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MPRJ(Sinônimo de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00784185620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018
EMENTA

CONCURSO PÚBLICO. QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FRAUDE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Ação cognitiva ajuizada por servidora excluída do quadro auxiliar do Ministério público do Estado do Rio de Janeiro depois de constatada participação em fraude no certame. Sentença de improcedência. Apelação. 1. Observada a ampIa defesa e o contraditório, bem como a suficiência da perícia realizada com dados, não há cerceamento de defesa. 2. Sentença motivada em conjunto probatório acostado aos autos atende ao pressuposto do art. 93 , IX , da Constituição da República. 3. Não infirmada a conclusão adotada no laudo de impossibilidade de coincidência dos resultados da autora, seu marido e cunhada, todos aprovados no certame, nada desabona o ato de exclusão, que observa o poder de autotutela da Administração Pública. 4. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade que não restou elidida. 5. Desprovimento do recurso. 6. Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 00784185620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ...PUBLICA (TJ-RJ) FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

TJ-RJ - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXSUSP 00209029620058190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2005
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO. O litígio que envolve Excipiente e Excepto, por si só não carrega carga de parcialidade que permita se conclua pela ausência de isenção do julgador monocrático para conhecer e julgar lides na qual atue o primeiro, mormente porque, na atuação como custos legis, nenhum interesse emana do Excipiente senão a busca pela correta observância da Lei. O julgador não julga conforme os interesses do Órgão Ministerial e nem este pode ter seu atuar dirigido ao prévio e determinado interesse de uma das partes quando atua como fiscal. O interesse do Órgão Ministerial é que se cumpra a lei. Também o juiz, quando julga, deve posicionar apenas no sentido de fazer justiça pela observância da lei. Portanto, não se vê como um litígio pessoal possa interferir nestes interesses destacados acima, mormente se o Ministério Público não é titular de direito algum, posto que atua apenas como fiscal. E mais, as suspeições são pessoais, isto é, tem-se como suspeito o juiz quando pela redação que mantém com uma das partes torna-se parcial, falta-lhe isenção para julgar. Todavia, por razão de um litígio pessoal entre um membro do Ministério Público não se pode ter como suspeita o nobre Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como instituição, pois como instituição é que foi feito apresentada a exceção. Exceção rejeitada, nos termos do voto do Des. Relator.

Encontrado em: SETIMA CÂMARA CÍVEL 06/05/2005 - 6/5/2005 EXCIPIENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....DIREITO DA 8 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXSUSP 00209029620058190000 RIO...DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ) RICARDO RODRIGUES CARDOZO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00048655720068190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2007
EMENTA

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS PROPOSTA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS AGRAVADOS E OUTROS. Decisão agravada que se mantém.Em sede de liminar é desaconselhável o arresto de bens quando existem elementos nos autos que põem em dúvida a responsabilidade daqueles que participaram ou teriam participado do Conselho de Administração da Companhia liquidanda. Risco de irreversibilidade das tutelas liminares, o denominado periculum in mora inverso.Desprovimento do recurso.

Encontrado em: DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL 27/03/2007 - 27/3/2007 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEI DE ARAUJO PINHO e outros AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00048655720068190000 RIO...DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ) JORGE LUIZ HABIB

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00255988720198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N.º 7.347 /85. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de decisão de saneamento que, nos autos da Ação Civil Pública, determinou que o ônus financeiro da prova pericial deve ser suportado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1. Adiantamento dos honorários periciais que somente pode ocorrer no curso de ações individuais, na forma estipulada pelo art. 91 , § 1º do CPC . Já nas ações coletivas, deve ser observado o disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347 /85. Logo, descabe a determinação de adiantamento dos honorários periciais, tendo em vista que tal dispositivo legal dispõe que, na ação civil pública, não haverá o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. 2. Sob tal aspecto, a isenção não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente ou tampouco que se transfira ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Considerou-se, assim, aplicável, por analogia, a Súmula 232 do STJ - ¿A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito¿ -, a determinar que a Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. 3. Pretensão recursal ministerial que merece acolhida para que seja reformada a decisão agravada a fim de se afastar o adiantamento dos honorários de perito pelo Parquet e, na hipótese de restar vencido, que tal ônus seja imputado à Fazenda Pública Estadual. 4. Recurso a que se dá provimento.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00174430320168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2016
EMENTA

CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA.DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 31, VIII DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. In casu, verifica-se o indeferimento do pedido liminar (fls. 47/48), o que impossibilitou à realização da prova aplicada em 03 de abril de 2016, referente ao XXXIV concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo impetrante. Desse modo, não mais persiste o objeto do presente remédio, uma vez que a pretensão deduzida na inicial tornou-se inócua. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

Encontrado em: IMPETRADO: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro MANDADO DE SEGURANÇA...MS 00174430320168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ) ALCIDES DA FONSECA NETO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00478005820198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ. DESPACHO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA LEI 8.429 /92 E POSTERGANDO A APRECIAÇÃO DAS LIMINARES PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSISTINDO NA IMEDIATA CONCESSÃO DAS LIMINARES. ATO JUDICIAL QUE SE MANTÉM. CAUTELA AO DETERMINAR A PRÉVIA OITIVA DOS RÉUS QUE SE JUSTIFICA DIANTE DO PEDIDO LIMINAR REFERENTE À ". . .obrigação de fazer consistente na realização IMEDIATA de obras emergenciais de reparo que viabilizem a recuperação e restauro de toda a estrutura da PONTE NOVA CIDADE...", passível de esgotar, ao menos quanto a esse pedido, o objeto da ação, o que esbarraria na vedação do art. 2º da Lei 8437 /92. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO QUE AQUI ENCONTRA MAIOR REFORÇO DIANTE DA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NAS AÇÕES EM QUE SE LITIGA CONTRA O ESTADO. O MAIS IMPORTANTE: O ATO JUDICIAL ATACADO NÃO TEM NATUREZA DECISÓRIA. DESCABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO ART. 1.001 DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 110584 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/1986
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNIFICAÇÃO. VANTAGENS FINANCEIRAS. A UNIFICAÇÃO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM RAZÃO DA FUSAO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO, IMPORTA NA IGUALAÇÃO DAS VANTAGENS GENERICAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES, QUALQUER SEJA A PROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: FEDERAL RECONHECIMENTO, DIREITOS, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS, MEMBROS, MINISTÉRIO...PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, FUSAO, ESTADOS, (RJ), (GB). AD0154,MINISTÉRIO PÚBLICO VENCIMENTOS EQUIPARAÇÃO PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 110584 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/1986
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNIFICAÇÃO. VANTAGENS FINANCEIRAS. A UNIFICAÇÃO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM RAZÃO DA FUSAO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO, IMPORTA NA IGUALAÇÃO DAS VANTAGENS GENERICAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES, QUALQUER SEJA A PROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: RECONHECIMENTO, DIREITOS, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS, MEMBROS, MINISTÉRIO...PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, FUSAO, ESTADOS, (RJ), (GB). AD0154,MINISTÉRIO PÚBLICO VENCIMENTOS EQUIPARAÇÃO PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00069848820068190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2007
EMENTA

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS PROPOSTA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO AGRAVANTE E OUTROS. Decisão agravada que se reforma.Em sede de liminar é desaconselhável o arresto de bens quando existem elementos nos autos que põem em dúvida a responsabilidade daqueles que participaram ou teriam participado do Conselho de Administração da Companhia liquidanda. Risco de irreversibilidade das tutelas liminares, o denominado periculum in mora inverso.Provimento do recuso.

Encontrado em: AGDO: MINISTERIO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00069848820068190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02803384720158190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SINISTRO NO RESTAURANTE "FILÉ CARIOCA" CONDUTA DESCRITA COM FUNDAMENTO NO ART. 11 , II , DA LEI Nº 8429 /92. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRESENTE A NARRATIVA ACERCA DO DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES. DEVOLUÇÃO AO JUIZ A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SINISTRO NO RESTAURANTE "FILÉ CARIOCA" CONDUTA DESCRITA COM FUNDAMENTO NO ART. 11 , II , DA LEI Nº 8429 /92. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRESENTE A NARRATIVA ACERCA DO DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES. DEVOLUÇÃO AO JUIZ A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SINISTRO NO RESTAURANTE "FILÉ CARIOCA" CONDUTA DESCRITA COM FUNDAMENTO NO ART. 11 , II , DA LEI Nº 8429 /92. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRESENTE A NARRATIVA ACERCA DO DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES. DEVOLUÇÃO AO JUIZ A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SINISTRO NO RESTAURANTE "FILÉ CARIOCA". CONDUTA DESCRITA COM FUNDAMENTO NO ART. 11 , II , DA LEI Nº 8429 /92. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRESENTE A NARRATIVA ACERCA DO DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES. DEVOLUÇÃO AO JUIZ A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de improbidade administrativa. Nesta imputa-se aos recorridos, servidores públicos, a prática de condutas improbas que teriam contribuído para o evento danoso no restaurante "Filé Carioca"....

Encontrado em: OITAVA CÂMARA CÍVEL 06/10/2016 - 6/10/2016 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....APELADO: JORGE GUSTAVO FRIEDENBERG DE BRITO e outros APELAÇÃO APL 02803384720158190001 RIO DE JANEIRO

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