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TJ-RS - "Recurso Cível" 71008614240 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CARGA HORÁRIA. ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS.RECURSO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. Consoante reconhecido pelo próprio demandado em contestação, não há, na legislação municipal, normativa acerca do divisor a ser utilizado para apuração da hora normal de trabalho dos servidores do Município de Bento Gonçalves.Destarte, a controvérsia resolve-se mediante simples cálculo aritmético, dividindo-se a jornada semanal de 40 horas cumprida pelo servidor pelos 06 dias da semana (excluindo-se o dia de repouso semanal remunerado), resultado que, multiplicado pelos 30 dias do mês, totaliza 200 horas. Precedentes das Turmas Recursais Fazendárias.Considerando que a sentença de parcial procedência resolveu a controvérsia de acordo com tais parâmetros, não merece reforma, sendo caso de desprovimento do recurso da municipalidade.RECURSO DO AUTOR.O autor requer que, em virtude do reconhecimento do seu direito à utilização do divisor de 200 horas durante o período em que laborou com carga horária de 40 horas semanais, seja o réu condenado ao pagamento de diferenças de adicional noturno e gratificação natalina.Acerca do adicional noturno, corresponde a ?20% (vinte por cento) sobre a hora normal noturna trabalhada?, a teor do art. 92, caput, da Lei Complementar Municipal nº 75 /04. Conforme se verifica, o adicional noturno incide sobre a hora normal trabalhada, a qual é obtida mediante divisão do vencimento básico do servidor pela carga horária mensal.Consequentemente, durante o período em que a hora normal de trabalho do autor era obtida com a utilização do divisor de 220 horas, em vez de 200, houve pagamento a menor do adicional noturno, razão pela qual procede a pretensão do demandante, para que o requerido seja condenado ao pagamento das diferenças devidas.Em relação à gratificação natalina, ?corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro? (art. 83 da Lei Complementar Municipal nº 75 /04). Tendo em vista que, no Município de Bento Gonçalves, remuneração é conceituada como sendo o ?vencimento acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei, permanentes ou temporárias? (art. 64), é devida a inclusão das horas extras na base de cálculo do 13º salário, observada a ?média de valor percebido durante o ano correspondente? (art. 83, § 3º, LC nº 75 /04).Logo, também merece provimento o recurso do autor para que, em virtude do aumento da média de horas extras devidas por força da utilização do divisor 200, seja o demandado condenado ao pagamento de diferenças de gratificação natalina.DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.(Recurso Cível, Nº 71008614240, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 23-10-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080044217 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO CÍVEL.. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. Diante do critério da conveniência e oportunidade da Administração no tocante à remoção do servidor, bem como a motivação respectiva, não merece reparos a sentença hostilizada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70080044217, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 17/12/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71007782394 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

RECURSO INOMINDO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. ISSQN. COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A ação busca A CONDENAÇÃO DO Município de Bento Gonçalves a restituir à autora os valores pagos indevidamente a título do ISSQN, nos anos de 2012, 2013 e 2015 o que foi acolhido na origem, buscando o ente público, no recurso, a reforma da sentença. Restando comprovado nos autos que a sede da parte autora está fixada no Município de Garibaldi, imperioso o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Município de Bento Gonçalves, nos termos do art. 3º , da Lei Complementar nº 116 /03. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007782394, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011155920115040511 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando. Adoção das Súmulas nº 331, item V, do TST, e 11 deste Tribunal.

Encontrado em: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Município de Bento Gonçalves, mantendo-se a

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007734520115040512 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando. Adoção das Súmulas nº 331, item V, do TST, e 11 deste Tribunal.

Encontrado em: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Município de Bento Gonçalves, mantendo-se a

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006504720115040512 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando. Adoção das Súmulas nº 331, item V, do TST, e 11 deste Tribunal.

Encontrado em: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Município de Bento Gonçalves, mantendo-se a

TJ-RS - Recurso Cível 71005906094 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PARIDADE. POSSIBILIDADE. Deve ser mantida a decisão que condenou o Município de Bento Gonçalves a revisar os proventos da parte autora de acordo com o princípio da paridade, porquanto, não sendo controvertida a matéria referente a aplicação do princípio da paridade no reajuste dos proventos do autor, apreende-se dos documentos juntados que o recorrido percebe valor inferior ao que deveria receber caso estivesse sendo corretamente aplicada a paridade quando do reajuste dos proventos do recorrido.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01201006020065040511 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2011

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES A COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO ENTRE A AUTORA E A COOMTAAU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Beneficiando-se o tomador dos serviços da força de trabalho da autora e sendo esta irrestituível, deve ele responder pelo pagamento dos haveres decorrentes do vínculo de emprego reconhecido com a Cooperativa, na hipótese de omitir-se a empregadora, porquanto não pode o empregado arcar com prejuízosaos quais não deu causa. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS DEVIDAS NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Indevida a incidência de contribuição previdenciária quando deferida apenas indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período referente à garantia de emprego, não computado este como tempo de serviço.

TJ-RS - Agravo AGV 70080447436 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL.. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. Diante do critério da conveniência e oportunidade da Administração no tocante à remoção do servidor, bem como a motivação respectiva, não merece reparos a decisão monocrática hostilizada. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70080447436, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 28/03/2019).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015540720105040511 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2012

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador de serviços, como real beneficiário do trabalho prestado pela empregada, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas no caso de inadimplemento por parte do empregador. Adoção da Súmula 331, item V, do TST. Provimento negado ao recurso.

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento ao recurso do Município. 2ª Turma Recurso Ordinário RO 00015540720105040511

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