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TJ-BA - Embargos de Declaração ED 80024448820198050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8002444-88.2019.8.05.0000.1.ED Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: PAULO CESAR BONIFACIO SOUTO BRIGE Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA, MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA EMBARGADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado (s):ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO, VICTOR SILVA ALMEIDA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE ACERCA DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I- A finalidade dos Embargos de Declaração é apenas garantir a compreensão clara e lógica da decisão, em sua inteireza, nos exatos termos do artigo 1.022 , I , II e III , do CPC/2015 , e, mesmo para efeito de prequestionamento, o julgado há de conter um dos vícios capaz de ensejar o acolhimento do recurso. II- Ao julgador cabe apreciar a questão sem estar obrigado a julgá-la conforme o entendimento das partes, e sim com seu livre convencimento fundamentado ( CPC , art. 371 ), não sendo possível o reexame da matéria. III- Entretanto, constatada a ocorrência de omissão, haja vista que não foi apreciada a tese arguida pelo Agravante, ora Embargante, acerca da suposta ausência de oitiva do Ministério Público na origem, mister se faz o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e complementar o julgado. IV- Altera-se o julgado apenas para fazer constar do corpo do voto do agravo de instrumento que não se há falar em nulidade, consoante devidamente fundamentado no presente voto. V - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nº 8002444-88.2019.8.05.0000.1 .ED, de Salvador, em que figuram como Embargante Paulo César Bonifácio Souto Bridge e como Embargada Universidade Católica do Salvador. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões, de de 2019. PRESIDENTE DES. ROBERTO MAYNARD FRANK RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Encontrado em: QUARTA CAMARA CÍVEL 06/11/2019 - 6/11/2019 MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). VICTOR SILVA ALMEIDA (ADVOGADO). ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO)....MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). PAULO CESAR BONIFACIO SOUTO BRIGE (EMBARGANTE). UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR (EMBARGADO)....PAULO CESAR BONIFACIO SOUTO BRIGE (AGRAVANTE). UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR (AGRAVADO) Embargos de Declaração ED 80024448820198050000 (TJ-BA) ROBERTO MAYNARD FRANK

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 80086173120198050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8008617-31.2019.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e outros Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s):LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil , isto é, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. II – O acórdão embargado apresentou fundamentação correlata, suficiente e objetiva, ao afirmar que negava a gratuidade da Justiça à ora embargante em razão da incompatibilidade do pleito com a sua atuação na pecuária, como autônoma das artes plásticas, do recebimento aposentadoria além de ter anunciado três endereços de imóveis situados em bairros nobres como sendo seus residenciais, o que torna irrelevante a sua exoneração de cargo cuja eventual fonte de renda não amparou a negativa do benefício. III – Evidenciada a inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC , impositivo é o não acolhimento dos embargos, sendo inadmíssivel a rediscussão da matéria já julgada. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. II ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nº 8008617-31.2019.8.05.0000.2.ED, de Salvador, em que figuram como EMBARGANTES ANTONIO MURILO LEMOS e OUTRA e como EMBARGADO BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de de 2021. Adriana Sales Braga Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

Encontrado em: MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (ADVOGADO). MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO)....MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). LYDIA DUARTE SEPULVEDA (EMBARGANTE). ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO (EMBARGANTE). LYDIA DUARTE SEPULVEDA (EMBARGANTE).

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80086173120198050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008617-31.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e outros Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s):LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDICIOS. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I – A Constituição Federal garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos artigo 5º , inciso LXXIV . II – O Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. III – Expressada nos autos a capacidade econômica da parte agravante, que tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, impositiva é a manutenção da decisão que negou o benefício pleiteado. RECURSO NÃO PROVIDO. II ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8008617-31.2019.8.05.0000 , em que figuram como Agravantes ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e LYDIA DUARTE SEPULVEDA e como Agravado BANCO DO BRASIL S.A, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma, Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 28 de Abril de 2020. PRESIDENTE HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Encontrado em: QUARTA CAMARA CÍVEL 30/04/2020 - 30/4/2020 MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (ADVOGADO). MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO)....MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). LYDIA DUARTE SEPULVEDA (EMBARGANTE). ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO (EMBARGANTE). BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGADO). LYDIA DUARTE SEPULVEDA (AGRAVANTE).

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80024448820198050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002444-88.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: PAULO CESAR BONIFACIO SOUTO BRIGE Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado (s):ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO, VICTOR SILVA ALMEIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE COATORA. REITOR DE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de ato de direção de Instituição de Educação Privada é da Justiça Federal, uma vez que trata-se de entidade educacional que atua por delegação do Poder Público Federal. 2. Assim, a recusa de matrícula de estudante decorre de função delegada pela Administração Pública federal, consoante apontou a douta Procuradoria de Justiça. 3. Por outro lado, a remessa do feito à Justiça Federal não implicará em prejuízo ao Autor/Agravante, uma vez que os efeitos da decisão proferida por juízo incompetente serão conservados até que outra seja proferida, consoante estabelece o § 4º do art. 64 do CPC . 4. Parecer da douta Procuradoria colacionado ao processo no sentido do conhecimento e improvimento do recurso. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8002444-88.2019.8.05.0000 , de Salvador, em que é Agravante Paulo César Bonifácio Souto Brige e Agravada Universidade Católica do Salvador. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, pelas razões a seguir expostas. Sala de Sessões, em de agosto de 2019. Presidente Des. Roberto Maynard Frank Relator Procurador (a) de Justiça

Encontrado em: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA 23/08/2019 - 23/8/2019 MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). VICTOR SILVA ALMEIDA (ADVOGADO). ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO)....MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). PAULO CESAR BONIFACIO SOUTO BRIGE (EMBARGANTE). UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR (EMBARGADO)....PAULO CESAR BONIFACIO SOUTO BRIGE (AGRAVANTE). UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR (AGRAVADO) Agravo de Instrumento AI 80024448820198050000 (TJ-BA) ROBERTO MAYNARD FRANK

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 80170967620208050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8017096-76.2020.8.05.0000.1.ED Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA EMBARGADO: CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO Advogado (s):EDSON MONTEIRO SALOMAO ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 1.022 DO CPC . OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, na forma do caput do art. 1.022 do CPC . Não é cabível, porém, a oposição de embargos de declaração para rediscussão do julgamento. Precedentes do STJ; 2. Inexiste omissão no acórdão recorrido. Trata-se, em verdade, de mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento; 3. Constatando-se que inexistem vícios no julgado, devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração; 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 8017096-76.2020.8.05.0000 , tendo, como Embargante, ANTÔNIO CARLOS SOUZA FERREIRA e, como Embargada, CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2020. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Encontrado em: QUINTA CAMARA CÍVEL 25/11/2020 - 25/11/2020 MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). EDSON MONTEIRO SALOMAO (ADVOGADO)....ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA (EMBARGANTE). CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO (EMBARGADO). ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA (AGRAVANTE).

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80170967620208050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017096-76.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA AGRAVADO: CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO Advogado (s):EDSON MONTEIRO SALOMAO ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE. ART. 95 DO CPC . NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. ART. 465 , § 2º , I , DO CPC . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente depois de o perito ser notificado e apresentar sua proposta de honorários, a qual pode, inclusive, ser impugnada pelas partes, é que o juiz fixará o valor dos honorários periciais. É a regra do art. 465 , caput e § 2º , I , do CPC ; 2. “De acordo com o art. 95 , caput, do CPC/15 , a despesa concernente à antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova técnica”. ( REsp 1821048/GO ); 3. No caso dos autos, o Agravante impugnou os cálculos apresentados pela Agravada e requereu, expressamente a realização de perícia técnica. O ônus de arcar com os honorários periciais é, de fato, do Agravante; 4. Não agiu com acerto o juízo a quo ao fixar, de pronto, o valor devido a título de honorários periciais. Deve-se seguir o rito do art. 465 do CPC , com a apresentação de proposta pelo profissional nomeado e eventual impugnação pelas partes, para somente depois ser arbitrado o montante dos honorários; 5. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar que o valor dos honorários periciais sejam recolhidos pelo Agravante após a apresentação de proposta pelo perito nomeado pelo magistrado a quo; 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8017096-76.2020.8.05.0000 , oriundos da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Agravante, ANTÔNIO CARLOS SOUZA FERREIRA e, como Agravada, CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2020. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Encontrado em: QUINTA CAMARA CÍVEL 20/08/2020 - 20/8/2020 MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). EDSON MONTEIRO SALOMAO (ADVOGADO)....ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA (EMBARGANTE). CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO (EMBARGADO). ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA (AGRAVANTE).

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80160508620198050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016050-86.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MARISELMA OLIVEIRA REIS Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA AGRAVADO: BANCO FINASA S/A. Advogado (s):CELSO MARCON ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE ACIONADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 - A preliminar não merece acolhimento, primeiro em razão de a parte Agravante ser beneficiária da gratuidade da justiça, e, em segundo lugar, porque o recurso impugna, embora de forma sucinta, os argumentos postos na decisão proferida pelo Juízo de origem. Logo, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - A decisão atacada está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a constituição de título executivo judicial em favor do réu, em sede de sentença proferida em ação declaratória (no caso discute-se a abusividade de cláusulas contratuais), mesmo que a parte acionada não tenha formulado pedido de reconvenção. 3 - Embora tenha apresentado manifestação (ID 49934265, 499342652 e 499342653 da ação de origem), a Agravante o fez de forma genérica, como bem reconhece a decisão agravada, deixando de apresentar as suas contas, de modo a tornar evidente as alegadas falhas nas contas da Agravada. 4 – PRELIMINAR DE NÃO CONHCIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8016050-86.2019.8.05.0000 , oriundo da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, figurando como Agravante MARISELMA OLIVEIRA REIS e como Agravado BANCO FINASA S/A. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, amparados nos fundamentos constantes do voto da Desembargadora Relatora. Sala de Sessões, PRESIDENTE Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Encontrado em: MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). MARISELMA OLIVEIRA REIS (AGRAVANTE). BANCO FINASA S/A. (AGRAVADO) Agravo de Instrumento AI 80160508620198050000 (TJ-BA) MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 80051671220218050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8005167-12.2021.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): EMBARGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA Advogado (s):MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA, FLAVIA CARDOSO BORGES ACORDÃO Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Ausência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do cpc . Não se verifica no acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do cpc . Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a contradição alegada pelo embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, fim ao qual não se prestam os declaratórios. Verifica-se, assim, que o presente recurso apenas retrata novamente o inconformismo do embargante, pois não há fundamento apto a sustentar a irresignação exposta, nem vício hábil a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios. Embargos Não Acolhidos.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CÍVEL 18/08/2021 - 18/8/2021 MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). FLAVIA CARDOSO BORGES (ADVOGADO)....ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA (EMBARGADO). ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA (AGRAVANTE). MUNICIPIO DE SALVADOR (AGRAVADO).

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 80051671220218050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8005167-12.2021.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): EMBARGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA Advogado (s):MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA, FLAVIA CARDOSO BORGES ACORDÃO Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Ausência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do cpc . Não se verifica no acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do cpc . Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a contradição alegada pelo embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, fim ao qual não se prestam os declaratórios. Verifica-se, assim, que o presente recurso apenas retrata novamente o inconformismo do embargante, pois não há fundamento apto a sustentar a irresignação exposta, nem vício hábil a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios. Embargos Não Acolhidos.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CÍVEL 17/08/2021 - 17/8/2021 MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). FLAVIA CARDOSO BORGES (ADVOGADO)....ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA (EMBARGADO). ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA (AGRAVANTE). MUNICIPIO DE SALVADOR (AGRAVADO).

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 80309512520208050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8030951-25.2020.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: MATILDE CORREIA DOS SANTOS Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA EMBARGADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (s):EDUARDO CHALFIN ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE NOS MESMOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8030951-25.2020.8.05.0000.1.EDCiv, oriundos da Comarca de Salvador, em que figura como Embargante MATILDE CORREIA DOS SANTOS, sendo Embargada PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS DECLARATÓRIOS.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL 10/09/2021 - 10/9/2021 MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO). EDUARDO CHALFIN (ADVOGADO). EDUARDO CHALFIN (ADVOGADO).

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