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TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL REOMS 00073815720154036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017
EMENTA

MONOGRAFIA JURÍDICA. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GREVE DE PROFESSORES. ACADÊMICOS. DIREITO À CONCLUSÃO DO CURSO. FATO A QUE NÃO DERAM CAUSA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por Arthur Henrique Antunes de Lima e outros, acadêmicos do 10º semestre do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, objetivando que seja instalada banca examinadora dos trabalhos de monografia jurídica por eles apresentados, tendo aduzido que houve o cancelamento da banca avaliadora inicialmente designada para o dia 26/06/2015 em razão de greve de professores da instituição de ensino, sendo certo que houve a suspensão do calendário acadêmico a partir do dia 24/06/2015, por prazo indeterminado. 2. Argumentam os impetrantes que necessitam concluir o curso de graduação, para desenvolvimento da atividade profissional, não podendo ser prejudicados pela greve dos professores, fato alheio às suas vontades. 3. A sentença analisada confirmou a liminar deferida, para o fim de determinar que a autoridade impetrada autorizasse a realização das bancas examinadoras do trabalho de monografia jurídica, agendadas para o dia 03 de julho, a partir das 13 horas, com a presença do orientador e demais membros da mesa, e posterior validação dos autos, determinando que a FUFUMS lance os resultados obtidos nas avaliações. 4. Nenhum reparo há a ser feito no provimento ora analisado, na medida em que, efetivamente, não se mostraria razoável a postergação da conclusão do curso pelos impetrantes, por prazo indeterminado, em razão de movimento paredista dos professores da instituição de ensino. 5. Se é certo que os docentes possuem direito a lutar pelos seus direitos, não menos certo que os acadêmicos também têm direito à conclusão do curso que frequentam em um prazo razoável, de modo a possibilitar o avanço nos estudos ou mesmo o exercício da profissão. 6.

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