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Ministério Público(Sinônimo de Ministério Públic)
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Órgão do Estado cuja função é defender os seus interesses, os da justiça e os da sociedade, bem como promover a ação pública, fiscalizar a aplicação e execução das leis. A ele pertencem os procuradores da República, o procurador-geral de cada Estado, os subprocuradores, o procurador da Fazenda Pública, os curadores gerais, os promotores de Justiça e seus adjuntos, os defensores públicos. Há representantes do Ministério Público perante a Justiça comum, a militar, a eleitoral e a do trabalho. O Ministério Público não está compreendido na magistratura jurídica. Acrescente-se que o Ministério Públ...

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00008065420128140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012
EMENTA

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR NOTIFICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLIC0 TEMOR DE OCORRER A PRISÃO DA PACIENTE. Inexistência de ato coator. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00002609620128140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2012
EMENTA

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLIC0 TEMOR DE OCORRER A PRISÃO DO PACIENTE. Inexistência de ato coator. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00002582920128140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012
EMENTA

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLIC0 TEMOR DE OCORRER A PRISÃO DO PACIENTE. Inexistência de ato coator. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 35851 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

AÇÃO PENAL PÚBLICA - SÓ QUANDO HÁ INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ADMITE A INICIATIVA DA PARTE, EM SUA SUBSTITUIÇÃO. REQUERIDO O ARQUIVAMENTO PELO PROMOTOR, COM O DEFERIMENTO DO JUIZ, NÃO CABE AÇÃO PRIVADA PARA REVIVER PROCEDIMENTO, CUJA INICIATIVA E DO MINISTÉRIO PUBLIC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00002918320118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2011
EMENTA

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR INTIMAÇÃO PARA NOVO DEPOIMENTO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLIC0 DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO TEMOR DE OCORRER A PRISÃO NO ATO - AUDIÊNCIA OCORRIDA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO SEM QUALQUER CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE PREJUDICIALIDADE. O remédio legal resta duplamente prejudicado quando os autos noticiam que, no tramitar da impetração, a paciente já foi ouvida em novo depoimento perante a autoridade dita coatora, bem como lançou mão do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sem ser molestada em sua liberdade de ir e vir. Ordem julgada prejudicada por perda de objeto. Decisão unânime.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00059098519818190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2000
EMENTA

OBRIGATORIA INTERVENCAO D0 MINISTÉRIO PUBLIC0 NAO ATENDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - DESCABE EXTINGUIR O PROCESSO ACIDENTARIO, SEM EXAME DO MERITO, SE O OBREIRO NAO COMPARECEU AO EXAME POR NAO TER SIDO PESSOALMENTE INTIMADO - SUMULA Nº 32 DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL; II - POR OUTRO LADO, PRECEITUA A SUMULA Nº 240, DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A EXTINCAO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO REU. III - INDISPENSAVEL A INTIMACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENCA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO COM A INTIMACAO PESSOAL DO OBREIRO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

Encontrado em: NONA CÂMARA CÍVEL 24/11/2000 - 24/11/2000 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00611631720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

APELO DO MINISTÉRIO PÚBLIC PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBERVÂNCIA AO PRÍNCÍPIO DA SIMETRIA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI 7 . 347/85, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ : Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. 4. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. (Processo REsp 1302105/SC)" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 01/09/2017 - 1/9/2017 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TJ-RS - Apelação Cível AC 188004030 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/1988
EMENTA

INTERVENCAO DO MINISTÉRIO PUBLIC CO. OBRIGATORIEDADE. E OBRIGATORIA A INTERVENCAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATORIA, PROMOVIDA CONTRA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO, SOB PENA DE NULIDADE, JA QUE SE FAZ PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO SEJA EM RAZAO DA QUALIDADE DO DEMANDADO, SEJA PORQUE A INDENIZACAO SE RA PAGA COM NUMERARIO CONSTITUIDO POR TRIBUTOS COM DESTINACAO ESPECIFICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCEDIMENTO ANULADO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 188004030, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 04/05/1988)

Encontrado em: FALTA DE INTERVENCAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE.

Ministério Públic obtém condenação de jogador de futebol que matou ex-companheira

Notícias13/12/2011Academia Brasileira de Direito
O Ministério Público obteve, nesta quarta-feira (7), a condenação de Janken Ferraz Evangelista pelo homicídio