Aproximadamente 10.000 resultados
Ordenar Por
Contrato de Aluguel(Sinônimo de Mora Contrato de Locação.)
Tópico • 38 seguidores
Contrato de locação é aquele contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Trata-se de contrato bilateral, oneroso (mediante pagamento), consensual (a obrigação surge no acordo de vontade), comutativo, diferido no futuro e não solene (pode ser verbal, por exemplo).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6947346 PR 0694734-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011
EMENTA

RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS C/C RESTITUIÇÃO DE CAMBIAIS E PERDAS E DANOS. JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DEPENDENTE DO CONTRATO PRINCIPAL. 1. Não se afigura inepta a inicial quando a peça contém de forma clara e objetiva a causa de pedir subjacente ao pedido, ainda que deficientemente formulado, mas que permite correta compreensão do seu alcance. 2. Não há que se falar em falta de interesse processual uma vez que restou comprovado a constituição em mora do apelante. 3. Prejudicada a alegação de que rescindido o contrato de cessão de direitos consequentemente haverá a rescisão do contrato de locação, à proporção que não há prova nos autos da existência do alegado contrato de locação. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Julgada procedente a ação de rescisão de contrato, devido à inadimplência imputada ao réu, necessidade de condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos §§ 3º e 4º, artigo 20 do Código de Processo Civil . RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00314527420128260562 SP 0031452-74.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SEMIRREBOQUES. COBRANÇA DE ALUGUEL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM UM DOS VEÍCULOS LOCADOS. CONSTATAÇÃO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO, MEDIANTE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ASSINADO POR PREPOSTO DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DAS DESPESAS NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA LOCATÁRIA. JUROS DE MORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ JUROS DE MORA DE 0,15% AO DIA OU 4,5% AO MÊS. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. JUROS, QUANDO CONVENCIONADOS, DEVEM SE LIMITAR AO DOBRO DO LIMITE LEGAL. ARTS. 406 E 1.336 , § 1.º , DO CC , E ART. 1.º DO DECRETO N.º 22.626 /33 ( LEI DE USURA ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Reconhecida a existência de avarias em um dos veículos locados, no momento da devolução do bem à locadora, é devido o ressarcimento das despesas havidas para reparar os danos. Valor das despesas não impugnado especificamente pela ré. A previsão contratual da cobrança de juros de mora deve observar a razoabilidade, que no caso fica restrita ao teto disposto no art. 1.º do Decreto n.º 22.626 /33, de tal modo que se limita ao patamar de 2% ao mês. Honorários advocatícios já fixados sobre o valor da condenação, que não merecem alteração. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000307820078190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2015
EMENTA

NÃO REALIZAÇÃO DA PURGA DA MORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO OBRIGACIONAL NÃO ATRELADO AO DIREITO REAL. CONHECIMENTO DO RECURSO E SUA NEGATIVA DE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT DO CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000948019998190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/1999
EMENTA

SUJO DE DESPEJO FUNDADA EM MORA. CONTRATO DE LOCACAO EM QUE AS LOCATARIAS SÃO AS RES. LEGITIMIDADE PARA RESPONDEREM AOS TERMOS DA AÇÃO, AINDA QUE NAO OCUPEM O BEM LOCADO. SE A LOCACAO FOI FEITA, TENDO AS APELANTES COMO LOCATARIAS, SÃO ESTAS LEGITIMADAS PARA RESPONDER A AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE, DE QUEM EFETIVAMENTE OCUPE O IMOVEL. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12770340 PR 1277034-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015
EMENTA

TESE DE DESCONFIGURAÇÃO DA MORA E ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA E PAGAMENTO DE VALOR ABUSIVO.LOCATÁRIA QUE PODERIA EVITAR A MORA MEDIANTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO.INADIMPLÊNCIA CONFESSA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL DESPROVIDO DE GARANTIA. ART. 59 , § 1º , INCISO IX DA LEI 8.245 /1991. RECURSO IMPROVIDO. I- RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1277034-0 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 11.03.2015)

Encontrado em: CONFIGURAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL DESPROVIDO DE GARANTIA. Na petição inicial (evento 1.1), alegou o agravado que: i) pactuou com a ré contrato de locação verbal...ano de 2009 até o final de 2010 havia outro contrato de locação em vigência com terceira pessoa estranha...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04264703920168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020
EMENTA

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO E FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A PRIMEIRA RÉ, PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS QUE MERECE SER MANTIDA. VERBA HONORÁRIA QUE, APESAR DE FIXADA NO CONTRATO, NÃO DEVE SER ACRESCIDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO, POIS NÃO HÁ RAZÃO PLAUSÍVEL PARA QUE A PARTE DEVEDORA, DEMANDADA JUDICIALMENTE, EFETUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE. AUTORES QUE JÁ SE MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE QUANTO À FALTA DE INTERESSE NA PROPOSTA DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04264703920168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020
EMENTA

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO E FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A PRIMEIRA RÉ, PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS QUE MERECE SER MANTIDA. VERBA HONORÁRIA QUE, APESAR DE FIXADA NO CONTRATO, NÃO DEVE SER ACRESCIDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO, POIS NÃO HÁ RAZÃO PLAUSÍVEL PARA QUE A PARTE DEVEDORA, DEMANDADA JUDICIALMENTE, EFETUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE. AUTORES QUE JÁ SE MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE QUANTO À FALTA DE INTERESSE NA PROPOSTA DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2422895 PR Apelação Cível 0242289-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2003
EMENTA

Em se tratando de contrato de locação, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor - Enunciado nº 11 do TAPR.RECURSO ADESIVO - JUROS DE MORA - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ 1% AO MÊS - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO.É admissível a cobrança de juros de mora de 1% ao mês nos termos do contrato de locação firmado entre as partes.

Encontrado em: CABIMENTO, INEXISTENCIA, LOCATARIO, RETENCAO, INADMISSIBILIDADE, DESPESAS, COMPENSACAO, IMPOSSIBILIDADE, LOCACAO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22645952920198260000 SP 2264595-29.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – BEM MÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novo cálculo, considerando o valor do aluguel mensal em R$ 6.700,00 (em agosto de 2014), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, consignando que "não se pode aplicar índice diverso, pois não foi estabelecido no título judicial" e que "na mesma esteira, não há que se falar em aplicação de juros de mora" – Contrato de locação estabelece o reajuste anual do valor do aluguel pelo IGP-M – Cálculo da multa deve observar o valor do aluguel vigente na data da rescisão contratual – Cabível a incidência de juros moratórios, ainda que não fixados na sentença (Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal)– RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DA MULTA DEVE OBSERVAR O VALOR DO ALUGUEL VIGENTE NA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL (01 DE JULHO DE 2016), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE 01 DE JULHO DE 2016 E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 31 DE AGOSTO DE 2016, APRESENTANDO A EXEQUENTE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO (NA VARA DE ORIGEM)

TJ-SP - Apelação APL 01779853020128260100 SP 0177985-30.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015
EMENTA

Reforma do termo da mora. 1. Preliminar de irregularidade do recurso da ré. Pretensão ao não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Cópia da contestação. Descabimento. Cumprimento das disposições do art. 514 , CPC . Fundamentos do apelo bem evidenciados. Razões expostas na peça recursal que se mostram suficientes para a demonstração do interesse da recorrente na reforma da sentença. Afastamento. 2. Cláusula de tolerância. É valida cláusula que estabelece prazo de tolerância para entrega do apartamento. No entanto, sua eficácia está condicionada à demonstração da ocorrência de caso fortuito externo a justificar o atraso, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a mora da vendedora deve contar da data de entrega estabelecida no contrato. Acolhimento. 3. Danos materiais. Pedido acolhido na sentença. Simples atraso que importa em danos materiais, pela impossibilidade de uso e fruição do bem. Precedente do STJ. Termo a quo. Data de previsão de entrega. Fixação mensal em 1% do valor atualizado do contrato durante a mora. Contrato de locação juntado aos autos. Ausência de impugnação específica. Manutenção. 4. Multa contratual. Pedido de inversão da penalidade prevista apenas em favor da demandada. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Manutenção. 5. Danos morais. Pedido rejeitado na sentença. Pretensão ao recebimento de danos morais pelo atraso na entrega do bem. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Álea própria do negócio jurídico. Manutenção. 6. Litigância de má-fé. Pretensão da autora na condenação da ré. Não tipificadas as condutas ensejadoras do sancionamento. Exercício do direito de defesa. Conduta legítima. Afastamento. Sentença parcialmente reformada. Ré em mora desde o mês subsequente à previsão de entrega do bem. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo