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TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00205134720195040402 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

RECURSOS ORDINÁRIOS DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. Consoante entendimento do STF exposto na ADC nº 16, na qual declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços restringe-se aos casos em que demonstrada sua culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador de serviço, em face da ausência de fiscalização (culpa "in vigilando"), circunstância demonstrada no caso em apreço.

Encontrado em: Por unanimidade, acolhendo a prefacial arguida em contrarrazões pelo segundo reclamado, não conhecer do recurso ordinário da reclamante no tocante à responsabilidade subsidiária do Município de Caxias...do Sul, por ausência de interesse recursal....Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado (Município de Caxias do Sul). Valor da condenação acrescido em R$ 1.000,00 (mil reais), para os fins legais.

TJ-RS - Recurso Cível 71008219248 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser mantida a decisão a quo que condenou o Município de Caxias do Sul a reconhecer o valor da arrematação como o valor venal para fins de incidência de ITBI, posto que em se tratando de arrematação judicial, o valor venal do imóvel deve ser considerado aquele alcançado pelo bem em hasta pública. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008219248, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/02/2019).

TJ-RS - Recurso Cível 71009435215 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O Município de Caxias do Sul, com o advento da Lei Complementar Municipal nº 409/2012, reestruturou o quadro remuneratório de cargos e funções públicas dos servidores municipais do Quadro Geral, restando, pois, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação que visa cobrar eventuais prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada passados mais de cinco anos da reestruturação remuneratória ocorrida em virtude da implementação das Leis Municipais impõe-se o reconhecimento da prescrição de fundo de direito. 3. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TJ-RS - "Recurso Cível" 71007739345 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

RECURSO INOMINADO. URV. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI FEDERAL Nº 8.880 /94. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SALARIAL POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A conversão da moeda em URV deveria ser feita pelo Município nos termos da Lei Federal nº 8.880 /94, sob pena de configuração de indevido decréscimo nos vencimentos dos servidores, afrontando a garantia constitucional de irredutibilidade de salário (art. 37 , inciso XV , da Carta Magna ), não podendo legislação Municipal ou Estadual regulamentar a conversão. No caso em análise, restando comprovado nos autos, por meio de laudo pericial, a existência de perdas salariais quando da conversão da moeda, no percentual de 4,67%, prevista na Lei Federal nº 8.880 /94, deve ser tal valor recomposto. De outra banda, ainda que conste da perícia que o Município de Caxias do Sul concedeu reajuste aos servidores municipais, restando compensadas as possíveis perdas salariais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento de que eventuais reajustes ou revisões salariais aos servidores não impedem o reconhecimento da ilegalidade da conversão, bem como não deve haver compensação de perdas salariais resultantes da conversão realizada de forma equivocada. Destarte, merece acolhimento a insurgência recursal, com a reforma da sentença, para o fim de condenar o Município de Caxias do Sul ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do equívoco contábil apurado pela perícia, limitado ao percentual de 4,67%, observada a prescrição quinquenal. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007739345, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 17-07-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052075389 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IPAM-SAÚDE. MODALIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INÉRCIA DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. 1. A Lei Complementar nº 298/2007, do Município de Caxias do Sul, alterando as modalidades dos planos de saúde para familiar e individual, modificou os percentuais descontados dos servidores, prevendo que todos os beneficiários seriam incluídos no plano familiar e que as alterações deveriam ser solicitadas pelos servidores. No caso, a autora não solicitou a modificação, somente requerendo o ressarcimento da diferença após quase três anos da vigência da lei, o que não tem o condão de autorizar o ressarcimento retroativo. 2. Sentença improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70052075389 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067465567 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CUSTAS JUDICAIS. O cálculo das custas deve ser lançado à razão de 50%, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071905988 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2017

APELAÇÃO CÍVIL. ECA . HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PRECLUSA. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO INTEGRAL. CABIMENTO. 1. O arbitramento de honorários advocatícios foi tratado em anterior decisão, contra a qual a apelante não interpôs insurgência, não sendo possível o seu conhecimento. Questão preclusa. 2. Considerando que o direito à educação infantil deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento integral em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do art. 208 , IV , da CF , e do art. 54 , IV , do ECA , não há falar em disponibilização de vaga somente em meio turno, devendo o Município de Caxias do Sul arcar com o custeio da mensalidade na rede particular de ensino, enquanto não disponibilizada vaga na rede pública.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71008564866 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO CONTRACHEQUE. 1. A parte autora alega que, embora o quinquênio de 2011-2016 tenha sido indenizado administrativamente pelo Município, houve pagamento a menor, pois a base de cálculo utilizada não foi o seu último contracheque. 2. Efetivamente, considerando que o servidor pode usufruir da licença-prêmio até a data da implementação da sua aposentadoria, a indenização do saldo existente deve ser calculada com base na última remuneração percebida pelo servidor em atividade. 3. No âmbito do Município de Caxias do Sul, o art. 219 da Lei Complementar nº 3.673/1991 dispõe sobre a possibilidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia, estabelecendo que ?poderá ser convertida em três (3) meses de vencimentos ou remunerações?. 4. Diante da previsão existente na legislação municipal, no sentido da possibilidade do pagamento da licença-prêmio ter como base a remuneração percebida pelo servidor, é de ser dado provimento à pretensão da recorrente, que sustenta valores a receber do município, decorrente da base de cálculo utilizada para fins de pagamento da indenização, excluídas as verbas de caráter transitório.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072756448 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

APELAÇÃO CÍVIL. ECA . HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO INTEGRAL. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Considerando que o direito à educação infantil deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento integral em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do art. 208 , IV , da CF , e do art. 54 , IV , do ECA , não há falar em disponibilização de vaga somente em meio turno, devendo o Município de Caxias do Sul arcar com o custeio da mensalidade na rede particular de ensino, enquanto não disponibilizada vaga na rede pública. 2. Tendo sido necessário o ajuizamento da presente habilitação para que fosse disponibilizada vaga em creche, configurada a pretensão resistida, devendo a parte que deu lhe causa arcar com honorários advocatícios, em respeito ao princípio causalidade. Incidência da Súmula n.º 345 do STJ.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71009035270 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2020

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO EM ATIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado nos autos a existência de saldo de férias e não demonstrado pelo Município que o servidor já gozou esse período ou foi indenizado quando da sua aposentadoria, deve o demandado indenizar todo o período pleiteado na inicial. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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