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Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º No têrmo de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo defensor público e, na falta ou impedimento dêstes, pelo Juiz de Paz. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o § 4º não podera exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6° O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7° O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1° e 2°) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 8° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, a inobservância ao disposto no § 6º sujeitará o infrator ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, exceto quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
Vigência encerrada
§ 8º Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, a inobservância ao disposto no § 6º sujeitará o infrator ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, exceto quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT-24 - 00262876520155240071 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

MULTA DO ART. 477 DA CLT . Uma vez que de fato o pagamento das rescisórias foi intempestivo, é devida a multa do art. 477 da CLT . Recurso da reclamada improvido.

TRT-11 - Recurso Ordinário Embargos de Declaração ED 00007571120175110052 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

MULTA DO ART.477 DA CLT. MULTA DO ART.477, DA CLT. O não pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal enseja a incidência da multa do art. 477, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Exegese a que se chega da leitura conjunta do art.477, §8º, da CLT em conjunto com a súmula 462, do C.TST. Embargos de declaração acolhidos para, retificando a decisão embargada, suprir a omissão apontada e condenar a reclamada ao pagamento da multa do art.477 da CLT.

TRT-2 - 10001393820185020481 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

MULTA DO ART. 477 DA CLT . A multa do art. 477 da CLT é aplicável, em razão de diferenças, até porque ela não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido é a Súmula nº 462, in fine, do TST. Assim, acolho o apelo para condenar a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT .

TRT-2 - 10014041120175020061 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

MULTA DO ART. 477 DA CLT . As diferenças de verbas rescisórias concedidas judicialmente não ensejam condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT .

TRT-2 - 10000078220195020048 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

MULTA DO ART. 477 DA CLT . Reconhecido por decisão judicial o vínculo empregatício, indevida a multa do art. 477 da CLT . Entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Regional.

TRT-2 - 10016148220195020064 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

MULTA DO ART. 477 DA CLT . Reconhecido por decisão judicial o vínculo empregatício, indevida a multa do art. 477 da CLT . Entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Regional.

TRT-2 - 10014847120185020050 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2020

MULTA DO ART. 477 DA CLT . Reconhecido por decisão judicial o vínculo empregatício, indevida a multa do art. 477 da CLT . Entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Regional.

TRT-2 - 10006534820175020441 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

MULTA DO ART. 477 DA CLT . Reconhecido por decisão judicial o dever de pagar as verbas rescisórias, não é devida a multa do art. 477 da CLT . Entendimento do inciso II da Súmula nº 33 deste Regional.

TRT-2 - 10005769220195020433 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

MULTA DO ART. 477 DA CLT . Reconhecido por decisão judicial o dever de pagar as verbas rescisórias, não é devida a multa do art. 477 da CLT . Entendimento do inciso II da Súmula nº 33 deste Regional.

TRT-2 - 10019772920175020003 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

MULTA DO ART. 477 DA CLT . O reconhecimento, em Juízo, da existência de diferenças de verbas rescisórias não autoriza a incidência da multa do art. 477 da CLT . Inteligência da Súmula nº 33 deste Regional. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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