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Multa do art. 477 da CLT(Sinônimo de Multa do 477)
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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01004482320165010048 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

MULTA DO 477 DA CLT . A multa art. 477 , § 8o , da CLT , é devida quando o pagamento da rescisão se der fora do prazo ali estipulado, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01002703320165010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

MULTA DO 477 DA CLT . A multa art. 477 , § 8º , da CLT , é devida quando o pagamento da rescisão se der fora do prazo ali estipulado, o que ocorreu na hipótese dos autos, tendo em vista que a quitação das parcelas ocorreu um dia após o término do prazo previsto np § 6º do referido dispositivo.

TRT-18 - 1279200701318001 GO 01279-2007-013-18-00-1 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007

MULTA. ART. 477 DA CLT . PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL."MULTA. ART. 477 DA CLT . PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do 'jus imperii' ao celebrar um contrato de emprego". (OJSDI-1 nº 238/TST).

TRT-24 - 00244978220175240004 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

MULTA. ART. 477 , § 8º , DA CLT . Se a demissão dos trabalhadores solidificou-se antes da com a prolação da sentença prolatada decretação da falência, é devida a multa do § 8º , do art. 477 da CLT . Recurso a que se nega provimento.

TRT-24 - 00240424920195240101 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

MULTA ART. 477 DA CLT . Consta pagamento de verbas rescisórias no TRCT. A existência de diferenças e que foram deferidas nesta ação não autoriza a condenação na multa. Assim, é provido o recurso da reclamada para excluir a multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso da reclamada provido.

TRT-20 - 01437002320015200000 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2001

MULTA - ART. 477 DA CLT - IMPROCEDÊNCIA. Improcede o pedido de pagamento da multa em apreço por não haver amparo legal para a cobrança de multa, no que diz respeito a pagamento incompleto, ou quando não eram as verbas rescisórias devidas.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109290220155010071 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

MULTAS ARTIGOS 477 da CLT . Sanção do artigo 477 , § 8º , da CLT . Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação. Inteligência da Súmula n. 30 deste E. Regional.

TRT-24 - 00089006320095240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010

MULTA. ART. 477 , § 8º , DA CLT . RELAÇÃO DE EMPREGO. Reconhecida a relação de emprego por decisão judicial, indevida a multa por atraso das verbas rescisórias, em razão da controvérsia estabelecida sobre o vínculo jurídico. Recurso provido, por unanimidade.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001276920135010020 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014

MULTA ART. 477 DA CLT . A homologação tardia do distrato, por impedir que o trabalhado perceba na sua integralidade os direitos rescisórios, acarreta a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00108433720145010048 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

MULTA. ART. 477 DA CLT . A existência de determinadas parcelas, ainda que de natureza resilitória, cuja exigibilidade somente veio a surgir com a sentença, não autoriza a condenação ao pagamento da multa em questão.

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