição. 4. Mandado de segurança concedido, prejudicados os recursos interpostos contra o deferimento da liminar.

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO....CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. ADEMILTON FERREIRA..

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