Ministério Público do Estado Rio de Janeiro) em Todos os Documentos

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Com a mediação do Ministério Público do Estado Rio de Janeiro (MPRJ...

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) acompanhou nesta sexta-feira (23/03) o fechamento definitivo do Hospital Casa de Saúde Doutor Eiras, em Paracambi, com a transferência dos últimos...2009, a Justiça determinou o fechamento da unidade e a transferência dos pacientes para outras instituições, como parte da Reforma Psiquiátrica e das novas políticas de Saúde Mental instauradas pelo Ministério

STJ 09/05/2017 - Pág. 9891 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/05/2017Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.333 - RJ (2013/0026090-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : JÚLIO CÉSAR SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA...PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido...O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 637-640, pelo provimento parcial do recurso. Decido.

STJ 14/03/2019 - Pág. 3961 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/03/2019Superior Tribunal de Justiça
MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (3984) RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.381 - RJ (2018/0239342-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO...: U R G ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal..., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado (Apelação n. 0014803-79.2012.8.19.0028).

DJRJ 22/10/2020 - Pág. 15 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/10/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
id: 3602844 PROCESSO SEI: 2020-0627783 (2019-0119460) ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO RENATA DE VASCONCELLOS RAUJ BRESSAN – PROMOTORA DE JUSTIÇA DECISÃO Acolho...Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2020....Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2020.

DJRJ 08/07/2020 - Pág. 23 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais08/07/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020....ESTADO RIO DE JANEIRO JUIZ DE DIREITO DESPACHO Intime-se o representante para, no prazo de cinco dias, atender ao artigo 141, inciso I (segunda parte) e inciso II, da Consolidação Normativa da Corregedoria...Rio de Janeiro, 09 de março de 2020.

STJ 04/10/2016 - Pág. 7209 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/10/2016Superior Tribunal de Justiça
deles ocupa lugar de destaque nessas facções , bem como são muito influentes dentro do Sistema Penitenciário , [...] são integrantes das maiores quadrilhas de tráfico de drogas e de assaltos a bancos do Estado...Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (5237) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 659.308 - RJ (2015/0034723-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO...: DAVI DOS SANTOS ACIOLE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no

DJRJ 03/07/2020 - Pág. 11 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais03/07/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO DECISÃO Acolho o parecer elaborado pelo Juiz Auxiliar Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho e determino o arquivamento do presente procedimento....Rio de Janeiro, 03 de março de 2020....Rio de Janeiro, 03 de março de 2020. DESEMBARGADOR BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Corregedor-Geral da Justiça

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00028229020098190082 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. REPASSE DE VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 451/2008 DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A EDILIDADE CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO A REGRA DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SOMENTE PODE PRATICAR ATOS QUE ESTEJAM AUTORIZADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE CONSTEM NA LEI ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE REPASSES ANTERIORES. IMPERIOSO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES QUE LHE FORAM REPASSADOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM SE ABSTER DE CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A REFERIDA ENTIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIREITOS PÚBLICOS QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL À INFRAÇÃO COMETIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO) E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

MP-RJ decreta luto de três dias pela morte de promotor e servidora

Notícias17/01/2018Agência Brasil
O Ministério Público do Estado Rio de Janeiro decretou luto de três dias pela morte do promotor de Justiça Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite e da servidora técnica administrativa Luciana Alves de Melo...O casal morreu no domingo (14) e foi encontrado morto ontem (16), no apartamento em que morava, na zona oeste do Rio de Janeiro....O enterro do promotor está marcado para 13h, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro. Edição: Valéria Aguiar

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00195508320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. MINHA CASA E MINHA VIDA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA INCLUSÃO DOS MENORES E SEU NÚCLEO FAMILIAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO, QUAIS SEJAM, ALUGUEL SOCIAL E MINHA CASA E MINHA VIDA. INCONFORMISMO DO MUNICIPIO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E EXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. ART. 300 DO NCPC . IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. SÚMULA 59 DO TJRJ. ENUNCIADO Nº 8 DO I ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A LEI E A PROVA DOS AUTOS. RELATÓRIO MUNICIPAL DO CONSELHO TUTELAR QUE CONSTATOU QUE O LOCAL DE MORADIA DA FAMÍLIA É PRECÁRIO. IMOVEL ONDE RESIDEM OS INFANTES E OS ADOLESCENTES É LOCALIZADO PERTO DE UM RIO E A ÁGUA INVADE A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA QUANDO CHOVE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO DE DOENÇAS. VULNERABILIDADE SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. DIREITO À MORADIA. ART. 6º CRFB . PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: SEXTA CÂMARA CÍVEL AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO....AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00195508320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO (TJ-RJ) Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO

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