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STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34462 DF 4004007-19.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – MINISTRO DE ESTADO. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança e deu-lhe provimento para declarar a legitimidade do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para integrar

Você sabe o que faz um Ministro de Estado ?

Artigos27/04/2020Fernando Camilo Ramalho
Nesse momento de acalorada discussão política, você sabe o que faz um ministro de estado ? Vou me ater a questões técnicas e não politicas no post....Primeiramente, quando você ouve a palavra “ministro”, deve haver uma distinção, pois existem os “ministros de estado” e os “ministros do STF”, apesar do adjetivo ser o mesmo, esses dois tipos de “ministros...É importante destacar que cabe ao Presidente da República nomear e exonerar (demitir) ministros de estados a qualquer tempo. (Art. 84 , I , CF/88 ).

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32810 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2014

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Competência da comissão de anistia para confecção de parecer apto a subsidiar decisão do Ministro de Estado. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça. Agravo regimental não provido. 1. Conforme o disposto na Lei nº 10.559 /2002, a Comissão de Anistia é o órgão responsável para os exames dos requerimentos de reparação econômica e pela confecção do parecer que subsidiará a decisão do Ministro de Estado da Justiça. 2. Sendo da Comissão de Anistia a responsabilidade por eventual omissão perpetrada, não há que se falar em legitimidade do Ministro de Estado da Justiça para figurar no polo passivo da impetração. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma,4.11.2014.

Juiz pode ser Ministro de Estado?

Artigos07/11/2018Guilherme Araújo
Diante desse fato, é natural surgir os seguintes questionamentos: (i) Juiz pode ser Ministro de Estado?...O art. 87 da Constituição da República prevê quem pode ser Ministro de Estado: Art. 87....Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; O Ministro de Estado é responsável por auxiliar o Presidente da República na direção superior da administração

Ministro de Estado e Dever de Neutralidade

Notícias27/02/2018Perfil Removido
"Recht auf Gegenschlag" bestehe für Mitglieder der Bundesregierung nicht Recentemente o Tribunal Federal Constitucional Alemão julgou um caso envolvendo o dever de neutralidade de Ministros de Estado quanto...O Tribunal Federal Constitucional Alemão reafirmou sua jurisprudência a respeito da vinculação do Ministro de Estado como órgão da Administração Federal....Não obstante a Ministra da Educação fosse membro do Partido de Merkel, o Tribunal Federal Constitucional afirmou que ela proferiu suas manifestações sob autoridade da função de ministra de estado, agindo

Ministros de Estado necessitam de qualificação técnica?

Artigos08/04/2021Evandro Araújo dos Santos
O art. 84 , inciso I da Constituição Federal prevê que é de competência privativa do Presidente da República a nomeação e a exoneração dos Ministros de Estado....Mas levanta-se a seguinte questão: é obrigatória a qualificação técnica para ser Ministro de Estado?...(2004, p. 230) leciona que os agentes políticos, inclusive Ministros de Estado, compõem a estrutura da organização política do País.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34362 DF DISTRITO FEDERAL 4003792-43.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2020

COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - MINISTRO DE ESTADO. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de Ministro de Estado. (RMS 34362, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 15-07-2020 PUBLIC 16-07-2020)

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34427 DF DISTRITO FEDERAL 4003876-44.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2020

COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - MINISTRO DE ESTADO. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de Ministro de Estado. ( RMS 34427 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 15-07-2020 PUBLIC 16-07-2020)

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 16430 DF 2011/0072834-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Ministro de Estado dos Transportes não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, pois o ato indicado por ilegal e abusivo de direito não foi por ele praticado. 2. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos, sendo, por conseguinte, ilícita a transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único federal. Precedentes. 3. Agravo regimental da impetrante prejudicado. 4. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra....Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin....S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/12/2013 - 17/12/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 16430 DF 2011/0072834-3 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12334 DF 2006/0234130-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2009

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. 1. Hipótese em que o impetrante teve reconhecida sua condição de anistiado e impetrou Mandado de Segurança contra suposta omissão do Ministro de Estado das Cidades em determinar seu retorno ao serviço. 2. Consoante dispõem o art. 27 , XVII , g , da Lei 10.683 /2003, o art. 1º do Decreto 6.077 /2007 e o art. 2º da Orientação Normativa SRH/MPOG 4/2008, cabe ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão deferir o pedido de retorno dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida com fundamento na Lei 8.878 /1994. Portanto, não há falar em legitimidade do Ministro de Estado das Cidades para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Mandado de Segurança extinto, sem análise do pedido de mérito, facultada ao impetrante a discussão da matéria nas vias ordinárias

Encontrado em: Ministro Relator." Os Srs....Ministro Relator....S1 - PRIMEIRA SEÇÃO 20090407 --> DJe 07/04/2009 - 7/4/2009 MANDADO DE SEGURANÇA MS 12334 DF 2006/0234130-4 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

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