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Pessoa (Física/Jurídica)

TRT-4 - ROREENEC 1110002919985040231 RS 0111000-29.1998.5.04.0231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2001

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PRESCRIÇÃO DO FGTS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PRESCRIÇÃO DO FGTS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PRESCRIÇÃO DO FGTS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Aplicação do En. 12 do TRT da 4ª Região: FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição para reclamar depósitos do FGTS incidentes sobre a remuneração percebida pelo empregado é de 30 (trinta) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.  (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí ROREENEC 1110002919985040231 RS 0111000-29.1998.5.04.0231 (TRT-4) MARIA

TRT-4 - ROREENEC 1527008219985040231 RS 0152700-82.1998.5.04.0231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2001

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR CELETISTA. QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR CELETISTA. QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR CELETISTA. QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR CELETISTA. QÜINQÜÊNIOS. Vantagem atribuída ao trabalhador no curso do contrato de trabalho por lei municipal não pode ser retirada de seu patrimônio jurídico, ainda que legislação posterior venha a revogá-la. Aplicação do entendimento vertido no Enunciado 51, do TST. Recurso negado. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí ROREENEC 1527008219985040231 RS 0152700-82.1998.5.04.0231 (TRT-4) HUGO

TRT-4 - ROREENEC 2085009519985040231 RS 0208500-95.1998.5.04.0231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2001

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ QÜINQÜÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ QÜINQÜÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ QÜINQÜÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. QÜINQÜÊNIO. A Lei 681 /91, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município-reclamado não revogou o disposto na Lei 260/86, no que se refere ao pagamento de qüinqüênios. Hipótese de aplicação do princípio da proteção, em seus desmembramentos de aplicação da condição mais benéfica e da norma mais favorável. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A reclamante outorgou poderes ao seu procurador para firmar declaração de pobreza em seu nome. Portanto, a declaração da contida na petição inicial atende preenche os requisitos da Lei 5.584 /70, para fins de concessão dos honorários assistenciais. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí ROREENEC 2085009519985040231 RS 0208500-95.1998.5.04.0231 (TRT-4) MARIA

TRT-4 - ROREENEC 755006219995040231 RS 0075500-62.1999.5.04.0231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2001

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ QÜINQÜÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ QÜINQÜÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ QÜINQÜÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. QÜINQÜÊNIO. A Lei 681 /91, que instituiu o Regime Jurídico Único no município-reclamado não revogou o disposto na Lei 260/86, no que se refere ao pagamento de qüinqüênios. Hipótese de aplicação do princípio da proteção, em seus desmembramentos de aplicação da condição mais benéfica e da norma mais favorável. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A reclamante outorgou poderes ao seu procurador para firmar declaração de pobreza em seu nome. Portanto, a declaração contida na petição inicial atende preenche os requisitos da Lei 5.584 /70, para fins de concessão dos honorários assistenciais. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí ROREENEC 755006219995040231 RS 0075500-62.1999.5.04.0231 (TRT-4) MARIA

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 1559006319995040231 RS 0155900-63.1999.5.04.0231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2002

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR REGIDO PELA CLT . QÜINQÜÊNIOS. Vantagem atribuída ao trabalhador no curso do contrato de trabalho por lei municipal não pode ser retirada de seu patrimônio jurídico, ainda que legislação posterior venha a revogá-la. Aplicação do entendimento vertido no Enunciado 51, do TST. Sentença que se confirma, em reexame necessário. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí Reexame Necessário REENEC 1559006319995040231 RS 0155900-63.1999.5.04.0231

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 3587002219955040231 RS 0358700-22.1995.5.04.0231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2001

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a edição da Lei nº 681 /91, a partir de maio/92 foi instituído o Plano de Classificação de Cargos e Funções no Serviço Público Municipal, cuja reestruturação abrangeu os trabalhadores vinculados ao Município de Gravataí. Àqueles empregados que não se submeteram a concurso público, quando passariam, então, à condição de estatutários concursados, nos termos do artigo 223, foi resguardado o direito de permanecerem nos quadros do Município, através da previsão do artigo 226 e parágrafo 1º da citada Lei Municipal 681 /91. Com fundamento em tal disposição, o contrato da reclamante se manteve íntegro, ao longo dos anos, não havendo falar em extinção com a edição da citada lei. Em decorrência, a Justiça do Trabalho é competente para julgamento de demandada em que há pedido fundado no vínculo celetista. Determina-se o retorno dos autos à Origem para julgamento do pedido. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí Recurso Ordinário RO 3587002219955040231 RS 0358700-22.1995.5.04.0231

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 3605008519955040231 RS 0360500-85.1995.5.04.0231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2000

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ TRANSPOSIÇAO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇAO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ TRANSPOSIÇAO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇAO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ TRANSPOSIÇAO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇAO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. TRANSPOSIÇAO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇAO. A transposição do regime da CLT para o estatutário não modifica a regra de que as ações, em que pretendida a satisfação de créditos trabalhistas, devem ser propostas até dois anos após a extinção do contrato de trabalho até então mantido, nos termos do previsto no art. 7º , inciso XXIX , alínea a da Constituição Federal . (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí Recurso Ordinário RO 3605008519955040231 RS 0360500-85.1995.5.04.0231

TRT-4 - ROREENEC 690200823104005 RS 00690-2008-231-04-00-5 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2009

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Relação jurídico-administrativa, pactuada em contrato administrativo de serviço emergencial, cuja competência para julgamento é da Justiça Comum do Estado, face ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, contido na decisão da Reclamação nº 6.087, julgada em 23 de setembro de 2008. Incompetência material da Justiça Especializada.  (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí ROREENEC 690200823104005 RS 00690-2008-231-04-00-5 (TRT-4) MARIA INÊS

TRT-4 - ROREENEC 3843662519955040231 RS 0384366-25.1995.5.04.0231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1999

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ LEI MUNICIPAL Nº 518 /90. CONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ LEI MUNICIPAL Nº 518 /90. CONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ LEI MUNICIPAL Nº 518 /90. CONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. LEI MUNICIPAL Nº 518 /90. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe a discussão, na via difusa, acerca da suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 518 /90, vez que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado, em jurisdição concentrada, já se pronunciou favoravelmente à validade da mesma, em sede da ADIN nº 590030193 . TRANSPOSIÇAO DO SERVIDOR PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇAO BIENAL. Por submeter a relação do servidor com o ente público à nova disciplina do Direito Administrativo, a transposição daquele, do regime celetista para o estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho até então vigente e, por conseguinte, o início da contagem do prazo bienal de prescrição. Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-TST. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí ROREENEC 3843662519955040231 RS 0384366-25.1995.5.04.0231 (TRT-4) TERESINHA

TRT-4 - ROREENEC 754001019995040231 RS 0075400-10.1999.5.04.0231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2002

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ QÜINQÜÊNIO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ QÜINQÜÊNIO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ QÜINQÜÊNIO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. QÜINQÜÊNIO. A Lei Municipal 681 /91, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município-reclamado não revogou o disposto na Lei Municipal 260/86, no que se refere ao pagamento de qüinqüênios. Hipótese de aplicação do princípio da proteção, em seus desmembramentos de aplicação da condição mais benéfica e da norma mais favorável. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A reclamante outorgou poderes ao seu procurador para firmar declaração de pobreza em seu nome. Portanto, a declaração contida na petição inicial preenche os requisitos da Lei 5.584 /70, para fins de concessão dos honorários assistenciais. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí ROREENEC 754001019995040231 RS 0075400-10.1999.5.04.0231 (TRT-4) MARIA

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