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TRT-20 - 00578007220015200000 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2001

CONCURSO PÚBLICO - MODALIDADE DE LICITAÇÃO - O concurso público é uma modalidade de licitação, onde se exige que toda as fases sejam exauridas para que tenha validade, não bastando apenas um documento de classificação do candidato, para configura-se a relação lícita entre município e licitante.

Novos limites das modalidades de licitação

Artigos19/06/2018Bruna Ranyhelle Tomaz de Souza
Decreto Federal atualizou os valores para cada modalidade de licitação. licitação e da contratação direta sem licitação previstas no artigo 23 e 24 da Lei nº 8.666 /93....As alterações dos valores das modalidades influenciam nas hipóteses de dispensas de licitação (contratação...

TCU - 00917420078 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2008

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO CONVITE. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. 1. Aplica-se multa ao gestor em razão do fracionamento de despesa, com a realização de licitações na modalidade convite, quando o correto seria a utilização da modalidade tomada de preços

Modalidades de licitação

Artigos08/06/2017Leonardo Castro
São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso;...Este mesmo artigo proíbe, explicitamente, a criação de outras modalidades de licitação, confira-se: “...§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713091007748002 Viçosa (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MODALIDADES DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO. 1- A inovação recursal contrapõe-se à preservação dos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Vedada a apreciação de argumentações não apreciadas em primeira instância. 2- As modalidades de licitação devem ser observadas para que sejam afastadas as possibilidades de má gestão do dinheiro público, pelo Administrador. 3- As perícias apresentadas confirmam o excesso de gastos do Administrado Público e sua defesa não desconstituiu as provas apresentadas.

Modalidades de Licitação

Artigos02/03/2019Thais Carvalho
II- Tomada de Preços É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem...III- Convite É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados...IV- Concurso É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados...

A importância das modalidades de licitação

Artigos23/09/2015Damaris Drulla
Resumo O presente artigo busca arguir de forma simples qual a real importância das modalidades de licitação...de processo administrativo, e a licitação possui fases, possui modalidades. A primeira modalidade ou fase do processo de licitação é a concorrência, ou seja, é a modalidade que...

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10570030027033001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

REEXAME NECESÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EX-PREFEITO - IRREGULARIDADE NA ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1- Tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, pois este não pode ser presumido. Se não há dano, não há o que se reparar por meio da ação ressarcitória; 3- A escolha, ainda que equivocada, da modalidade da licitação não é apta, por si só, a gerar o dever de ressarcir, na medida em que, embora se trate de irregularidade, não redundou em prejuízo ao erário.

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 672 CE 2002.81.00.003409-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2004

Fraude em licitação. Compra direta através de convite. Motivação. Indícios insuficientes para caracterizar crime. Recurso improvido. A solicitação de estudo visando à realização da modalidade de licitação convite, bem como a emissão de Parecer indicando a fundamentação legal para tanto com o conseqüente trâmite administrativo que se seguiu, não constituem burla à Lei nº 8.666 /93, posto que, a princípio, os motivos que ensejaram a modalidade de licitação escolhida não se apresentam irrazoáveis. Sentença mantida. Improvimento do recurso.

Modalidades de licitação: concurso

Artigos10/11/2016Triunfo Legis
Você sabia que existe uma Modalidade de Licitação chamada Concurso? Quais as diferenças entre o concurso e as outras modalidades de licitação? A maior diferença entre o concurso e as outras modalidades de licitação, é que no restantes das modalidades...
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